Foto: Christian Braga/Greenpeace

Um projeto de lei em tramitação acelerada na Câmara dos Deputados acendeu o alerta máximo entre ambientalistas e técnicos do governo: se aprovado, poderá desarticular a principal engrenagem de combate ao desmatamento na Amazônia. A informação tem como base reportagem da Agência Pública, que ouviu especialistas e dirigentes do setor.

O texto, identificado como PL 2.564/2025, altera a Lei de Crimes Ambientais e impõe restrições diretas a instrumentos considerados estratégicos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Entre eles, o embargo remoto e a destruição de equipamentos usados em atividades ilegais.

A estimativa mais contundente vem de dentro do próprio órgão: segundo o diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Jair Schmitt, cerca de 70% das ações atuais na Amazônia podem ser afetadas pelas mudanças propostas.

Na prática, o projeto atinge o coração da fiscalização moderna. O embargo remoto, por exemplo, permite que áreas com indícios de desmatamento ilegal sejam bloqueadas a partir de dados de satélite, antes mesmo da presença física de fiscais. Trata-se de uma resposta adaptada à escala continental da floresta e à limitação estrutural dos órgãos de controle.

Hoje, sistemas como o Deter, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), identificam alertas de desmatamento quase em tempo real. A partir disso, o Ibama cruza informações e, constatada a irregularidade, impõe restrições administrativas que impedem atividades econômicas na área.

Esse bloqueio tem efeitos imediatos: propriedades embargadas ficam fora de cadeias produtivas formais. Frigoríficos não podem comprar gado dessas áreas, lavouras ilegais não entram no mercado exportador e instituições financeiras suspendem crédito.

O projeto em discussão altera essa lógica ao exigir notificação prévia dos responsáveis antes da aplicação do embargo. Na avaliação de especialistas, isso cria uma janela para que infratores reorganizem operações e até ampliem danos ambientais antes de qualquer restrição.

A crítica é direta. Para o Observatório do Clima, a proposta equivale a avisar previamente investigados sobre ações policiais, comprometendo a eficácia da fiscalização.

Os impactos não se limitam ao Ibama. A legislação ambiental brasileira é aplicada por um sistema amplo que inclui o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgãos estaduais, municipais e até forças como a Marinha em casos de poluição marítima. Todos seriam atingidos pelas mudanças.

A dimensão territorial do Brasil agrava o problema. Com pouco mais de 700 fiscais no Ibama e cerca de 500 servidores no ICMBio, a atuação presencial é insuficiente diante de mais de 100 mil alertas de desmatamento registrados em apenas dois anos na Amazônia.

Nesse cenário, o monitoramento remoto deixou de ser uma alternativa e passou a ser uma necessidade operacional. Sem ele, a fiscalização se torna, na prática, inviável em grande parte do território.

Além da questão logística, há também o risco humano. Operações em campo frequentemente ocorrem em áreas dominadas por organizações criminosas, com relatos de confrontos armados e ataques a equipes ambientais.

Outro ponto sensível do projeto é a limitação de medidas administrativas preventivas, como a apreensão e destruição de equipamentos utilizados em crimes ambientais — prática comum em operações contra o garimpo ilegal.

Sem essas ações, dizem técnicos, a dinâmica do crime tende a se manter intacta: equipamentos são reutilizados e atividades ilegais retomadas assim que a fiscalização deixa o local.

Os resultados recentes da política ambiental reforçam o temor de retrocesso. Nos últimos anos, o Brasil registrou quedas consecutivas no desmatamento, com redução de até 50% em relação a 2022. Parte desse desempenho é atribuída justamente ao uso intensivo de tecnologias de monitoramento e embargo remoto.

Em 2025, uma operação em larga escala chegou a embargar cerca de 70 mil hectares de uma só vez, distribuídos em milhares de propriedades. A medida foi considerada decisiva para evitar uma alta no desmatamento em um ano estratégico para a imagem internacional do país.

O avanço do projeto também ocorre em meio a pressões políticas. Setores do agronegócio e lideranças regionais da Amazônia criticam o embargo remoto, alegando margem de erro e falta de contraditório imediato.

No Congresso, o tema ganha força com tramitação em regime de urgência, o que permite votação direta em plenário, sem análise aprofundada em comissões.

Parlamentares da Frente Ambientalista reconhecem dificuldade para barrar a proposta caso ela seja levada à votação, diante da atual correlação de forças na Câmara.

A disputa, portanto, vai além da técnica e se insere no campo político-eleitoral, com forte influência de interesses regionais e econômicos.

Especialistas alertam que, se aprovado, o projeto pode comprometer não apenas metas ambientais, mas também compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na redução de emissões de gases de efeito estufa.

No limite, o enfraquecimento da fiscalização pode reverter a trajetória recente de queda do desmatamento, recolocando o país sob pressão global.

Para técnicos do Ibama, a lógica é simples: retirar instrumentos de ação rápida significa ampliar o espaço de atuação de infratores.

E, nesse cenário, quem ganha não é o produtor regular, mas o criminoso ambiental.

O debate segue aberto, mas com um alerta já cristalizado nos bastidores: mexer nas engrenagens da fiscalização, neste momento, pode custar caro — para a Amazônia e para o próprio Brasil.