Prédios altos invadem faixa de areia no Litoral Norte de Maceió | Abrace a Garça

Por Neirevane Nunes*

A Proposta de Emenda Constitucional PEC 03/2022 transfere os terrenos de marinha de forma gratuita a estados, municípios e para foreiros, de modo a promover a expansão de propriedades particulares. Esta PEC representa um projeto elitista que só cresce no país, que busca, a todo custo, fomentar a especulação imobiliária em todo litoral brasileiro, privatizando as praias, que são espaços públicos, bens coletivos que possuem uma função socioambiental.

Os terrenos de marinha envolvem as praias, ilhas, manguezais, margens de rios e lagoas que sofrem a influência da maré. Essa proposta é ilegal e de uma irresponsabilidade extrema com o futuro das zonas costeiras frente à crise climática. Ela fere a Constituição Federal de 1988, que estabelece que “terrenos de marinha e seus acrescidos, localizados entre a linha imaginária da média das marés e 33 metros para o interior do continente, são propriedades da União”.

Além disso, desrespeita a legislação ambiental brasileira que reconhece esses terrenos como APPs (Áreas de Preservação Permanente). Essa proposta é o maior retrocesso para a gestão e preservação dos ecossistemas costeiros, é uma ameaça a sobrevivência desses ambientes e de toda a sua biodiversidade, assim como também compromete a economia das comunidades costeiras.

Será uma hiperflexibilização da legislação ambiental já fragilizada e vai facilitar a construção de grandes empreendimentos como os residenciais, condomínios de luxo e resorts. Se aqui, em Alagoas, já enfrentamos diariamente crimes ambientais nestas áreas devido à inoperância e leniência dos órgãos ambientais como o IMA e as secretarias municipais de Meio Ambiente, imagine o que será do futuro do litoral norte e sul do Estado?

O senador Rogério Carvalho entrou com um pedido de Audiência Pública para discussão da PEC 03/2022 que acontecerá nesta segunda-feira (27/05/2024). É importante que a sociedade participe desse debate para impedir mais um desmonte de bens da coletividade e de ameaça ao futuro das cidades que estão nas zonas costeiras.

*Bióloga e Doutoranda do Programa de Pós-graduação em Sociedade, Tecnologias e Políticas Públicas da Unima.