Foto: Ascom STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino ordenou que a Polícia Federal abra inquéritos para investigar 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram devidamente cadastrados no sistema oficial do governo. O valor total desses repasses chega a R$ 694,6 milhões, segundo nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).

As emendas parlamentares são verbas previstas na Lei Orçamentária Anual, destinadas pelos parlamentares a obras e projetos em seus estados. Desde 2023, o STF vem estabelecendo decisões que buscam tornar esse processo mais transparente, com critérios objetivos, especialmente após a suspensão das chamadas “emendas de relator” (RP9), usadas no chamado “orçamento secreto”. No Orçamento de 2025, estão previstos R$ 50 bilhões em emendas de diferentes tipos: individuais, de bancada e de comissão.

Na decisão, proferida no âmbito da ADPF 854, Dino determinou que o TCU identifique cada emenda por estado e encaminhe os dados às superintendências da PF, para que sejam instaurados inquéritos policiais. O ministro destacou que a falta de registro correto fere as regras de transparência e pode configurar crime, caso os recursos sejam desviados de sua finalidade constitucional.

A decisão também estabelece medidas para aumentar a fiscalização e rastreabilidade das emendas:

• A AGU e os ministérios devem elaborar um cronograma de análise das prestações de contas de 2020 a 2024;

• A Controladoria-Geral da União realizará auditoria sobre repasses à Associação Moriá, alvo de denúncias;

• Bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa e Banco do Nordeste) devem criar contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie;

• A partir do Orçamento de 2026, os repasses individuais deverão ser feitos via Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), ampliando a rastreabilidade.

Especialistas ouvidos por veículos de imprensa afirmam que a medida de Dino tende a gerar consequências graves para parlamentares e gestores envolvidos, podendo resultar em processos judiciais, cassação de mandatos e até penas de prisão.