5 de março de 2020 3:36 por Marcos Berillo
Com assessoria
A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) convidou senadores e deputados federais para apresentar a eles os projetos de interesse das prefeituras e que precisam do apoio da chamada bancada federal. Os parlamentares vão se reunir com os prefeitos nesta segunda-feira, 9, na sede da Associação, no bairro do Farol, a partir das 10h. A presidente da AMA, Pauline Pereira, prefeita do município de Campo Alegre, listou como “importantíssimos para os municípios”14 dos diversos projetos e propostas de emenda constitucional em tramitação no Congresso Nacional.
São propostas cuja aprovação, segundo a AMA, terá impacto positivo para a gestão municipal. A entidade de representação dos prefeitos alagoanos cita, entre eles, a Reforma da Previdência, apoio financeiro aos municípios, permanência do Fundeb, Reforma Tributária, marco do saneamento e novo leilão de áreas de petróleo. É prioridade ainda o voto contra a PEC 188/2019, que prevê a extinção de municípios de até cinco mil habitantes que não tenham uma arrecadação dos impostos municipais.
O movimento municipalista já apresentou aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, as pautas que considera prioritárias. Em discussão na Câmara, foi citada a aprovação de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e a inclusão automática dos municípios na reforma da Previdência, texto da PEC 133/2019 . No Senado, os municípios defendem a conclusão da votação do Imposto Sobre Serviços (ISS) e o avanço da Lei de Licitações.
Para defender a aprovação das propostas elencadas, a Confederação Nacional dos Municípios orienta Associações a realizarem reuniões com parlamentares de seus estados e líderes partidários, reforçando a necessidade da atenção de todos no acompanhamento das votações.
Principais pautas municipalistas:
Reforma Tributária – Emenda da PEC 45/2019. Na prática, a proposta prevê a extinção do IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. Os cinco tributos seriam substituídos por um imposto sobre o valor agregado (IVA), chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo).
Reforma Tributária – PEC 110/2019. Também trata do compartilhamento das receitas da União com os Municípios.
1% do FPM – PEC 391/2017. Proposta que, na distribuição de recursos da União provenientes da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, acrescenta 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ser entregue no mês de setembro de cada ano.
ISS – PLP 461/2017. Este, “dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal”.
Licitações PL 1292/1995. Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, obrigando o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar.
Pacto Federativo PEC 188/2019 (Extinção dos Municípios)
Fundeb – PEC 15/2015 . Trata da continuidade Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), já que o prazo previsto para sua vigência termina agora em 2020. O Congresso vai decidir se prorroga esse prazo, ou se transforma o Fundeb num mecanismo permanente, inserido no corpo permanente da Constituição Federal. A PEC 65/2019, que também é item na pauta da AMA, propõe a segunda opção. Há consenso entre parlamentares, dirigentes do Ministério da Educação, governadores, prefeitos e movimentos sociais pela manutenção e perenidade do fundo.
Marco do Saneamento PL 4162/2019;
Novo leilão de áreas de petróleo.
Limite Retenção FPM – PL 206/2019 – Estabelece responsabilidade solidária de empresas ou pessoas físicas pela reparação civil por crimes contra o patrimônio público por ação ou omissão.
Limite Retenção FPM – PL 4869/2019 – Suspende a retenção do FPM para Municípios que aderiram a parcelamento de débitos de natureza tributária com a União, até que o pedido de encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários seja decidido administrativamente.
Improbidade – PL 10887/2018. Proposta “altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”.
A presidente Pauline Pereira disse que, na reunião, também vai pedir apoio aos parlamentares, para que votem contra a PEC 188/2019, que prevê, entre outros pontos, a extinção de municípios de até cinco mil habitantes que não tenham uma arrecadação dos impostos municipais – Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – maior que 10% sobre o total da receita.
Ao mostrar a importância da manutenção das cidades que seriam incorporadas a outros entes vizinhos, Pauline Pereira apontou “graves consequências, como perdas na arrecadação, além dos impactos sociais”. Segundo ela, este ano pode ser considerado um divisor para o movimento municipalista, em razão de pautas históricas em discussão. “É um momento que requer ainda mais vigilância de todos os municipalistas para essas pautas” – acrescenta a presidente da AMA.
Fotos: Divulgação