A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, apresentou nesta segunda-feira (11) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar ser beneficiada pela recém-promulgada Lei da Dosimetria, que reduz penas aplicadas a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A nova legislação foi promulgada na última sexta-feira (8) após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Congresso Nacional. A norma altera o cálculo das penas para crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito.

No recurso, a defesa de Débora questiona a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu no último sábado (9) a aplicação da lei em execuções penais ligadas aos atos de 8 de janeiro.

Os advogados argumentam que a simples existência de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a norma não seria suficiente para impedir sua aplicação imediata.

“A mera existência de ação direta de inconstitucionalidade pendente de julgamento não possui efeito suspensivo automático sobre lei federal regularmente promulgada”, afirma a defesa no documento apresentado ao STF.

A constitucionalidade da Lei da Dosimetria está sendo questionada em ações protocoladas pelas federações partidárias PSOL-Rede, PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os processos ainda aguardam julgamento definitivo pela Corte.

Débora ficou conhecida após pichar com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente ao prédio do STF, durante os ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Ela foi condenada a 14 anos de prisão pelos atos antidemocráticos e atualmente cumpre prisão domiciliar em razão de ter filhos menores de idade. Segundo os advogados, Débora já cumpriu três anos de pena e poderia ter direito à progressão para o regime semiaberto caso a nova lei seja aplicada ao seu caso.