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A reunião realizada nessa terça-feira (24) entre representantes do Tribunal de Justiça de Alagoas e do Conselho Nacional de Direitos Humanos escancarou um dos principais impasses do caso Braskem em Maceió: a incapacidade do sistema de Justiça de oferecer respostas coletivas diante de uma crise estrutural que ultrapassa o alcance das ações individuais.

Durante o encontro, o vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Carlos Cavalcanti, reconheceu que, no âmbito estadual, o Judiciário tem atuado de forma limitada. Segundo ele, apenas demandas individuais seguem em tramitação, enquanto as ações coletivas foram deslocadas para a Justiça Federal — um arranjo que, na prática, fragmenta o enfrentamento do problema.

A tentativa de apresentar soluções paliativas ficou evidente com a menção ao programa “Posse Legal”, voltado à regularização fundiária emergencial em áreas já atingidas. A proposta de estender a iniciativa a bairros como Bom Parto e Flexais sugere uma estratégia gradual, mas levanta questionamentos sobre a inversão de prioridades: regularizar para indenizar, em vez de garantir previamente direitos consolidados às populações vulneráveis.

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A fala do presidente da Coordenação de Direitos Humanos do TJAL, Tutmés Airan, trouxe à tona um ponto ainda mais sensível — e pouco enfrentado institucionalmente. Ao observar que a Braskem, após indenizações, tornou-se proprietária de extensas áreas urbanas, ele descreveu um cenário inédito: a concentração territorial de bairros inteiros nas mãos de uma única empresa privada.

“Estamos diante de um fenômeno impressionante”, afirmou, ao questionar qual será a destinação futura dessas áreas. A declaração expõe uma lacuna regulatória relevante: o que fazer quando a lógica indenizatória transforma um desastre socioambiental em reconfiguração patrimonial urbana?

Do lado do Conselho Nacional de Direitos Humanos, a avaliação é de que o problema permanece longe de uma solução satisfatória. A conselheira Lara Estevão destacou que o órgão continua recebendo denúncias de violações de direitos humanos, especialmente de moradores das chamadas “áreas de borda” — regiões afetadas indiretamente, mas excluídas dos processos de realocação e compensação.

A presença do CNDH em Maceió, pela segunda vez, reforça a percepção de que o caso evolui mais lentamente do que a urgência social exige. Apesar da multiplicidade de instituições envolvidas — incluindo Justiça Federal, Defensoria Pública e Ministério Público —, o cenário descrito é de dispersão de responsabilidades e ausência de coordenação efetiva.

Enquanto isso, comunidades inteiras seguem à margem das soluções oficiais, convivendo com impactos econômicos, ambientais e psicológicos. O encontro institucional, ainda que relevante, evidencia um paradoxo: quanto mais atores entram em cena, mais difusa se torna a resposta do Estado.

No centro dessa engrenagem, permanece a Braskem — não apenas como agente causador do desastre geológico, mas agora como protagonista de uma reconfiguração territorial sem precedentes em Maceió. Uma transformação que, ao que tudo indica, ainda carece de controle público, transparência e दिशा clara sobre seu desfecho.