24 de abril de 2020 5:46 por Marcos Berillo
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) ajuizou ação civil pública com pedido liminar, em caráter emergencial e antecipatório da tutela definitiva, para que o Município de Arapiraca garanta a continuidade do fornecimento da alimentação escolar durante o período de suspensão das aulas.
O MPE/AL recomendou, mas o prefeito Rogério Teófilo, até o momento, não acatou a orientação de transformar a merenda escolar armazenada nas unidades de ensino em kits alimentação e distribuir entre as famílias dos alunos.
O não cumprimento pode resultar em pena de multa diária de R$ 10 mil reais e, em caso de atraso superior a 30 dias, no bloqueio de bens e valores suficientes ao cumprimento da obrigação.
Havendo a suspensão do transporte coletivo e os pais tendo dificuldade de retirar os itens nas unidades escolares, a promotora de Justiça, Viviane Karla Farias pede também que seja viabilizada a distribuição na residência do aluno.
“O importante é que atendam ao Ministério Público, pois a situação é crítica e, se mal alimentados, todos os alunos sofrerão redução imunológica ficando com maior disposição para contrair a Covid-19. Não se concebe municípios adjacentes e de outras regiões do estado, bem menores, já terem providenciado essa distribuição”, enfatizou a promotora.