25 de janeiro de 2021 2:18 por Geraldo de Majella
O poder público tem perdido cada vez mais o controle sobre a cidade. Artifícios jurídicos têm sido utilizados, como a lei n° 6.812/2015, que institui o Programa Municipal de Regularização de Edificações em Maceió. Diz seu artigo 2º: “A política de regularização de edificações do Município de Maceió atenderá, precipuamente, aos princípios: I – da cidadania; II – da dignidade da pessoa humana; III – da justiça social; IV – da moradia; V – do desenvolvimento urbano; VI – da função social da propriedade; VII – do bem estar dos habitantes do município”.
Esse conjunto de princípios terá de ser observado para depois ser aprovado o projeto, sem prejuízo dos demais itens da referida lei. A Avenida Amélia Rosa, em Jatiúca, é objeto de uma outorga onerosa e, segundo informa a prefeitura, vai ganhar dez parklets. O primeiro seria implantado em fevereiro de 2020, na calçada em frente ao Armazém Guimarães.
A lei foi criada com as amarras que convêm à iniciativa privada, com o artigo 3º: “O Poder Executivo Municipal, por intermédio do órgão de controle urbano, poderá, para fins de atendimento aos preceitos desta Lei e visando expandir o alcance dos efeitos do Programa Municipal de Regularização de Edificações, minimizar as exigências legais da legislação urbanística e edilícia do Município, em conformidade com o Decreto regulamentar desta Lei”.
Cada vez mais, o poder público é corroído pela ação da iniciativa privada. No caso da prefeitura de Maceió, as marcas têm sido deixadas em cada edificação. O controle sobre o solo urbano tem sido desmontado, seja pelas reformas administrativas, que têm vulnerabilizado ainda mais a prefeitura, seja pela ação de vereadores que, associados às empresas, apresentam projetos de lei que são aprovados para beneficiar o mercado imobiliário.
Esse é um exemplo do quanto é importante o vereador; na escala política é o cargo menos valorizado, e as suas ações são normalmente as primeiras a atingir os moradores da cidade; em especial, atingem os mais vulneráveis. A elite e a classe média têm informações e podem exercer o poder de pressão (ou na forma de lobbies).
A pressão dos construtores para flexibilizar ainda mais o Plano Diretor de Maceió vai aumentar; pelo menos é esse o indicativo político. Em seis anos, a administração anterior cozinhou em fogo brando o projeto de Plano Diretor e manobrou de todas as formas a fim de que fossem consolidadas mudanças pontuais para, até mesmo, a execução de obras que contrariam os interesses coletivos.
A Câmara de Vereadores será o palco de lutas na defesa do direito a viver numa cidade em que o Plano Diretor seja inclusivo e trate com dignidade os moradores periféricos. Os vereadores serão os atores políticos, não tenhamos dúvida disso ‒ para o bem e para o mal.
