28 de abril de 2021 12:31 por Thania Valença
Um movimento liderado pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) acaba de ganhar reforço em Alagoas, com a aprovação, na Assembleia Legislativa Estadual, do projeto de resolução nº 59/2020, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB). Com isso, o Legislativo alagoano concorda com a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal para garantir aos estados autonomia sobre assuntos específicos. Trata-se, na realidade, de propor um novo Pacto Federativo, com foco na distribuição dos recursos federais.
O projeto visa aumentar o poder dos deputados estaduais e dos vereadores para legislar em assuntos como a distribuição de receitas. O movimento da Unale quer tirar do governo federal o poder de concentrar os recursos da União, estabelecendo critérios de distribuição das receitas mais favoráveis aos estados e municípios. Neste sentido, tenta atrair governadores e deputados estaduais.
A União Nacional dos Legisladores quer propor alterações nos artigos 22, 24, 30, 41 e 175 da CF/88, bem como adicionar o artigo 115 no ato das disposições constitucionais transitórias, de modo a assegurar aos estados maior autonomia regulatória.
Uma bandeira da Unale, a proposta vem sendo discutida desde 2019. Os dirigentes da entidade têm percorrido os estados em busca de apoio. Conforme a própria Constituição Federal há exigências para que se faça alterações no texto constitucional. Segundo o artigo 60, a CF só poderá ser emendada por iniciativa de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou de mais da metade das Assembléias Legislativas estaduais.
E mais, é preciso maioria relativa de seus membros para que a PEC seja aceita. Os quóruns no Legislativo são, rotineiramente, de maioria simples ou maioria absoluta. Segundo especialistas, como o advogado e pesquisador Henrique Araújo, a maioria relativa equivale é uma “maioria eventual”, pois considera o voto da maioria dos presentes (50% + 1), não havendo, assim, um número fixo de quantidade de votos.
Com 23 deputados presentes na sessão desta terça-feira, 27, o plenário da Casa de Tavares Bastos aprovou o Projeto de Resolução em segunda e última votação.
Crise financeira
Em Alagoas a Unale conta com o apoio da deputada Cibele Moura, que apresentou o projeto de resolução, sob o argumento de que a PEC vai dar mais autonomia aos estados brasileiros.
“Hoje vivemos em um país que possui um falso pacto federativo. Num país onde as grandes decisões ficam concentradas em Brasília e longe da população. Quando nosso povo tem algum problema, busca resolver com quem está mais perto – vereador, prefeito, deputado estadual, governador –, e hoje quem decide são os deputados federais, senadores, presidente e seus ministros. Temos um país continental, com realidades diferentes em cada estado, e hoje as respostas são dadas de maneira uniforme”, afirmou a deputada, em defesa da aprovação do projeto.
O texto aprovado na Assembleia Legislativa alagoana é o mesmo que está sendo apresentado pela Unale, por meio de um grupo de deputados, em todo país. O objetivo é aprová-lo em pelo menos 14 estados. Além de Alagoas, onde foi votado e aprovado hoje, o texto propositivo já está sendo discutido pelas assembléias de Goiás, Santa Catarina, Paraíba, Paraná e Acre.
“A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional para ser votada pelos deputados e senadores. Chegou a hora de termos mais Brasil e menos Brasília e dos problemas serem resolvidos próximos da população”, afirmou Cibele Moura.
A União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) avalia como consensual e urgente a necessidade de construção de um novo pacto federativo. Assim, afirma a entidade, será possível “evitar que estados e municípios sucumbam à crise financeira que vem se agravado celeremente em função da desarmonia na distribuição de recursos e de encargos em relação às responsabilidades da União”.