10 de setembro de 2020 10:57 por Da Redação
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL) protocolou na Justiça uma ação contra o Estado de Alagoas e o Sindicato dos Policiais Penais de Alagoas (Sindapen), motivada por desvio de função dos policiais penais e ajustes da carga horária, segundo estatuto da categoria.
A expectativa do presidente da OAB Alagoas, Nivaldo Barbosa Jr., é que, caso a ação seja considerada procedente, haja melhoria do serviço público às famílias, aos reeducandos, à advocacia e agentes públicos. Isso porque, na estimativa da Ordem, a procedência dos pedidos levará a um aumento de cerca de 42% no número de servidores públicos nos presídios.
“O objetivo é o cumprimento da lei e aumento da força de trabalho, já que o maior questionamento é a falta de efetivo. Isso trará segurança aos policiais penais, equiparação da jornada em relação à outros órgãos de segurança pública, como a polícia militar e civil”, pontuou.
Ainda de acordo com Nivaldo Barbosa Jr., a Emenda Constitucional 104, que criou a Polícia Penal – órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal – estabelece com atribuições específicas aos policiais penais, que não podem ocupar outras funções, provisoriamente.
“Vamos também buscar a realização do concurso público para a categoria, visando ainda mais a adequação dos horários e cumprimento correto das funções”, concluiu. A ação foi elaborada pelo Grupo de Estudos de Ciências Criminais, que é coordenado pelo secretário-geral da OAB Alagoas, Leonardo de Moraes.