Dílson Ferreira

19 de novembro de 2025 11:45 por Da Redação

Ao ver o governo do Estado anunciar a obra chamada Duplicação da AL-101 Norte, com investimento de R$ 412 milhões em 30 km, ligando o bairro da Garça Torta ao município de Barra de Santo Antônio, decidi refletir sobre nossa água.

A região da nova AL-101 Norte concentra os principais mananciais superficiais de água e a principal área de absorção dos lençóis freáticos, com vales e grotas que ainda cumprem sua função de recarga desses aquíferos. É também onde permanecem remanescentes importantes de Mata Atlântica. Ao mesmo tempo, representantes do mercado imobiliário pressionam órgãos públicos e prefeitura para liberar a expansão urbana nessa área.

Grande parte da população de Maceió não sabe que a água que chega às torneiras não vem de grandes rios, nem de barragens ou reservatórios expressivos. Ela vem quase totalmente debaixo da terra, de lençóis subterrâneos. A capital está assentada sobre o sistema de aquíferos Barreiras–Marituba, que funciona como uma caixa-d’água natural de grande porte.

Ao estudar como esses aquíferos funcionam, onde se localizam, por que são vulneráveis e por que Maceió vive um dos quadros mais delicados de segurança hídrica entre as capitais brasileiras, decidi lançar esta discussão.

1. De onde vem a maior parte da água que abastece Maceió?

A água vem, principalmente, de poços profundos, além de parte do sistema superficial Catolé-Cardoso e do sistema Pratagy. Estudos da ANA, da CPRM e da UFAL mostram que o abastecimento depende majoritariamente da água subterrânea extraída do sistema Barreiras–Marituba.

Segundo o cadastro de poços da SEMARH e da CPRM, a Região Metropolitana de Maceió possui cerca de dois mil poços cadastrados, públicos, privados, condominiais e industriais. Muitos poços não estão regularizados ou nem sequer registrados. Isso impede conhecer com precisão o nível real de extração.

A extração anual estimada supera a recarga natural, o que significa que se retira mais água do que a natureza consegue repor. Com obras de infraestrutura e expansão urbana sem critérios, o problema se agrava.

2. O que é o Aquífero Barreiras–Marituba?

Imagine uma esponja gigante enterrada sob Maceió. Essa esponja acumula a água da chuva que infiltra lentamente no solo, sobretudo nos vales e grotas da cidade. Esse reservatório subterrâneo abastece Maceió com água limpa. Na região alta, a água é mais pura, o que explica a presença de empresas de envase. Na parte baixa, o aquífero já sofre mistura com água salgada, conhecida como cunha salina.

Esse reservatório não é infinito. Ele precisa ser recarregado pela chuva todos os anos. Se isso não ocorre, o aquífero rebaixa, se esvazia e pode se deteriorar. A solução é preservar as áreas de infiltração, sem permitir que infraestrutura ou empreendimentos urbanos ocupem essa riqueza natural.

O Barreiras é o aquífero superior, mais raso e mais vulnerável. O Marituba é mais profundo, de melhor qualidade e recarga lenta. Ambos são essenciais para o abastecimento da capital.

3. Quanto os aquíferos recarregam e quanto Maceió retira?

Estudos hidrogeológicos indicam recarga entre 300 e 450 mm/ano nas áreas naturais de tabuleiro. Em áreas urbanas, a recarga pode chegar a 590 mm/ano, segundo modelagens da Agência Nacional de Águas. No entanto, essa recarga vem diminuindo por causa da urbanização intensa e sem planejamento.

4. Extração total estimada

Trabalhos apresentados à IWRA mostram que, somente em Maceió, o déficit entre extração e recarga chega a cem milhões de metros cúbicos por ano. A cidade usa mais água do que o sistema consegue repor.

5. Onde estão as áreas de recarga e por que são importantes?

As áreas de recarga são as portas de entrada da água da chuva para o subsolo. Em Maceió, as zonas mais críticas estão no norte da cidade: Guaxuma, Riacho Doce, Garça Torta, Ipioca, Tabuleiro dos Martins, Serraria e Cidade Universitária, além da região metropolitana ao norte. Também são áreas relevantes as encostas que fazem a transição entre a parte alta e a parte baixa.

Estudos da UFAL apontam essas regiões como áreas de alta ou muito alta vulnerabilidade hidrogeológica. Apesar disso, prevalecem soluções urbanas que aumentam o problema. Muitas encostas estão sendo concretadas, o que impermeabiliza áreas fundamentais para a infiltração. Não há programas de recomposição ou reflorestamento dessas encostas.

Essas áreas vêm sendo ocupadas por condomínios, loteamentos, resorts, hotéis e novas avenidas, como a duplicação da AL-101 Norte, que corta a principal zona de recarga natural da cidade. O impacto é direto: menor infiltração, maior escoamento superficial, recarga reduzida, alagamentos e enchentes, com a água sendo lançada ao mar ou à lagoa.

O correto seria um planejamento ambiental rigoroso que preservasse essas áreas, equilibrando desenvolvimento urbano e proteção dos recursos hídricos. Falta análise ambiental e urbana, e sobra rodoviarismo com visão equivocada de desenvolvimento.

6. Contaminação por nitrato no solo de Maceió

A qualidade da água subterrânea também está se deteriorando. Pesquisas da UFAL mostram níveis preocupantes de nitrato, contaminante típico de esgoto. Em um estudo com 165 amostras, apenas 52,12% estavam dentro do limite. Outro estudo encontrou quase 33% dos poços com nitrato ou amônia acima do padrão. Valores elevados foram detectados no Farol, Jacintinho, Ponta da Terra, Tabuleiro, Pescaria e outros bairros.

Isso exige atenção das autoridades, pois, se os lençóis atingirem níveis altos de contaminação, haverá risco de saúde pública. Recomenda-se monitoramento constante dos poços e ampliação da rede de esgotamento sanitário. O nitrato se desloca facilmente pelo solo e permanece por anos. A contaminação ocorre quando a água da chuva infiltra e carrega esgoto não tratado das fossas e da baixa cobertura de esgoto.

7. Vulnerabilidade extrema

Mapas de vulnerabilidade mostram que grande parte da cidade está em condição de alta ou muito alta vulnerabilidade. A contaminação já alcança zonas de recarga e zonas onde há exploração ativa. A expansão urbana ocorre exatamente onde não deveria.

Maceió enfrenta três problemas combinados:

• superexploração, com retirada maior que a reposição;

• perda de recarga, devido à urbanização e impermeabilização incentivada pelo poder público;

• contaminação crescente por esgoto.

A cidade possui milhares de poços em operação, um aquífero vulnerável e ocupação intensa nas zonas de recarga. Além disso, não há fonte alternativa robusta de abastecimento. Não existem grandes reservatórios superficiais e o sistema de gestão da água é frágil.

Maceió cresce sem controle sobre uma zona de risco hídrico estrutural.

8. Conclusão

A duplicação da AL-101 Norte tende a estimular urbanização e desmatamento em uma área que deveria ser preservada para garantir água no futuro. A rodovia poderia existir sem permitir exploração imobiliária em suas bordas, como ocorre em outras regiões do Brasil. Falta planejamento ambiental integrado às demais áreas da gestão pública.

Se os aquíferos forem rebaixados, Maceió corre risco real de desabastecimento.

16 de novembro de 2025 12:27 por Da Redação

Por Dilson Ferreira*

Maceió está entre o marketing urbano instagramável, a idolatria política nas redes sociais, a especulação imobiliária e o abandono das funções públicas da cidade. Vivemos uma distopia urbana.

