Lei amplia validade do documento para cinco anos | Secom Maceió

O prefeito de Maceió, JHC, sancionou a lei que amplia a validade do atestado médico pericial que confirma o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Antes, o documento tinha validade de apenas um ano. Agora, passa a valer por cinco anos.

O atestado tem validade junto à administração pública municipal, bem como para qualquer empreendimento privado situado no município. O diagnóstico comprovado permite a renovação da Carteira de Identificação do Autista de Maceió, que garante o direito ao atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados; além de gratuidades em alguns locais e serviços.

O documento também deve observar os requisitos estabelecidos pela legislação pertinente.

A publicação foi feita no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (23). A matéria é de autoria da vereadora Teca Nelma.

Fonte: Secom Maceió