19 de janeiro de 2024 6:07 por Da Redação
A Associação dos Empreendedores e Vítimas da Mineração em Maceió e o Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB) entregaram ofício, em mãos, à equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que veio a Maceió para realizar inspeção extraordinária que averigua a atuação de instituições do Poder Judiciário no caso Braskem.
A iniciativa de enviar comitiva a Maceió foi tomada pelo CNJ depois que o Serviço Geológico do Brasil (SGB) emitiu laudo que confirmou que a causa da instabilidade no solo dos bairros da capital de Alagoas estava associada com a extração de sal-gema pela Braskem.
No documento, que pode ser lido na íntegra aqui, eles fazem duras ressalvas aos cinco acordos firmados entre a petroquímica, Ministérios Públicos, Defensorias e Prefeitura de Maceió, que consideram “uma aberração jurídica e um escárnio com a sociedade alagoana”. As instituições também apontam supostos atos de prevaricação de agentes públicos no caso Braskem.
“Infelizmente, nenhum órgão, tanto municipal, estadual ou federal, realizou estudos em Maceió para compreender todas as dimensões das consequências deste crime, numa clara cumplicidade com o apagamento do dano econômico, social ou ambiental, impedindo assim o real dimensionamento da tragédia. A ausência de um diagnóstico isento contribuiu para o apagamento da existência de milhares de vítimas invisibilizadas pelos poderes públicos”, informa o oficio.
Sobre um dos acordos com a Prefeitura de Maceió, o relatório é incisivo:
Dão plena, rasa, total, irrevogável e irretratável quitação a todos os danos morais, físicos, patrimoniais e extrapatrimoniais nos limites do mapa de riscos da Defesa Civil, transferindo para o município de Maceió todos os riscos presentes e futuros (ainda não estudados, computados, mapeados e discutidos de modo isento e profundo, nem pela sociedade, nem por entidade independente da Braskem). Também transfere para a Braskem ruas, praças, calçadas e logradouros públicos pertencentes ao município de Maceió, num flagrante crime de responsabilidade cometido pelo prefeito, pois a constituição não permite a venda do patrimônio público nessas condições.
Ao realizar o Acordo de R$ 1,7 bilhão, a prefeitura de Maceió trouxe pra si todo o passivo de indenizações das vítimas diretas e indiretas não incluídas nos 5 acordos. Na prática, o prefeito JHC vendeu ilegalmente as áreas públicas pra Braskem e, ao dar plena, rasa, total, irrevogável e irretratável quitação, nunca vai honrar as indenizações devidas às vítimas.
Diante do que foi exposto no ofício, os movimentos consideram que fica evidente “a necessidade de se abrir uma investigação no âmbito do CNJ para apurar a possibilidade de prevaricação de agentes públicos diante do maior crime sócio ambiental do mundo em área urbana”.