A cidade passa por um processo de transformação que não pode mais ser explicado como simples decisão administrativa ou falha de gestão. Trata-se de uma distopia urbana planejada. O que está em curso no Brasil são modelos de cidades orientadas pelo interesse imobiliário, pela privatização progressiva dos espaços públicos e pela substituição do planejamento urbano por estratégias de visibilidade política nas redes sociais. Esse modelo pode ser chamado de “Urbanismo Beverly Hills”, um urbanismo artificial, padronizado e frágil, criado para idolatrar gestores públicos.

Nunca houve tanto investimento em obras de impacto visual. Ao mesmo tempo, nunca se acumularam tantos passivos sociais, urbanos, ambientais, territoriais e culturais.

Cinco bairros foram afundados pelo crime da mineração. A reparação não veio em forma de política pública para os afetados. Veio em arrecadação para o Estado. Veio em obras que não foram discutidas com a população. Veio em um êxodo urbano que deslocou milhares de pessoas para fora de Maceió ou para áreas periféricas. Veio em isolamento social e urbanístico de comunidades como os Flexais de Bebedouro, onde famílias vivem ilhadas dentro da própria cidade, assistindo a um projeto de requalificação que favorece o mercado da construção civil e foi rejeitado por especialistas.

A mobilidade urbana deixou de ser política pública e passou a ser vitrine turística restrita à orla. Linhas de ônibus foram reduzidas, como a linha Ipioca–UFAL e outras que atendiam estudantes universitários no Campus A. C. Simões. Enquanto isso, a orla recebeu ciclovias, pavimentação nova, faixa verde, o “caminho do porto” instalado ao lado de dutos da Petrobras e eventos esportivos privados que fecham o trânsito para produção de imagens turísticas. A prioridade não é mobilidade para quem precisa. É estética de mobilidade para quem vê.

O mesmo fenômeno ocorre com o espaço público. A orla foi convertida em zona permanente de exploração comercial. Foi instalada uma roda-gigante com concessão privada. Foram realizados eventos pagos em área pública. O estacionamento passou a ser disciplinado. Ambulantes tradicionais foram removidos. A organização de jangadas foi regulada. A cidade promove um turismo de espetáculo enquanto enfraquece a vida comunitária e estimula a gentrificação. Os bairros da orla estão sendo transformados em zonas de aluguel temporário e investimento imobiliário. A população local perde lugar para o capital especulativo. A pergunta já existe: estamos vivendo uma bolha imobiliária?

Ao mesmo tempo, cresce uma gentrificação induzida pelo próprio Estado. Bairros como Ponta Verde, Pajuçara, Jatiúca, Cruz das Almas e Jacarecica passam por verticalização acelerada voltada ao aluguel por aplicativo. Casas são substituídas por microapartamentos destinados à renda especulativa. Muitos desses empreendimentos usam recursos do Minha Casa Minha Vida, programa que não pode financiar imóveis com fins de aluguel especulativo. A cidade não apenas permite a especulação. Ela financia a especulação. Em São Paulo já existe uma CPI investigando esse modelo em parceria com bancos, investidores e grandes incorporadoras. No Nordeste nada disso é investigado.

Essa mesma lógica se repete nas escolas demolidas e substituídas por areninhas dedicadas exclusivamente ao futebol. Muitas areninhas são controladas por grupos locais e não por políticas públicas esportivas. O urbanismo deixa de ser projeto coletivo e torna-se moeda eleitoral. As areninhas poderiam ter sido quadras cobertas e abertas, com uso poliesportivo, cultural, comunitário, religioso e assistencial.

No campo ambiental a situação é crítica. Dezenas de línguas sujas de esgoto na orla. Manguezais foram destruídos. Restingas foram removidas. Rios foram canalizados em concreto. A Lagoa Mundaú está assoreada e com espécie de sururu invasor ameaçando o ecossistema além da poluição ambiental e riscos da mineração. O Riacho Maceió ou Salgadinho foi transformado em calha rígida de concreto com maquiagem urbanística como está fazendo outras cidades que adotaram esse urbanismo de concreto e sem árvores. Ele voltará a transbordar no inverno porque o Vale do Reginaldo possui 27 quilômetros quadrados de bacia de drenagem e recebe água de mais de dez bairros da parte alta da cidade. Por outro lado nossos cemitérios estão abandonados e em colapso. Nem os mortos respeitamos mais.

O poder público ignora o funcionamento natural do território e repete soluções caras que fracassaram em outras capitais. Onde a restinga foi recuperada, como em Cruz das Almas, a erosão estabilizou. Onde foi removida, o mar avançou, mesmo com contenções milionárias. A ciência ambiental oferece soluções, mas o poder municipal e estadual escolhe ignorá-las.

O problema dos alagamentos segue o mesmo discurso de culpabilização da população. A responsabilidade é atribuída ao “lixo jogado na rua”, mesmo quando bairros nobres como Ponta Verde e Jatiúca alagam da mesma forma que bairros pobres como Vila Brejal, que segue afundando e alagando há décadas. O morador não é o problema. O problema é a infraestrutura de drenagem, o saneamento e a impermeabilização do solo. Não existe política urbana para os esquecidos de Maceió. A política urbana existe apenas na orla.

O centro histórico, com mais de 45 prédios abandonados, é tratado como área descartável. Apenas três prédios foram escolhidos para restauração, com custo bilionário de 1,74 bilhão de reais em 30 anos. O Mercado da Produção tem projeto pronto, mas nunca saiu do papel. A prioridade não é recuperar o que existe. É criar novas vitrines urbanas para contratos, shows e inaugurações. Maceió virou uma cidade de negócios. O urbanismo praticado é o da rentabilidade para poucos.

Maceió deixou de ser administrada com políticas urbanas e passou a ser gerida por marketing urbano. Muitos gestores chamam isso de cidade inteligente.

A cidade não tem Plano Diretor aprovado. Não aplica o Plano Municipal de Saneamento de 2018. Não possui plano de mobilidade urbana. Não revisa o Código Ambiental. Não realiza debates por bairros como o orçamento participativo da década de 1990. O Estatuto da Cidade é ignorado. A participação social foi substituída por publicidade, influenciadores políticos e vereadores que não apresentam propostas urbanas relevantes para Maceió e para a região metropolitana.

A pergunta agora é direta:

Para quem essa cidade distópica está sendo construída?

Para quem mora ou para quem investe? Para quem vive a cidade ou para quem lucra com ela? Para o direito à cidade ou para o direito ao negócio?

A resposta está nas ruas: na imobilidade urbana, nos rios canalizados, nos alagamentos, nos mais de 800 prédios abandonados, nos bairros expulsos, na gentrificação, nos cemitérios abandonados e no patrimônio histórico negligenciado.

Maceió está deixando de ser cidade e está se tornando produto político e financeiro de elites empresariais e governamentais.

Quando a cidade vira produto, o povo deixa de ser cidadão e vira seguidor. O marketing político, os gatilhos emocionais e a religiosidade manipulada transformam o morador da periferia em um fã que converte curtidas em votos.

Até quando você vai votar em políticos que transformam a cidade real, cheia de injustiças, em uma cidade virtual, colorida e distorcida?

Vivemos uma alienação política e urbana. Isso é muito grave pois as sequelas dessa visão de cidade não se apagarão.

*Arquiteto urbanista e professor da Ufal

16 de novembro de 2025 12:31 por Da Redação

Por Dilson Ferreira*

Lendo o Relatório Independente de Análise de Dados sobre a Subsidência em Maceió, apresentado em agosto de 2025 pela Defensoria Pública do Estado (DPE), decidi escrever este texto. O estudo da DPE refuta a tese da Defesa Civil de Maceió de que apenas as zonas de criticidade 00 e 01 representam risco. Essa tese, até então defendida pela instituição, não se sustenta à luz do que foi apresentado pelo relatório da DPE.

