Em ofício encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Empreendedores e Vítimas da Mineração em Maceió afirma que os acordos com a Braskem “legalizaram a barbárie e transformaram o maior crime socioambiental do mundo em área urbana no melhor negócio imobiliário do planeta”.
Por isso, no documento, a entidade solicita a anulação ou revisão dos cinco acordos firmados pela mineradora com os ministérios públicos Federal (MPF) e Estadual (MPAL) e Defensorias Públicas da União e do Estado.
A associação também pede que o CNJ acompanhe o andamento da queixa-crime impetrada contra a Braskem, IMA, BNDS e ANM, bem como o pedido de prisão em flagrante delito dos integrantes da Braskem pelo crime ambiental em andamento provocado pelo colapso da mina 18, em Maceió.
Nesse fim de semana, os movimentos de vítimas da Braskem receberam com irritação a fala do membro do Conselho de Administração da Braskem, João Paulo Nogueira Batista, segundo o qual a tragédia em Maceió não existiu, já que ninguém morreu por conta do afundamento do solo nos cinco bairros da capital.
“A frase do conselheiro traz a arrogância da certeza da impunidade, na medida em que confessa ‘a liderança da Braskem’ na coordenação dos acordos que fizeram a mineradora economizar mais de R$ 30 bilhões em indenizações não pagas. Revela a cumplicidade do CNJ, citado por ter ‘evitado a maior tragédia no Brasil’. Esse mesmo CNJ que também elogiou o acordos do MPF citando como ‘cases de sucesso’ na recente visita a Maceió. Resumindo: ele está respaldado pelo sistema inteiro de (in)Justiça”, disse Alexandre Sampaio, que preside a Associação dos Empreendedores e Vítimas da Mineração em Maceió.
Números da tragédia
No ofício encaminhado ao CNJ, a entidade denuncia que 80% dos R$ 6,1 bilhões pagos até agora para todas as indenizações das vítimas, incluindo o 1,7 bilhão do acordo com a Prefeitura de Maceió, certamente, estão na coluna de Ativos e não de Passivos na contabilidade da Braskem.
“Estudos apontam que o valor de mercado dos 3,5 quilômetros quadrados da área evacuada passa dos R$ 5 bilhões. Portanto, o que a Braskem e os Ministérios Públicos e Defensorias chamam de indenização é na verdade uma compra forçada, a preço barato, dos imóveis das vítimas. O prejuízo superior a R$ 30 bilhões para as vítimas – ou gigantesca economia para a Braskem – ocorreu porque os acordos reduziram a complexidade das relações econômicas, sociais, culturais, religiosas e afetivas das pessoas, empresas e organizações da sociedade civil apenas à propriedade dos imóveis”, revela o documento.
Na avaliação da Associação, “ao fazer um acordo de base puramente imobiliária, procuradores, promotores e defensores públicos excluíram mais de 30 grupos sociais (vítimas direta e indiretamente afetadas pela mineração) dos acordos, a exemplo de 15 mil trabalhadores, 7 mil estudantes das escolas públicas e privadas, centenas de pescadores, marisqueiras e feirantes, dezenas de comunidades de fé e grupos culturais, enfim, esqueceram-se das pessoas protegidas pelos direitos constitucionais à vida, à educação, à cultura, ao trabalho e ao meio ambiente”.
