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A Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para prevenir e tratar o endividamento excessivo, reforça agora a proteção das pessoas idosas, assegurando que a renegociação de dívidas respeite a renda mínima necessária para moradia, alimentação e saúde.

Para quem tem mais de 60 anos, a norma determina que os credores apresentem condições de pagamento compatíveis com a capacidade financeira do devedor. As instituições financeiras devem oferecer propostas viáveis, sem que o valor das parcelas comprometa toda a renda mensal.

Um dos pontos centrais da lei é o chamado “mínimo existencial”, que impede que o idoso comprometa o essencial à sua subsistência no pagamento de débitos. A legislação exige que sejam preservados os recursos destinados às necessidades básicas.

A norma também proíbe práticas abusivas, como ofertas de crédito enganosas, assédio moral ou cobrança vexatória. As instituições são obrigadas a apresentar, de forma clara, os juros, encargos e consequências da inadimplência.

A lei se aplica a dívidas de consumo assumidas de boa-fé, como contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, empréstimos e financiamentos. Ficam de fora as obrigações que não envolvem relação de consumo, como tributos ou pensão alimentícia.

Para renegociar, o idoso deve organizar seus débitos, identificando o valor principal, juros e vencimentos, além de calcular a renda disponível após as despesas essenciais. Com base nessas informações, pode propor um cronograma de pagamento que caiba no orçamento.

Se não houver acordo direto com o credor, a legislação permite recorrer à Justiça ou aos órgãos de defesa do consumidor para solicitar um plano coletivo de pagamento. Nesses casos, é possível reduzir juros, alongar prazos ou transferir a dívida para instituições que ofereçam melhores condições.

Especialistas em direito do consumidor afirmam que a lei representa um avanço importante na proteção financeira da população idosa, especialmente em um cenário em que muitos vivem com renda limitada e ainda ajudam familiares com empréstimos.

Eles destacam, porém, que a norma não extingue automaticamente as dívidas nem impede a cobrança, mas garante que ela seja feita com transparência, adequação e respeito à dignidade do devedor.