Diversos laudos, relatórios e uma CPI no Senado já haviam contestado essa visão. Defendemos junto com o IAB e a UFAL a realocação, desde 2023, e todas as evidências apontavam que havia subsidência nos Flexais e em outras áreas. Esse novo relatório de 2025 confirma isso.

Critérios simplistas

O relatório da Defensoria mostra que a Defesa Civil considera em risco apenas áreas com deslocamentos verticais acima de –5 mm por ano. Esse limite é simplista e enganoso segundo o relatório. A cidade afunda além das linhas do mapa oficial aponta o estudo da DPE.

A cidade que afunda em silêncio

Entre junho de 2019 e dezembro de 2024, a bacia de recalque ou subsidência de Maceió acumulou –1083,7 mm de afundamento vertical e velocidade máxima de –189,7 mm por ano. O deslocamento horizontal, no sentido Leste-Oeste, chegou a –524,2 mm e velocidade de –92,2 mm por ano.

A bacia de afundamento tem formato elíptico, com 3,8 km de comprimento e 1,3 km de largura. O fenômeno é mais amplo que os limites do mapa versão 05, traçados pelo poder público municipal.

Exemplos que desmontam o mapa oficial

Na Rua Barão José Miguel, nº 240, no Farol, uma casa apresenta deslocamentos verticais de –26,6 mm e horizontais de –40,4 mm. O imóvel tem brechas, pisos afundados e rachaduras contínuas.

Na Rua General Hermes, no Bom Parto, as residências de números 1367, 1379 e 1425 apresentam recalques de cerca de –27 mm. As paredes estão rachadas e as fachadas comprometidas.

Na Rua Beira da Lagoa, nº 96, no Bom Parto, o imóvel foi interditado em abril de 2025 após deslocamentos próximos de –30 mm.

Em 2023, eu já alertava que a subsidência poderia atingir a ETA Cardoso, mas fui ignorado. A estação de tratamento abastece o sistema Catolé-Cardoso, que atende mais de 250 mil pessoas também sofre os efeitos da subsidência.

O relatório registrou deslocamentos verticais próximos de –40 mm e horizontais de –30 mm, além de fissuras e trincas em estruturas de concreto. A mineradora já está, segundo a imprensa local, em tratativas de indenização pela ETA, que não aparece no mapa da Defesa Civil.

Os Flexais de Bebedouro

Na Comunidade dos Flexais, o relatório internacional indica recalques de –15 a –20 mm por ano, com afundamento acumulado de –90 mm em cinco anos e deslocamento horizontal de –60 mm.

Casas e ruas exibem rachaduras, pisos inclinados, afloramento de lençol freático e água invadindo as vias. Mesmo assim, a área continua fora das zonas de criticidade 00 e 01, embora os estudos comprovem o risco.

A infraestrutura também sofre

O relatório identificou vazamentos na rede da Casal em áreas com deslocamentos inferiores a –5 mm por ano. Esses vazamentos podem causar erosão subterrânea e aumentar a instabilidade do solo. Diversas tubulações estão se rompendo na região e a população sempre tem alertado é mostrado essas rupturas de infraestrutura de abastecimento de água.

O risco invisível

A subsidência é silenciosa, dinâmica e cumulativa. Os deslocamentos continuam ativos e não se estabilizaram. O mapa atual da Defesa Civil cria uma falsa sensação de segurança para moradores que vivem em áreas instáveis.

O que está em jogo

Manter um zoneamento que minimiza sem critério técnico confiável o risco é irresponsável. Em 2023, quando coordenei o relatório de isolamento social para a Defensoria, já havia alertado que o problema de isolamento é urbano, ambiental e humano.

O novo relatório de 2025 da defensoria confirma que a subsidência em Maceió ultrapassa os polígonos oficiais. É necessário adotar novos critérios técnicos, monitoramento contínuo e reconhecer a dimensão real do problema.

Esse não é um debate político. É um debate técnico e científico. Envolve segurança ambiental, vidas humanas e o direito à moradia segura.

A realocação é inevitável

A realocação dos Flexais é uma questão técnica, geológica, humana, ambiental e urbanística. Os problemas se agravam a cada ano. Ou vamos esperar um novo inverno para ver a lagoa avançar sobre os Flexais que afundam em direção a ela?

O relatório da Defensoria é tecnicamente inquestionável. Negar isso é negar a ciência, que é incansável pela verdade.

Muitos outros laudos, artigos e relatórios virão, podem aguardar. Nós pesquisadores continuaremos mostrando a verdade tecnicamente.

*Urbanista e professor da Ufal

16 de setembro de 2025 6:01 por Da Redação

Por Dilson Ferreira*

A Praça Marechal Deodoro, no coração do Centro Histórico de Maceió, passou por uma transformação radical desde o fim de 2024. Em 2009, era coberta por árvores que formavam um belo corredor verde, sombreado e acolhedor. Era lugar obrigatório de descanso, conhecido desde quando se chamava Largo da Cotinguiba e, depois, Largo das Princesas.

Em 3 de maio de 1910, foi inaugurado o monumento ao Marechal, acompanhado de uma reurbanização para celebrar a memória de Deodoro da Fonseca.

Hoje, em 2025, a Praça Marechal Deodoro perdeu boa parte de suas copas e de seu sombreamento. Restam apenas fragmentos de árvores decepadas e mal podadas, que não chegam nem perto da massa arbórea que já existiu nesse espaço público histórico de nossa capital.

Não é comum atravessar a Praça Deodoro atualmente sem sentir o calor causticante no rosto, principalmente em dias de sol. O piso claro, sem sombreamento adequado, reflete intensamente a luz, aumentando a sensação térmica e causando ofuscamento em quem passa. Isso torna o ambiente desconfortável para quem deseja permanecer ali alguns instantes durante o dia.

É verdade que, à noite, a praça se torna mais convidativa, quando há atrações no Teatro Deodoro e em seu anexo. Bem iluminada em LED, com fontes coloridas ligadas de vez em quando, atrai crianças, pipoqueiros, vendedores de churros e famílias que passeiam.

Já durante o dia, o espaço é árido, exposto ao sol e pouco acolhedor. Além disso, boa parte dos bancos foi retirada ou realocada, restando apenas alguns em pontos isolados. Ou seja: uma praça sem sombra, com piso refletindo luz nos olhos e com número insuficiente de bancos.

Tudo isso é exatamente o oposto do que se espera ambientalmente de um espaço público, que já foi sombreado e democrático, especialmente em uma cidade quente e úmida como Maceió. Para se ter uma ideia, a diferença de temperatura entre uma praça arborizada e outra sem árvores pode chegar a 7 ºC, o que mostra a importância do sombreamento como elemento essencial no espaço urbano nordestino.

Esse fato reforça a necessidade imediata de um plano de arborização urbana para Maceió, tema que já abordei em outros textos e debates públicos.

A Praça Deodoro perdeu sua memória ambiental e afetiva. Um patrimônio histórico e ecológico que unia jovens e moradores do centro por décadas. Inclusive, já foi refúgio seguro para pessoas em situação de rua.

A Praça Deodoro era um lugar de juventude, de encontros e convivência urbana, de debates e de atos políticos (ali funcionava a Câmara Municipal até 2018). Hoje, tornou-se um espaço renovado e “instagramável”, mas pouco convidativo durante o dia, pela ausência de sombra. Serve mais para fotos rápidas ou como caminho de passagem, já que o calor intenso afasta qualquer permanência prolongada em boa parte da praça.

