quinta-feira 23 de maio de 2024

Entenda o que está em jogo com a PEC das Drogas, aprovada no Senado

Aprovada em dois turnos de votação no Senado, a PEC das Drogas diferencia usuário de traficante, mas deixa o entendimento a cargo dos policiais e juízes que efetivarem o flagrante
Foto: Reprodução/Pexels

Por Verônica Serpa, do Alma Preta

O Senado Federal aprovou, na terça-feira (16), com 53 votos a favor e nove contra, a Proposta de Emenda à Constituição que torna crime a posse e o porte de qualquer quantidade de substâncias ilícitas para consumo pessoal. A PEC 45/2023 ainda precisa passar pela Câmara de Deputados.

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto legislativo criminaliza a posse e porte de qualquer quantidade de substâncias ilícitas, em consonância com a Lei de Drogas de 2006 (nº 11.343). A PEC propõe que a legislação que já vale no Código Penal passe a integrar a Constituição.

A “nova lei” distingue usuário e traficante e indica medidas alternativas à prisão para aqueles que forem pegos com quantidades para consumo. Porém, caberá aos agentes de segurança fazer a definição, de acordo com “as circunstâncias fáticas do caso concreto”.

O texto não estipula uma quantidade mínima que diferencie os casos. Assim, a PEC joga para os policiais e juízes envolvidos no processo de flagrante a responsabilidade de discernir quem é o usuário e quem é o traficante, a partir de outros contextos envolvidos.

Essa política antidrogas preocupa os especialistas. Segundo defensores dos direitos humanos, a falta de uma quantidade que diferencie o uso pessoal do tráfico, fixada em lei, pode levar ao aumento do encarceramento em massa, um fator existente na política antidrogas nacional.

Organizações e entidades contrárias à PEC entregaram ao senador Rodrigo Pacheco uma nota de repúdio, com 350 assinaturas de ativistas, membros de movimentos sociais e redes, nacionais e internacionais, criticando a condução da política nacional de drogas e direitos humanos.

Se aprovada na Câmara, a PEC pode trazer complicações ao Supremo Tribunal Federal (STF), que discute desde março a descriminalização do pequeno porte de maconha. Por se tratar de uma lei fixada na Constituição, o que antes era apenas uma legislação penal passa a ter superioridade, trazendo dificuldades para a continuidade do julgamento do Supremo.

A PEC ainda pode ser contestada em outras áreas do direito. Ela pode ser julgada como inconstitucional, caso seja entendido que o texto afeta as “clausulas pétreas” da Constituição, que são temas imutáveis.

Mais lidas

CPI da Braskem tem 35 dias para concluir investigação, que inclui visita aos bairros destruídos

Com o objetivo de investigar a responsabilidade jurídica e socioambiental da mineradora Braskem no

Sem declarar IR cidadão não pode sequer receber prêmio de loteria que, acumulada, hoje sorteia

O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) em

Risco de morte após a febre chikungunya continua por até 84 dias, diz Fiocruz

Em meio à epidemia de dengue e ao aumento de casos por febre chikungunya, um

Saúde volta a alertar alagoanos sobre medidas de prevenção contra a dengue

A Secretaria de Estado de Alagoas (Sesau) volta a alertar a população alagoana sobre

PF indicia filho de Bolsonaro por falsidade ideológica e lavagem de dinheiro

A Polícia Federal em Brasília indiciou Jair Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente Bolsonaro, pelos

FAEC anuncia calendário anual de eventos esportivos para o público escolar

A Federação Alagoana de Esportes Colegiais (FAEC) anunciou o calendário anual de eventos para

Bar do Doquinha: o lar enluarado da boemia

Por Stanley de Carvalho* Há 60 anos, quando os portões de Brasília começaram a

Seduc anuncia processo seletivo para a Educação Especial

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) divulgou no último dia 6, no Suplemento

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *