27 de outubro de 2020 12:01 por Da Redação
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou limites financeiros no valor de R$ 1.239.544.305,17 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em setembro de 2020. Os tribunais regionais federais estão autorizados a pagar 116.876 processos, com 145.487 beneficiários.
Do total geral, R$ 978.736.898,73 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílio doença, pensões e outros benefícios, que somam 58.693 processos, com 73.445 beneficiários.
Sediado em Pernambuco, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região está na lista dos que podem liberar os recursos, o que inclui Alagoas nos pagamentos.
Para o TRF da 5ª Região, que além de Alagoas tem jurisdição sobre os estados do Ceará, Sergipe, Rio Grande do Norte e Paraíba foram autorizados R$ 236.437.182,01 para RPVs geral, e R$ 142.711.006,99 para aquelas de natureza previdenciária/assistencial, que têm10.025 processos, com 15.321 beneficiários.
“As requisições de pequeno valor (RPV) são requisições feitas ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório” – ensina o próprio CJF.
O valor mínimo da RPV é o do maior benefício do regime geral de previdência social.
Depois que a Justiça dá ganho de causa definitivo ao cidadão condenando o ente federativo a indenizá-lo, o juiz expede um documento, nos moldes de ofício, endereçado ao Presidente do TJDFT, a quem cabe, por força constitucional, adotar as providências necessárias para que o pagamento se concretize.
Cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Para saber o dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, o interessado deve consultar as RPVs disponíveis no portal do Tribunal Regional Federal responsável.
Em Alagoas, a sede da jurisdição fica na Avenida Menino Marcelo, no bairro da Serraria. O telefone é o (82) 2122-4100.