Não sou contra a reforma de praças. Pelo contrário: luto todos os dias para que todas as praças de Maceió sejam revitalizadas. Em uma cidade quente e úmida como a nossa, praças arborizadas e ventiladas são fundamentais para estimular a vida urbana, os encontros e a convivência das pessoas. São um item vital em qualquer projeto urbano no Nordeste. Árvores convidam as pessoas a sair na rua, andar, pedalar, correr.

É preciso aprender com os erros ambientais da reforma da Praça Deodoro, que retirou boa parte do sombreamento, enquanto a reforma da Praça Centenário preservou suas árvores e devolveu vitalidade ao espaço. Esse foi um acerto, que atraiu novamente a população para a principal praça do bairro do Farol.

Portanto, esta não é apenas uma crítica ambiental à Praça Deodoro, mas uma contribuição para corrigir erros básicos de conforto urbano, que ao contrário foram assertivos na Praça Centenário, quando se preservou sua massa árborea, suas sombras históricas.

Que as próximas reformas em andamento, como as da Praça Visconde de Sinimbu e da Praça Afrânio Jorge, conhecida como Praça da Faculdade, sejam guiadas pelo cuidado com a arborização, com a memória afetiva dos maceioenses e com o conforto térmico.

É preciso garantir que nossos espaços públicos sejam, de fato, democráticos, verdes, arborizados e acolhedores.

Bem, acredito que as árvores da Praça Deodoro estão mal podadas, talvez até doentes, e precisam do cuidado de um botânico. Quem sabe ainda seja possível resgatar a vitalidade dos anos 1980, quando nelas escutávamos o canto dos pássaros que ali faziam seus ninhos.

Ninguém escuta mais nada na Praça Deodoro. Só suor e calor durante o dia.

*Arquiteto urbanista e professor da Ufal

25 de julho de 2025 10:55 por Da Redação

Por Dilson Ferreira*

As eleições de 2024 consolidaram um novo padrão de ação política em diversas cidades brasileiras. Prefeitos e candidatos passaram a utilizar as redes sociais como principal plataforma de comunicação, gestão e autopromoção. Com investimentos significativos em marketing digital, suas administrações passaram a priorizar obras com apelo visual, pensadas mais para a construção de uma imagem pública do que para a resolução estruturante dos problemas urbanos.

Esse fenômeno se apoia em dois eixos centrais, o urbanismo fotogênico e o uso sistemático de gatilhos mentais digitais.

O primeiro é o que denomino de egourbanismo. Trata-se da prática de transformar o território urbano em um conjunto de cenários para exibição em plataformas digitais. Obras como praças com gramado sintético, faixas coloridas, areninhas esportivas, pontos instagramáveis em zonas de alto valor imobiliário e mobiliários urbanos estilizados são implantadas com foco no apelo estético.

A iluminação em LED é amplamente empregada em rotatórias, avenidas e frentes marítimas, produzindo composições visuais que favorecem vídeos noturnos e registros por drones. O projeto urbano é substituído por uma lógica cenográfica e o gestor assume o papel de apresentador de um espetáculo contínuo.

O segundo eixo envolve a aplicação estratégica de gatilhos mentais no ambiente digital. As páginas oficiais e perfis institucionais são moldados para provocar sensações de escassez, exclusividade, urgência e identificação. A figura do gestor é associada a vínculos emocionais, utilizando apelidos e slogans como “meu tio”, “meu prefeito” ou “o amigo do povo”. O contato digital constante, as respostas personalizadas e a criação de rotinas de publicação geram um senso artificial de proximidade e confiança.

Essa lógica tem se mostrado eficaz do ponto de vista eleitoral. A performance digital converte engajamento em votos e transforma imagem em capital político.

Frequentemente, esse tipo de gestão associa o urbanismo cenográfico à realização de grandes eventos. Espaços públicos recebem sucessivos calendários festivos como São João, festas de fim de ano, Páscoa, carnaval e celebrações religiosas. Esses ambientes se tornam palcos para interação simbólica com o eleitorado. Isso resulta em uma anestesia coletiva que mistura entretenimento, obras visuais e marketing político, utilizando recursos públicos para construção de prestígio pessoal.

Além disso, esse modelo produz uma cortina de fumaça institucional. Enquanto os recursos são direcionados para obras de forte impacto visual, os indicadores reais de qualidade urbana seguem estagnados. Gasta-se acima da capacidade fiscal do município ou do estado, muitas vezes sem planejamento de longo prazo. Ao mesmo tempo, a falta de escuta social, a fragilidade na governança ambiental, o desrespeito a instrumentos legais como planos diretores, conselhos municipais e audiências públicas tornam-se práticas recorrentes.

Outro traço característico é a invisibilização das equipes técnicas. A figura do gestor é hipervalorizada e centraliza o mérito de todas as entregas públicas. Profissionais como arquitetos, engenheiros, urbanistas e servidores públicos são excluídos da narrativa institucional. Isso compromete a transparência, desvaloriza o trabalho técnico e rompe a noção de gestão coletiva.

É comum que esses agentes políticos evitem o debate qualificado. Ignoram questionamentos, rejeitam entrevistas abertas e limitam sua atuação a espaços controlados por suas equipes de comunicação. Criam uma cidade editada, onde a performance digital substitui o planejamento urbano e a técnica.

O desafio contemporâneo está em ocupar esse mesmo ambiente digital com outra abordagem. Aquele gestor que compreende o território, reconhece os conflitos urbanos, escuta a população e propõe soluções factíveis pode transformar a comunicação em ferramenta de mediação real e não de encenação.

Superar o egourbanismo é devolver ao urbanismo sua função pública, promover justiça territorial, garantir o direito à cidade e planejar com base técnica, ambiental, social e democrática.

A cidade não é feed. A cidade é chão. E quem vive nela precisa ser sujeito da política, não figurante de um palco digital.

Vamos desmontar o discurso de políticos e influenciadores que tentam transformar a cidade em um ambiente higienizado, controlado e fotogênico, mas vazio de participação, técnica e justiça urbana.

E você, cidadão conectado, pode fazer a diferença. Questione, compare, exija planos reais. A cidade só muda quando quem a vive assume o direito de participar.

*Arquiteto urbanista e professor da Ufal

25 de julho de 2025 10:57 por Da Redação

Por Dilson Ferreira*

Desde meu retorno a Maceió, em 2015, venho pensando a nossa cidade, seus problemas e suas potencialidades. Neste texto, traço um panorama da possibilidade da tarifa zero no transporte público da capital alagoana.

Maceió é uma cidade em constante transformação, onde os desafios da mobilidade urbana continuam impactando a vida da população. Pensar em soluções inovadoras para o transporte público é essencial, e a implementação da tarifa zero surge como uma alternativa viável e transformadora. Mas como essa política pública, já aplicada em diversas cidades brasileiras, poderia ser adaptada à realidade de Maceió?

Vamos explorar como a tarifa zero pode ser uma alternativa concreta para a capital, aproveitando as estruturas existentes, como o Sistema Integrado de Mobilidade de Maceió, e utilizando fontes de financiamento, como o acordo da Braskem e os royalties do petróleo.

O que é a tarifa zero e como poderia beneficiar Maceió?

A tarifa zero é uma política que elimina a cobrança de passagens no transporte público. Essa proposta reconhece o transporte como um direito fundamental, ao lado da saúde e da educação. Em Maceió, onde o SIMM já organiza de forma integrada o sistema de transporte, a tarifa zero poderia não apenas melhorar o acesso da população ao transporte coletivo, mas também reduzir desigualdades sociais e impulsionar o crescimento econômico.

