Os registros da violência contra a mulher continuam exigindo medidas mais efetivas para punir agressores | Internet

Agora é lei. As Delegacias da Mulher deverão funcionar 24 horas por dia, incluindo domingos e feriados. Proposta em 2020 pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL) e aprovada pelo Senado no início de março, a lei foi sancionada pelo presidente Lula e teve seu texto publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 4.

A partir da sanção, os estados estão obrigados a garantir que mulheres que procurarem por atendimento sejam atendidas em salas privadas, preferencialmente por policiais do sexo feminino. E devem contar também com um número de telefone ou uma forma de contato eletrônico para acionamento imediato da polícia em casos de violência.

Todo atendimento à mulher, estabelece a nova lei, deverá ser feito de “de maneira eficaz e humanitária”.

O dispositivo chega num momento em que a mulher ainda é vítima de muita violência, no Brasil, e em Alagoas. Por aqui, as estatísticas oficiais revelam a criminosa realidade. De janeiro a novembro do ano passado, por exemplo, a Secretaria da Segurança Pública de Alagoas (SSP) registrou 27 casos de feminicídio. O número foi maior que o acumulado de 2021, quando foram registrados 25 casos em 12 meses.

Autor da proposta, o senador alagoano Rodrigo Cunha destacou a importância da lei, ressaltando que o atendimento eficiente e acolhedor vai ocorrer no momento em que a mulher, agredida ou violentada, mais precisa de apoio.

Palestras e cursos

No final de março último, a Secretaria de Segurança Pública (SSP/AL) encerrou a Operação Átria de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Realizada em todo país, por Iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública e Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), em Alagoas foram cumpridos 67 ações, incluindo mandados de prisão, descumprimento de medidas protetivas de urgência e análises/averiguações de disque-denúncia.

O trabalho mobilizou 314 policiais e foi concluído com 62 prisões. Os dados da Operação mostram ainda que 274 vítimas foram atendidas pelas Delegacias de Defesa da Mulher; 137 ocorrências de denúncias foram verificadas; 152 visitas/diligências foram realizadas e 89 medidas protetivas de urgência requeridas. Foram promovidas palestras e cursos para prevenção de novos crimes.

As estatísticas porém não revelam a triste realidade que ainda minimiza as ações do Estado em sua obrigação de garantir a proteção das mulheres.

Delegacias devem priorizar atendimento por policiais femininas | Divulgação

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol/AL), Ricardo Nazário, reclama que só em Maceió tem atendimento 24h para mulheres vítimas de violência, situação que define como “absurda”. Mesmo assim, o atendimento é feito num complexo de delegacias, e não numa unidade específica.

Atualmente, o atendimento 24 horas só acontece no Complexo de Delegacias Especializadas (Code), no bairro de Mangabeiras, em Maceió. Criado em dezembro de 2014, pelo então governador Teotônio Vilela, o Code reúne, no mesmo prédio, as delegacias de Homicídios; Repressão ao Narcotráfico, dos Crimes Contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Decotap), de Acidentes de Trânsito e de Roubo.

Faltam policiais

Na capital, a Polícia Civil tem duas delegacias de atendimento à mulher. Uma delas localizada no bairro Salvador Lira, mas que só funciona por expediente. “Deveria ter outra delegacia lá na parte alta atendendo 24 horas. Mas falta efetivo policial. O governo do Estado fez um concurso para 500 vagas, mas só estão entrando 307, porque muitos candidatos perderam nas fases. A Polícia Civil está com uma defasagem muito grande de policiais” – afirma Ricardo Nazário.

Ele lembra que, em Arapiraca, a segunda maior cidade de Alagoas, a delegacia da Mulher só funciona durante o expediente administrativo. “Se uma mulher for vítima de violência em Arapiraca, ela tem que ir para a Central de Flagrantes, onde é submetida aquela situação de que está ali todo tipo de crime, não há um atendimento acolhedor para ela que sofreu alguma violência” – afirma Nazário.

O dirigente sindical ressalta ainda que nem as cidades pólos de região, como Arapiraca, Delmiro Gouveia, Santana de Ipanema, têm delegacia da mulher funcionando 24 horas. Por isso, destaca a importância da lei agora sancionada pelo presidente Lula. “A lei vai fazer com que a gente agora tenha força para cobrar a criação das delegacias especializadas para o atendimento à mulher” – acrescentou Ricardo Nazário.

O presidente Lula também sancionou o projeto que cria programa de combate ao assédio sexual em órgãos públicos e em instituições privadas que prestem serviços ao governo.