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A decisão do Congresso Nacional de derrubar o decreto presidencial que aumentava a alíquota do IOF sobre aplicações no exterior terá impacto direto sobre o caixa da União — e efeitos imediatos sobre estados e municípios. Com perda estimada de R$ 12 bilhões em arrecadação para 2025, segundo a Receita Federal, o governo federal poderá ser obrigado a reduzir repasses, atrasar transferências e frear investimentos descentralizados, afetando diretamente a execução de políticas públicas locais.

Embora o IOF não seja um tributo compartilhado com os entes subnacionais — como são o Imposto de Renda (IR) e o IPI —, a redução de arrecadação federal compromete a capacidade da União de manter convênios, repasses voluntários e programas estruturantes com participação de estados e prefeituras.

De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, que se pronunciou oficialmente no dia 26 de junho, o impacto fiscal da derrubada do decreto é “relevante” e obriga o governo a buscar alternativas urgentes. “O governo tem de duas a três semanas para encontrar uma solução. Sem receita nova, será necessário conter ainda mais os gastos”, afirmou.

A contenção prevista pode atingir repasses para a saúde (SUS), educação básica e técnica, assistência social, obras de infraestrutura urbana, saneamento e projetos previstos no Novo PAC. Segundo dados do Tesouro Nacional, mais de 60% dos investimentos municipais dependem de aportes federais, seja por emendas parlamentares, convênios diretos ou programas coordenados por ministérios.

Nos estados, a preocupação é semelhante. Governos que têm projetos contratados ou em fase de execução temem atrasos por falta de repasse federal. A articulação de políticas públicas intergovernamentais — como segurança alimentar, transporte escolar, alfabetização e obras rodoviárias — pode sofrer impactos imediatos se o governo federal for forçado a rever prioridades orçamentárias.

A derrubada do decreto — que visava tributar remessas de lucros e dividendos de investidores brasileiros ao exterior — foi interpretada por integrantes da equipe econômica como uma vitória do lobby financeiro. A tributação sobre essas operações era estimada como uma das principais fontes para compensar desonerações e evitar corte de despesas.

Com a reversão da medida no Congresso, técnicos da área econômica alertam: sem nova fonte de receita, a solução será conter investimentos, o que recai diretamente sobre os entes federativos.