A Lei Federal nº 12.587 de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, reforça esse conceito ao definir o transporte público coletivo como um serviço de interesse essencial. A lei estabelece que a mobilidade deve garantir o acesso universal aos bens e serviços da cidade, com equidade e sustentabilidade.

Com o financiamento proveniente de fontes como o orçamento municipal, os royalties do petróleo, estimados em R$ 1,71 bilhão para Alagoas nos próximos cinco anos, e os recursos do acordo da Braskem, no valor de R$ 1,7 bilhão, a tarifa zero torna-se uma alternativa viável e sustentável. Esses recursos poderiam ser usados para modernizar ainda mais o SIMM e garantir transporte gratuito para todos os maceioenses.

Por que o transporte gratuito é necessário em Maceió?

O transporte é um elemento fundamental do direito à cidade, conforme previsto no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257 de 2001, e na Constituição Federal, que inclui o transporte no conjunto dos direitos sociais.

Para muitos cidadãos de Maceió, o custo diário com transporte representa um obstáculo para acessar oportunidades de trabalho, saúde e educação. Segundo o portal Mobilize, esse custo pode chegar a 15% do salário do trabalhador maceioense.

Com a tarifa zero, Maceió poderia promover a inclusão social e ampliar a mobilidade urbana, garantindo que todos possam se deslocar sem barreiras financeiras. Além disso, a cidade teria a chance de se destacar como uma das primeiras capitais brasileiras a adotar essa política, posicionando-se como referência em justiça urbana e mobilidade sustentável.

O Sistema SIMM, um modelo pronto para ser aprimorado

Maceió já possui um sistema de transporte público bem estruturado. O Sistema Integrado de Mobilidade, SIMM, com integração temporal, linhas otimizadas e parte da frota modernizada, está pronto para servir de base para um transporte gratuito e acessível.

Desde 2021, a cidade tem investido na climatização da frota. Já são 87 ônibus com ar-condicionado, entradas USB, elevadores para cadeirantes e tecnologia de baixa emissão de poluentes.

Essas melhorias mostram o potencial do SIMM para se tornar um modelo ainda mais eficiente. Com a tarifa zero, o sistema poderia ser ampliado, com mais linhas e veículos, atendendo a população com mais conforto e qualidade.

No entanto, a malha viária do SIMM ainda é precária. Os corredores de transporte estão sobrecarregados. A cada dia, são criadas novas liberações para uso de outras categorias de veículos, o que compromete a prioridade do transporte coletivo. Outro problema grave é a precariedade das paradas de ônibus. Muitas são apenas placas em postes, sem abrigo, sem acessibilidade e sem estrutura adequada, deixando os passageiros expostos ao sol e à chuva.

Exemplos inspiradores e a viabilidade financeira

A tarifa zero já é realidade em cidades como:

1. Maricá, no Rio de Janeiro, onde os royalties do petróleo financiam o transporte gratuito para mais de 120 mil passageiros por dia.
2. Caucaia, no Ceará, que registrou um crescimento de 371% na demanda após a implementação da política.

Essas experiências mostram que a tarifa zero, quando bem planejada, aumenta significativamente o fluxo de pessoas no comércio local, movimenta o setor de serviços, gera empregos e aquece a economia. Em Maricá, a população passou a economizar mensalmente com transporte, redirecionando o dinheiro para o consumo interno. Em Caucaia, houve crescimento direto na arrecadação municipal, com aumento de 8% nas receitas públicas.

Há estimativas, com base em experiências como a de Caucaia, de que o investimento na tarifa zero pode retornar em forma de aumento na arrecadação municipal, com ganhos mínimos da ordem de 8%, impulsionados pelo crescimento do comércio, do consumo local e da atividade econômica.

Em Maceió, o custo anual estimado da tarifa zero seria de pouco mais de 2% do orçamento municipal, ou cerca de R$ 106 milhões por ano. Com os recursos do acordo da Braskem, no valor de R$ 1,7 bilhão, seria possível financiar o transporte gratuito por quase 16 anos, tempo suficiente para consolidar a política e buscar fontes complementares, como os royalties do petróleo e outras receitas. Isso permitiria também expandir o VLT e outros modais, promovendo integração total com o SIMM.

Benefícios para Maceió e sua população

A implementação da tarifa zero traria inúmeros benefícios para a cidade:

1. Inclusão social, garantindo mobilidade para todos, especialmente os mais vulneráveis.

2. Redução de custos para as famílias, com economia significativa no orçamento doméstico.

3. Sustentabilidade ambiental, com redução no uso de carros e diminuição de emissões.

4. Fortalecimento da economia local, com mais circulação de pessoas e aumento do consumo.

5. Modernização urbana, com requalificação do sistema de transporte público.

Desafios e o papel da gestão pública

Como toda política pública, a tarifa zero exige planejamento, responsabilidade e boa gestão. Em Maceió, os principais desafios são garantir a sustentabilidade financeira, expandir a frota, requalificar os terminais e pontos de parada e integrar os diversos modais.

O maior entrave, no entanto, é o mais básico. Maceió ainda não possui um Plano de Mobilidade Urbana. Esse plano é obrigatório desde 2015 para municípios com mais de 20 mil habitantes, conforme o artigo 24 da Lei nº 12.587 de 2012. Sem esse documento, não há como planejar nem executar nenhuma política pública séria de transporte.

Um futuro possível para Maceió

A tarifa zero não é apenas uma ideia inovadora. É uma proposta viável, legal, financeiramente possível e socialmente necessária.

Com um sistema como o SIMM já em funcionamento, recursos extraordinários disponíveis e vontade política, Maceió pode se tornar uma referência nacional em mobilidade urbana gratuita e inclusiva.

Mas o primeiro passo é básico. Cumprir a lei, elaborar o Plano de Mobilidade e construir, com planejamento, uma cidade mais justa, acessível e humana.

*Urbanista e professor da Ufal.

25 de julho de 2025 11:06 por Da Redação

Por Dilson Ferreira*

A ocupação de áreas de risco em Alagoas e Maceió é um fenômeno que, longe de ser ocasional ou “culpa da população como virou moda entre políticos locais na capital alagoana”, é resultado de uma combinação de negligência institucional, especulação imobiliária e exclusão urbana.

Ao longo das últimas décadas, assistimos a uma expansão urbana desordenada, marcada por migrações internas: na década de 80, de pessoas do interior para a capital, decorrente do desenvolvimento de Maceió como um novo polo turístico, bem como, na década de 90, oriundo da falência de parte expressiva do setor canavieiro (fruto da falência dos usineiros ou mudança de plantas industriais das usinas para outros estados). Muitos usineiros foram embora, depois de quebrar o Banco do Estado de Alagoas (antigo Produban), ficaram os retirantes, o desemprego, a fome e o êxodo para Maceió.

Intensifica-se assim o êxodo rural e atração por empregos no setor de serviços, comércio, turismo e construção civil em Maceió. Sem acesso ao solo urbanizado formal, a população de baixa renda passou a ocupar áreas ambientalmente frágeis, como grotas, encostas, margens de lagoas e planícies de inundação, muitas delas com alto risco geotécnico e fora dos perímetros legais de urbanização. Em Maceió, por exemplo, o último Plano Diretor é de 2005 e mesmo ele não é efetivamente cumprido nem respeitado. O poder público e, por vezes, justiça e órgãos de controle, ao longo destas décadas, flexibilizaram o que deveria ser lei rigorosa de ordenamento. Sempre havia uma saída juridicamente amparada para flexibilizar nossas leis urbanas.

