© Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Em tom de alerta, a ministra Marina Silva afirmou nessa sexta-feira (28) que o governo federal está considerando seriamente judicializar a decisão do Congresso Nacional de derrubar 56 dos 63 vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), apelidada por críticos de “PL da Devastação”.
“Estamos considerando fortemente. Porque é inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável.”
Segundo Marina Silva, a recomposição dos artigos alterados representa uma verdadeira demolição de um arcabouço ambiental consolidado há cinco décadas nos estados e quase quarenta anos no âmbito federal.
“Uma consolidação que, ao longo dessas décadas, evitou centenas de milhares de tragédias. Todas as tragédias evitadas não têm como ser contabilizadas. A gente só olha para aquelas que, infelizmente, não foram evitadas.”
Para a ministra, a restauração da “licença por autodeclaração”, prevista na nova versão da lei, significa que o empreendedor poderá declarar estar em conformidade com regras ambientais — mesmo em casos semelhantes às tragédias de Mariana e Brumadinho.
“Só para você ter uma ideia, a Licença por Autodeclaração [restabelecida] é o empreendedor dizer que está em conformidade com a lei em casos como os de Mariana e Brumadinho.”
Se aprovada sem intervenção judicial, a ministra alerta que a sociedade ficará desprotegida — em um contexto de desequilíbrio climático crescente.
“A gente não pode imaginar que as leis ambientais são para atrapalhar o desenvolvimento. Não há desenvolvimento sem clima equilibrado.”
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