21 de outubro de 2024 10:30 por Da Redação
A Universidade Federal de Alagoas (Ufal) terá que adotar providências imediatas para garantir o apoio necessário a estudantes com deficiência. A determinação é da Justiça Federal, em ação civil pública (ACP) impetrada pelo Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL). A ACP foi movida pelo procurador regional dos direitos do cidadão, Bruno Lamenha, que identificou dificuldades enfrentadas por alunos com deficiência no ambiente universitário.
Beneficiada pela ação, a estudante EVCS, aluna do curso de Letras, que convive com deficiências visual e motora, terá quer ter à sua disposição, no prazo de 30 dias, uma pessoa capacitada para exercer funções de “apoio escolar” e/ou “atendente pessoal”. Conforme a determinação da Justiça, o benefício vai garantir que a estudante receba assistência durante sua permanência nas dependências da universidade, assegurando sua participação plena nas atividades acadêmicas.
A medida está entre os dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015).
A decisão judicial, divulgada no último dia 16, também determina que, até o início do próximo ano letivo (2025), a Ufal e a União adotem providências administrativas para estender a medida a todos os demais estudantes com deficiência que solicitem esse tipo de apoio. Serão especialmente beneficiados alunos com limitações motoras em grau elevado, cujo bem-estar e permanência nos campi dependem do auxílio de pessoas capacitadas.
Na ação, o MPF ressaltou a existência do Programa Incluir – Acessibilidade na Educação Superior, implementado pelo MEC, com o objetivo de promover a criação e consolidação dos Núcleos de Acessibilidade nas instituições de ensino superior.
Um inquérito civil identificou falhas na política de acessibilidade da Universidade Federal, tanto no que diz respeito à infraestrutura física dos campi quanto na prestação de serviços pedagógicos, como os oferecidos pelo Núcleo de Acessibilidade (NAC), o Laboratório de Acessibilidade (LAC) e o Centro de Inclusão Digital (CID). Entre os problemas relatados, destacam-se a má qualidade dos serviços, a inadequação dos sistemas acadêmicos para o uso por pessoas com deficiência e a falta de materiais didáticos adaptados.