Por outro lado, enquanto famílias vulneráveis são historicamente criminalizadas por “invadirem” por décadas áreas verdes e de restrição a ocupação, grandes grupos imobiliários e construtoras, seguem por décadas, se apropriando de terras públicas e privadas em Maceió. Sempre legalmente pelos históricos instrumentos de cessão de terra pública (as antigas enfiteuses, ou por usucapião urbano, o que nem poderia acontecer). Não é raro os casos históricos de ocupações ilegais de terras públicas e particulares em Maceió.  Posteriormente por vias políticas, jurídicas e institucionais regulariza-se tudo. Essa mesma lógica empurra e expulsa os mais pobres para áreas sem infraestrutura mínima, sem contenção de encostas, sem drenagem, sem segurança jurídica.

Muitas favelas surgem próximas a grandes condomínios e polos de trabalho, porque as pessoas sabem que, ali, poderão encontrar oportunidades de emprego. É a geografia da sobrevivência urbana. Mas o poder público, ao invés de antecipar essas dinâmicas com planejamento urbano e habitação social em áreas seguras, apenas reage pontualmente, quando vem a chuva ou quando há deslizamentos.

O que (não) tem sido feito

As ações do poder público são sempre reativas e setoriais. Não há uma política sistêmica e articulada de redução de riscos. Faltam Planos Municipais de Redução de Riscos (PMRR), faltam Planos de Contingência (PC) eficientes e integrados aos Planos Diretores (PD), faltam ações coordenadas entre Defesa Civil, Assistência Social, Meio Ambiente, Infraestrutura e Planejamento Urbano.

O mapeamento das áreas de risco, como os realizados pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM), é robusto tecnicamente, mas pouco utilizado na prática em Alagoas e na capital. A Defesa Civil Municipal de Maceió, por exemplo, carece de transparência: onde estão os dados públicos e a base de informações públicas abertas? Os mapas? Os dados relatórios mensais? Os Planos? Os monitoramentos? As entrevistas coletivas com a imprensa? As audiências públicas com a população que pode ser atingida por deslizamentos, enchentes ou tragédias? Os treinamentos? O Sistema de alerta? A infraestrutura de alerta nas áreas vulneráveis? Enfim o planejamento? Os canais de acesso? A publicidade de ações?

A omissão também é institucional: até mesmo o caso da Braskem, com suas dezenas de minas que causaram a subsidência do solo urbano, segue sem a devida transparência. Não se vê integração entre União, Estado e Município. Faltam sistemas de alerta, núcleos comunitários de defesa civil, ações educativas e planos efetivos de adaptação às mudanças climáticas. Estamos sem amparo institucional?

O que deveria ser feito

• Mapeamento contínuo e atualizado das áreas de risco, com base em geotecnologias e dados meteorológicos em tempo real para a população;
• Implantação dos PMRR e Planos de Contingência, com recursos e equipe técnica estruturada dialogando com universidades, estado e munícipios da região metropolitana;
• Investimentos em infraestrutura urbana preventiva, como drenagem, contenções, reflorestamento e recuperação ambiental, dentre outras ações;
• Reassentamento planejado, com garantia de direitos, habitação digna, reaproveitamento de edificações abandonadas (retrofits) e acompanhamento social;
• Regularização fundiária plena, com urbanização integrada e assistência técnica em arquitetura e engenharia (ATHIS), dialogando com CAU, CREA, MPF, justiça, Universidades;
• Fortalecimento da defesa civil comunitária, com formação de líderes locais, canais diretos de comunicação e protagonismo dos moradores;
• Criação de política habitacional sólida, voltada para Habitação de Interesse Social em áreas seguras, e não em locais periféricos sem infraestrutura.
• Plano de Mudanças climáticas e ordenamento territorial, com foco em zoneamento ecológico.

A lógica da exclusão que persiste

Essas áreas de risco não são habitadas por escolha. Elas representam a única alternativa viável para famílias que vivem sob vulnerabilidade extrema. A informalidade na ocupação é resultado da falência das políticas de habitação, do encarecimento do solo urbano e da ausência de Estado. Muitas vezes, é o próprio Estado que distribui títulos em locais inapropriados, ou omite-se diante de ocupações sabidamente ilegais.

A ausência de cadastro territorial, a falta de ATHIS (como garante a Lei nº 11.888/2008), a leniência da fiscalização, o uso político-eleitoral dessas comunidades e a invisibilidade social de seus moradores alimentam um ciclo cruel de exclusão e tragédia anunciada. Maceió possui hoje 192 favelas e comunidades urbanas, concentrando 76% das 251 existentes em todo o estado de Alagoas, segundo o IBGE. E segue entre as 10 capitais com maior número de famílias vivendo em áreas de risco, muitas delas em locais com instabilidade geológica grave.

Enquanto o planejamento urbano for privilégio de poucos, o risco continuará sendo o destino de muitos. É preciso romper esse ciclo com coragem política, investimento público, transparência e respeito à dignidade humana.

Isso não se faz culpando o povo, se faz com gestão pública e responsabilidade política.

*Urbanista, professor doutor do curso de Arquitetura e Urbanismo da Ufal

25 de abril de 2025 8:40 por Geraldo de Majella

Por Dilson Ferreira*

Maceió vive no escuro?

Enquanto tragédias urbanas se repetem — como o afundamento dos bairros atingidos pela Braskem — e a cidade continua crescendo de forma desordenada, desmatando, poluindo e apagando nossas memórias, algumas perguntas ecoam:

• Por que as gestões da Prefeitura não sabiam dos problemas?
• Onde estavam os dados da Defesa Civil avaliando os riscos de Maceió ?
• Por que ninguém avisou a população por duas décadas pelo menos?

A resposta está na lei municipal — e faz quase 20 anos que ela vem sendo ignorada. O Capítulo III do Plano Diretor de Maceió (Lei nº 5.486/2005) criou o Sistema Municipal de Informação para Gestão Territorial: um sistema público, técnico, georreferenciado e acessível. Mas ele nunca foi implantado — e foi ignorado por toda a classe política, além dos secretários de planejamento, urbanismo e meio ambiente.

O que está escrito no Capítulo III?

A lei determina a criação e manutenção de um sistema de dados atualizado, alimentado por todas as secretarias e com acesso público garantido. É isso que estabelecem os artigos 187 a 191 do Plano Diretor de Maceió.

Esse sistema serviria para planejar melhor a cidade, integrar informações, acompanhar resultados, evitar erros e dar transparência à população. Sim, tudo isso foi ignorado por décadas.

Ele deve incluir dados de bairros, quadras, lotes, infraestrutura, mobilidade, meio ambiente, habitação, arrecadação, projetos e muito mais. Tudo isso em um banco de dados único, acessível e integrado. Sim, isso está no Plano Diretor!

A lei ainda obriga a criação de uma equipe técnica dedicada, um banco de talentos com os servidores da Prefeitura e um banco de projetos. Ou seja, era para Maceió estar em outro patamar de gestão em relação a outras cidades do país. O que foi feito? Praticamente nada.

O que Maceió perdeu com isso?

Com esse sistema funcionando, a cidade poderia ter previsto o colapso causado pela Braskem, entre outros problemas. Poderia ter planejado nossa cidade com base em dados reais, divulgado mapas de risco, evitado improvisos, planejado a cidade e realizado obras com mais justiça territorial, ambiental e social.

E teria ganhado muito também:

• Mais eficiência e menos desperdício;
• Melhor arrecadação com dados atualizados;
• Segurança jurídica em decisões urbanas e investimentos;
  Respostas rápidas a emergências ambientais;
• Integração entre os diversos planos de planejamento da cidade;
• Participação cidadã de verdade;
• Mais credibilidade junto aos órgãos de controle, população e universidades.

Para que serve esse sistema?

