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A Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) anunciou novas regras para o cancelamento de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e), publicadas por meio do Decreto nº 10.002/2025 e da Portaria nº 031/2025. As atualizações, que passam a valer a partir de 1º de maio, trazem mais praticidade e menos burocracia para o contribuinte.

Agora, será possível realizar o cancelamento diretamente no site https://maceio.giss.com.br/, sem a necessidade de emitir uma nota substitutiva. O processo deve ser feito até a data de vencimento do tributo.

Outra novidade importante é a possibilidade de dispensar a declaração de recusa assinada, quando o valor do serviço for igual ou inferior a R$ 500. Quando exigida, a assinatura poderá ser digital, facilitando ainda mais o processo.

A Sefaz alerta que apenas notas emitidas nos últimos 12 meses serão analisadas para cancelamento. Por isso, é fundamental que os contribuintes estejam atentos às suas pendências fiscais.

Manter-se informado é a melhor forma de evitar contratempos e garantir a regularidade com o fisco. Em caso de dúvidas, os canais de atendimento eletrônico e presencial da Sefaz continuam disponíveis para suporte.