10 de maio de 2021 1:33 por Thania Valença
A polêmica em torno da proposta de mudança do nome da Praça Dandara dos Palmares, no bairro de Jatiúca, em Maceió, finalmente chegou à Justiça. Por iniciativa do Ministério Público Estadual, por meio da 66ª Promotoria de Justiça da Capital, foi impetrada Ação Civil Pública, com pedido de tutela provisória de urgência, para impedir que o logradouro mude de denominação.
O espaço onde a praça foi construída, em 2019, é tradicionalmente utilizado para atos e manifestações culturais dos movimentos afro-alagoanos, e já estava denominado pela população como praça Dandara. Porém, ao ser inaugurada, recebeu o nome de Praça Nossa Senhora Rosa Mística.
A denominação provocou a reação dos movimentos sociais, que não aceitam a mudança, mesmo considerando que o equipamento público esteja localizado ao lado da paróquia católica Rosa Mística. O argumento é que desde 1995 o espaço havia sido escolhido para homenagear a guerreira negra Dandara, esposa de Zumbi dos Palmares.
Para oficializar a mudança, substituindo o nome de Dandara, o vereador Luciano Marinho (MDB) apresentou um Projeto de Lei (PL) que foi aprovado na Câmara Municipal de Maceió (CMM). Mas, promulgado pelo então prefeito Rui Palmeira, em setembro do ano passado, a mudança foi alterada pelo atual prefeito, João Henrique Caldas, o JHC, que, embora tenha inicialmente sancionado, no mesmo dia, diante da reação dos movimentos sociais, vetou o projeto de lei.
Segundo informado, Rui Palmeira inaugurou a praça com nome Rosa Mística sem que houvesse lei autorizando essa denominação.
No Projeto de Lei (PL), o vereador Luciano Marinho argumenta que atendeu a um pleito da comunidade em função da igreja situada no entorno da praça. “As pessoas não conheciam a Praça por Dandara dos Palmares, embora o nome já existisse. E por haver uma igreja católica bem ao lado, a comunidade da região já chamava de Nossa Senhora da Rosa Mística há anos. Diante de pedido da comunidade, protocolei o projeto”, explicou o parlamentar.
Na argumentação contra a mudança, o promotor Jorge Dória, titular da 66ª Promotoria de Justiça da Capital, relembrou a história de Dandara dos Palmares, lembrando-a como “uma das mais importantes guerreiras e heroínas negras do período colonial brasileiro na luta contra o sistema escravocrata”.
Para o promotor, não se pode alegar que a mudança do nome da praça seria uma forma de assegurar aos fiéis da Igreja Nossa Senhora da Rosa Mística exclusiva utilização do logradouro, pois a praça é um bem de uso como do povo, podendo ser usada por qualquer pessoa, de qualquer religião, e a qualquer tempo. Assim, acrescenta Jorge Dória, “não haveria qualquer impedimento para que os membros da referida igreja continuassem a utilizar o referido espaço, inclusive em seus rituais católicos, mesmocom a manutenção do nome do referido logradouro público de Praça Dandara”.
A Câmara Municipal de Maceió, entretanto, reagiu derrubando o veto imposto ao PL e promulgou a Lei Municipal nº 7.473/20. Na argumentação para manter o nome original, Jorge Dória afirma que caso essa mudança seja mantida, “se materializará mais uma das nefastas facetas do racismo, qual seja a do racismo ambiental”.
O promotor ressalta que o conceito de meio ambiente também abarca os aspectos históricos e culturais “Acabar com um equipamento público que enaltece uma personalidade da cultura negra representa uma odiosa segregação e preconceito. A mensagem que se passa é que os negros não têm direito a cultuar seus símbolos e suas personalidades num espaço mais privilegiado da cidade” – reclamou Jorge Dória.
Desde outubro de 2020, quando tomou conhecido da tramitação, na Câmara Municipal de Maceió, do projeto de lei que visava alterar o nome da praça Dandara dos Palmares para praça Rosa Mística, o Ministério Estadual vem agindo para demonstrar a ilegalidade. O Projeto de Lei tombado sob nº 168/2019, de autoria do vereador Luciano Marinho e protocolado em dezembro de 2019, pretendia, além da dita alteração, revogar a Lei Municipal nº 4.423/95, sob pretexto de que o local é popularmente conhecido como Praça Rosa Mística
Entretanto, relembra Jorge Dória, a própria Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara, emitiu parecer pela inconstitucionalidade do PL nº 168/2019, por violar os artigos 215 e 216, da Constituição Federal de 1988.
Mesmo com a ilegalidade, a proposta do vereador Luciano Marinho foi votada e aprovada em 10 de dezembro de 2019, sendo encaminhada em seguida para sanção do então prefeito, Rui Palmeira. No dia 22 de janeiro último, logo depois de empossado, o. prefeito JHC vetou o PL argumentando que não haveria interesse público em modificar o nome da praça, pois se tratava de relevante (e legalmente concedida) homenagem, já consolidada para a população maceioense.
Os vereadores, além de não respeitar a análise da CCJ da Câmara, ignoraram o veto do prefeito, que foi derrubado por eles no dia 24 de março último. Reconhecendo nas decisões dos vereadores de Maceió violação a diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que garantem a proteção e preservação dos patrimônios histórico e cultural, o MP estadual decidiu pela ação civil pública.
Além das violação à legislação vigente, o promotor Jorge Dória considerou que a substituição do nome de Dandara dos Palmares “relega ao esquecimento uma das mais destacadas eminências negras do país, cujos atos de bravura e heroísmo inspiram gerações até os dias atuais na luta contra a opressão e pela liberdade”. Essa mudança, acrescenta ele, “vilipendia, de inequívoco modo, o direito social à cultura e menoscaba a luta secular pelo direito à liberdade e igualdade. Vilipendia-se, também, o direito à memória”.
No pedido para que o Poder Judiciário mantenha a homenagem a Dandara, o promotor alerta para a urgência da decisão, considerando que há perigo na demora, pois houve remoção das placas e demais elementos de identificação da Praça Dandara dos Palmares.
Na proposta, o vereador Luciano Marinho afirma que a mudança era um pleito da comunidade porque a igreja Nossa Senhora da Rosa Mística está localizada no entorno da praça. “As pessoas não conheciam a Praça por Dandara dos Palmares, embora o nome já existisse. E por haver uma igreja católica bem ao lado, a comunidade da região já chamava de Nossa Senhora da Rosa Mística há anos. Diante de pedido da comunidade, protocolei o projeto”, justificou o parlamentar.
Porém, a proposta de Luciano mobilizou as lideranças do movimento negro alagoano, que protestam contra a alteração no nome da praça. Para o professor Jeferson Santos, do Instituto Negro de Alagoas (Ineg/AL), a sanção ao projeto representa uma afronta do poder público à população afro-descendente. O Ineg recorreu ao MPE para impedir a mudança.