Ele não é só um banco de dados. É uma ferramenta de inteligência urbana e de planejamento de boa parte das secretarias. E nos dias atuais de inteligência artificial (IA) poderia cruzar dados importantes para tomada de decisões urbanas.

Esse sistema ajuda a cidade a planejar com base em evidências e dados reais e atualizados, alguns em tempo real, integrar políticas públicas e tomar decisões certas, no tempo certo, com as pessoas certas.

Serve para orientar investimentos, prever riscos, integrar secretarias e permitir que a população acompanhe tudo isso de forma transparente e participativa.

É a cidade funcionando com técnica e gestão. É gestão pública que respeita o cidadão.

E agora, com a revisão do Plano Diretor?

Maceió está revisando seu Plano Diretor. E essa é a hora de corrigir esse erro histórico e não deixar de aprimorar esse instrumento e incluí-lo no novo plano diretor de 2025.

O Capítulo III do plano de 2025 precisa ser mantido, aprimorado, atualizado e regulamentado e, principalmente, colocado em prática.

Proponho, dessa forma:

• A prefeitura criar um fundo específico de recursos para garantir estrutura e continuidade, independente de gestao municipal “A” ou “B”.
• Vincular o sistema ao IPLAN, blindando contra interferência política e partidária, pois deve ter equipe técnica concursada;
• Exigir que todos os dados sejam públicos e acessíveis de verdade, em uma única plataforma online nas mãos da população. Isso é inadmissível para um tempo em que já possuímos sistemas de inteligência artificial — e para uma cidade cujo solo está afundando em cinco bairros.
• Usar esse sistema como base para toda política pública municipal tomar suas decisões.

Quem precisa agir?

A Câmara Municipal de Maceió precisa garantir que isso saia do papel. O conselho da cidade deve ficar vigilante na votação, garantindo esse importante instrumento de gestão urbana e territorial;

A Defensoria Pública, os Ministérios Públicos (MPF e MPE), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) também. Todos os órgãos de controle e conselhos devem exigir sua imediata implementação. Afinal, a lei atual do Plano Diretor ainda está em vigor — e essa exigência já existe.

A Defesa Civil e as demais secretarias do município não podem mais restringir o acesso aos dados sobre o afundamento dos bairros, entre outros. A população tem o direito de saber. Isso está na lei municipal. Está na Lei de Acesso à Informação!

Para encerrar

O Capítulo III é um dos mais importantes do Plano Diretor. Se tivesse sido respeitado desde 2005, Maceió teria evitado muitas tragédias e tomado decisões muito mais justas para a cidade. Somos uma cidade sem dados?

Não dá mais para a cidade continuar no apagão de dados. É hora de acender a luz da transparência, da cidadania e do direito à cidade.

Porque uma cidade sem dados é uma cidade sem direção, sem planejamento — uma cidade onde o gestor público municipal decide sozinho os rumos da cidade, excluindo o debate de dados e ideias.

Isso vem ocorrendo em Maceió. É hora de os urbanistas, estudantes de arquitetura, professores, intelectuais, ambientalistas e toda a sociedade civil exigirem o que está no plano.

E o direito à cidade começa pelo direito à informação.

Vai lá agora e cobre seu vereador para agir já! Acesse aqui o Plano Diretor de 2005 e vá ao Capítulo III para entender tudo na íntegra,

*Arquiteto urbanista e professor da Ufal.

25 de abril de 2025 8:40 por Geraldo de Majella

Por Dilson Ferreira*

A mobilidade urbana de Maceió está em pleno colapso. A cada dia entram, nas ruas, mais carros e motos e menos pessoas usam ônibus. O uso do transporte coletivo por ônibus no Brasil caiu 25,8% desde 2019, segundo o anuário da associação nacional das empresas de transportes urbanos (NTU, 2023-2024). Isso significa que, em quatro anos, um em cada quatro passageiros deixou de utilizar o serviço nas principais capitais do Brasil. O sistema público está sendo abandonado por falta de gestão e infraestrutura  adequada de mobilidade urbana.

Maceió não é diferente e ainda não possui plano de mobilidade faz 13 anos!

Segundo dados do IBGE de 2024, Maceió possuía 213.836 automóveis e 105.012 motos, muitos destes veículos usados em lotações e mototáxis. A resposta não está apenas em mais ônibus com ar-condicionado, mudanças de itinerário, ciclovias, faixas verdes, vias, duplicações e viadutos. Precisamos de uma mudança estrutural, pois, o colapso da mobilidade é uma realidade em Maceió, sem falar da quantidade de acidentes diários no nosso trânsito, ampliando as estatísticas de morte e mutilações nos hospitais.

Um metrô leve e novas soluções

Proponho a implantação de um VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), no sentido Norte-Sul, conectando os movimentos de rotas no sentido Leste-Oeste que, inclusive, poderia usar a rodoviária, que virou mais um centro de autarquias públicas do que rodoviária.

Claro, tudo financiado com os recursos da reparação da Brtaskem — a mineradora que destruiu cinco bairros da capital e deixou marcas profundas na mobilidade, no custo dos imóveis, na vida das pessoas e na dinâmica urbana, expulsando 60.000 pessoas para bairros e cidades distantes. Isso impactou, severamente, a mobilidade de Maceió, sobrecarregando as principais avenidas com rotas com velocidade média de menos de 10km/h.

Além disso, os projetos de duplicação realizados e em obras, foram propostos na década de 1980 pelo Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes (GEIPOT) do governo federal. Não há nada de inovador nas novas obras.

Resumindo MACEIÓ FAZ MOBILIDADE DE 40 ANOS ATRÁS, sem um plano de mobilidade urbana previsto em lei, sem discutir com a população e sem interagir com especialistas. E quando a sociedade questiona projetos ou pede mudanças, os gestores públicos buscam a justiça, ignorando demandas da população. Esse é o modelo urbano.

Bem, voltando ao VLT, defendemos, inicialmente, uma atualização cadastral e uma análise criteriosa de toda a malha urbana. Muitas vezes, pequenas intervenções bem planejadas podem destravar o trânsito e poderiam conectar novas rotas ao VLT. promovendo mobilidade interbairros. Só que isso exige profissionais qualificados e estrutura técnica mínima. E isso não se faz com indicações políticas e comissionados sem perfil técnico especializado.

Hoje, vivemos um apagão técnico. Concursados são substituídos por comissionados. Em Maceió, serão 1.215 novos cargos comissionados, com salários de até R$ 16 mil — um custo de R$ 40 milhões por ano anunciado, recentemente, pela prefeitura da capital.

Ciclovias, calçadas e transporte hidroviário

Defendo ciclovias arborizadas, calçadas acessíveis em todos os bairros, tarifa zero para quem mais precisa (sim mais de 100 cidades já implementam no país  a tarifa zero). É preciso conectar modais, e a integração com bicicletas e o resgate do transporte hidroviário na Lagoa Mundaú e Manguaba se faz urgente, podendo, inclusive, impulsionar o turismo de municípios lagunares. Esse modal hidroviário, tradicional em Alagoas, desapareceu pela ineficiência dos governos municipais e estaduais ao longo do tempo. O transporte público nas lagoas pode ser resgatado, modernizado e tornar-se símbolo de uma nova forma de fazer mobilidade, ecológica, agradável e acessível.

A periferia quer dignidade, não apenas asfalto, luz de led e areninhas

Inspirados por Medellín (Colômbia), proponho a criação de centros culturais multifuncionais nos bairros populares, com biblioteca, estúdios de música, Wi-Fi gratuito, cursos e atendimento social. Uma espécie de centros sociais urbanos do passado, mobilizando a sociedade a viver seu bairro, discutir, usufruir de espaços públicos e desenvolver esse senso urbano de pertencimento da cidade.

