O vereador Dr. Valmir | Divulgação

Uma emenda do vereador Dr. Valmir (PT), que fortalece a Política Municipal da Pessoa Idosa (PMPI) na capital alagoana, foi aprovada na Câmara de Maceió e agora segue para sanção do prefeito JHC.

Ela prevê que o Demonstrativo do Orçamento do Idoso da capital seja apresentado na Lei Orçamentária Anual (LOA) em forma de anexo. A Administração Municipal também deverá elaborar e publicar, em seu sítio eletrônico na internet, até o mês de junho de cada ano, relatório sobre a execução deste Orçamento.

Com isso, a iniciativa visa a aprimorar a transparência, a fiscalização e o controle social dos recursos destinados a essa parcela da população que vem crescendo nos últimos anos.

Orçamento do Idoso, diz o texto do projeto, é a soma dos gastos orçamentários que, mesmo de forma implícita, tenham como finalidade assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Na justificativa da emenda, o vereador ressalta ainda que, apesar da legislação brasileira relativa aos cuidados da população idosa ser bastante avançada, na prática, as ações destinadas a este público ainda são insatisfatórias.

“A vigência do  Estatuto do Idoso e seu uso como instrumento para a conquista de  direitos dos idosos, a ampliação da Estratégia Saúde da Família que  revela a presença de idosos e famílias frágeis e em situação de grande  vulnerabilidade social e a inserção ainda incipiente das Redes Estaduais  de Assistência à Saúde do Idoso tornaram imperiosa a readequação da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI)”, destaca Dr Valmir.