O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) e a Prefeitura de Atalaia firmaram um acordo judicial para ampliar as ações de prevenção e combate ao trabalho infantil no município. Homologado no início de julho, o compromisso estabelece uma série de medidas voltadas à identificação de crianças e adolescentes em situação de exploração, fortalecimento da rede de proteção social e incentivo à aprendizagem profissional.

O acordo foi celebrado no âmbito de uma ação civil pública proposta pelo MPT após o órgão identificar falhas na política municipal de enfrentamento ao trabalho infantil. Em fevereiro de 2025, o Ministério Público acionou a Justiça do Trabalho ao constatar que, apesar de Atalaia figurar entre os municípios alagoanos com maior incidência de casos, havia deficiência na identificação das vítimas e no encaminhamento para os serviços de proteção.

No ano passado, a Vara do Trabalho de Atalaia concedeu liminar determinando 24 obrigações ao município. Após negociações entre as partes, foi construída uma solução consensual, reduzindo para 18 as cláusulas que deverão ser cumpridas pela administração municipal.

Entre os compromissos assumidos estão a elaboração de diagnóstico socioterritorial sobre o trabalho infantil, a implementação de um plano municipal de prevenção e erradicação, o fortalecimento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), a inclusão de crianças e adolescentes em escolas de tempo integral e o atendimento das famílias por meio de programas sociais municipais e federais.

O acordo também prevê fiscalizações trimestrais em locais considerados mais vulneráveis à exploração do trabalho infantil, como feiras livres e assentamentos da agricultura familiar, além da criação de fluxos para encaminhamento de adolescentes, a partir dos 14 anos, aos programas de aprendizagem profissional. Em caso de descumprimento, o município poderá ser multado em R$ 5 mil por cláusula violada.

Dados do Observatório de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, iniciativa do MPT e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), apontam Atalaia como o nono município alagoano com maior incidência de trabalho infantil. O levantamento registra 541 crianças e adolescentes de 10 a 17 anos em situação de ocupação, sendo 155 entre 10 e 13 anos e 43 casos de trabalho doméstico infantil. Apesar desse cenário, apenas uma família estava identificada no Cadastro Único e no Programa Bolsa Família com registro relacionado ao trabalho infantil.

Para a procuradora do Trabalho Cláudia Soares, o acordo representa um passo importante para fortalecer a atuação integrada da rede de proteção.

“Queremos superar a omissão identificada na política pública de enfrentamento ao trabalho infantil, com adoção de medidas intersetoriais e articuladas, de modo a abarcar as múltiplas dimensões dessa violência.”

Ela destacou ainda que a estratégia inclui a ampliação da educação em tempo integral, o acesso de crianças e adolescentes a atividades culturais, esportivas e de lazer, a inclusão das famílias em programas de geração de renda e o encaminhamento de jovens com idade legal para programas de aprendizagem profissional.

A iniciativa faz parte do Projeto Políticas Públicas, integrante do Programa Resgate a Infância, desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho para estimular estados e municípios a fortalecerem políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes e ao enfrentamento do trabalho infantil.