Esses centros devem conviver com praças arborizadas, escadarias acessíveis, rampas seguras e rotas culturais. A cultura periférica  e urbana— do reisado ao rap, do coco ao grafite — precisa de política pública, não só de aplauso ou de emendas de políticos.

O futuro urbano será verde — ou não será?

Precisamos aprender a conviver com a água, não combatê-la. Defendemos a criação de parques alagáveis em bairros que alagam, corredores ecológicos urbanos conectando grotas e áreas de preservação e o plantio sistemático de árvores nativas na cidade, com medidas de compensação de taxas públicas para quem arborizar.

Também proponho hortas urbanas e compostagem comunitária em terrenos públicos ociosos, gerando alimento, renda, aprendizado e vida, isso conectado à busca de revitalização de nascentes e riachos, como vem sendo feito em São Paulo.

Justiça fiscal e função social da cidade

O solo urbano deve cumprir sua função social. Propomos IPTU progressivo para imóveis ociosos e abandonados, incentivando o uso para habitação popular e cultura. Por outro lado, defendemos IPTU regressivo ou isenção para projetos comunitários, cooperativas, centros culturais, negócios ecológicos, projetos sustentáveis e famílias de baixa renda.

Segurança pública é presença do Estado

Uma cidade segura é aquela que cuida de suas calçadas, ilumina suas ruas, protege suas crianças e idosos e permite que mulheres caminhem sem medo. Segurança urbana começa com urbanismo humano — e se estende aos animais, que também habitam as cidades e convivem com a população.

O exemplo está perto: Medellín, Bogotá, Salvador

Cidades latino-americanas estão ensinando que o urbanismo pode nascer da periferia. Parques-biblioteca, muralismo, escadarias coletivas, teleféricos, mirantes turísticos, mercados públicos e culturais e economia criativa periférica são apenas alguns exemplos. O que deu certo lá pode dar certo aqui! Com ação e não com marketing!

Um convite coletivo

Este texto é um chamado à imaginação coletiva. Sugestões para transformar a realidade de Maceió. A cidade é nossa e ela deve ser construída com gestão pública, participação popular e justiça social. Basta de políticos que se acham “Gênios do Urbanismo” querendo transformar cidades em “Disneylândias para Turistas” escondendo o caos da cidade real com imagens coloridas e iluminadas em redes sociais.

Urbanismo não é maquiagem de redes sociais, nem asfalto pintado de verde. É ação no território — com e para quem vive nele. É interação, planejamento coletivo e participação das pessoas na construção da cidade.

*Arquiteto urbanista e professor doutor da CAU/Ufal

25 de abril de 2025 8:41 por Geraldo de Majella

Por Dilson Ferreira*

O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) recomendou, na segunda-feira (24), a suspensão da emissão de licenças para novos empreendimentos no Litoral Norte de Maceió. A decisão confirma as preocupações levantadas pelas análises técnicas realizadas ao longo dos últimos anos pelo Observatório Ambiental do Litoral Norte.

Nos últimos anos, junto com outros observadores, temos dado contribuições técnicas e análises ambientais da região. O Observatório Ambiental, em suas últimas denúncias, destacou a falta de critérios no licenciamento, a ausência de estudos fundamentais e o risco de degradação urbana e ambiental. Essa luta vem sendo tecnicamente embasada por um corpo técnico voluntário e qualificado que o observatório possui.

A falta de critério na exigência de estudos ambientais

As nossas análises no Observatório Ambiental do Litoral Norte identificaram uma falta de padronização em boa parte dos estudos ambientais exigidos pelos órgãos licenciadores (IMA e SEMURB). O observatório apontou que empreendimentos da mesma categoria receberam exigências diferentes, como Estudo Ambiental Simplificado (EAS), Relatório de Avaliação Ambiental (RAA) e Estudo de Capacidade Ambiental (ECA), sem critérios técnicos claros para a mudança de modalidade de avaliação ambiental e em desacordo com o Plano Diretor Municipal de Maceió.

O MP/AL reforça essa crítica e determina que novas licenças só sejam concedidas após a revisão do Plano Diretor de Maceió, garantindo que os impactos ambientais e urbanísticos sejam avaliados de forma mais rigorosa e uniforme. Uma decisão extremamente assertiva, necessária e que demonstra um compromisso público com nosso meio ambiente e a população do Litoral Norte.

Ausência de Estudos de Impacto de Vizinhança e risco de urbanização desordenada

Outro ponto grave identificado pelo Observatório Ambiental do Litoral Norte foi a falta dos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) e dos Relatórios de Impacto de Vizinhança (RIV). O Plano Diretor de Maceió (Lei nº 5.486/2005) exige esses estudos para avaliar os impactos dos empreendimentos sobre infraestrutura, trânsito, transporte público, valorização imobiliária e qualidade de vida da população.

A recomendação do MP/AL confirma essa necessidade, exigindo que os empreendimentos só avancem se os impactos de vizinhança forem analisados e mitigados. Além disso, o MP destaca que projetos que interfiram na infraestrutura urbana e nos serviços públicos devem passar por critérios rigorosos antes de serem aprovados. Mais uma vez, uma decisão prevista em leis já existentes.

Recomendações do MP/AL e próximos passos

O MP/AL, de forma geral, definiu na sua recomendação que:

– Nenhuma nova licença seja emitida antes da revisão do Plano Diretor, o que é uma decisão importante;
– O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) seja cumprido nos processos de licenciamento, como prevê a lei;
– A Prefeitura analise os impactos cumulativos dos empreendimentos antes de conceder autorizações, ou seja, estude a viabilidade ambiental dos empreendimentos;
– Seja garantida a participação da comunidade nas decisões urbanísticas, como prevê o Estatuto da Cidade;
– Licenças concedidas em desacordo com as novas diretrizes sejam anuladas e que os novos estudos sigam a rigorosidade do arcabouço ambiental vigente.

A recomendação fortalece as denúncias feitas pelo Observatório Ambiental do Litoral Norte, que já alertava para a falta de controle ambiental sobre o avanço imobiliário na região. O observatório antecipou essas preocupações, alertando para a necessidade de rigor na exigência dos estudos ambientais e urbanísticos.

Agora, o desafio é garantir que essas diretrizes sejam cumpridas e fiscalizadas de forma eficaz. Precisamos, neste momento, dar todo o apoio ao MP/AL para que as recomendações sejam cumpridas, pois sabemos que o histórico do poder público no nosso país e do mercado imobiliário é judicializar questões que são de interesse público.

Conclusão

As análises do Observatório Ambiental do Litoral Norte indicam a mesma urgência: o licenciamento ambiental e urbanístico no Litoral Norte precisa ser mais rigoroso, transparente e responsável. O desenvolvimento da cidade não pode ocorrer à custa da degradação ambiental e da qualidade de vida da população.

É necessário um planejamento sustentável que respeite a paisagem, a história e os moradores da região, garantindo um crescimento urbano equilibrado e justo.

Fico feliz em ter contribuído nessa luta junto com todos os outros observadores. Parabéns ao Observatório e parabéns ao Ministério Público de Alagoas.

Vamos ao debate em busca de um mercado imobiliário equilibrado, gerador de emprego e renda, com ações verdadeiramente sustentáveis, onde a natureza é um ativo que deve ser preservado.

Continuamos observando Maceió e buscando o interesse público.

*É arquiteto, urbanista e professor-doutor da Ufal

2 de abril de 2025 12:15 por Da Redação

Por Dilson Ferreira*

As últimas chuvas em Maceió, que caíram entre os dias 5 e 6 de fevereiro, me fizeram refletir sobre as enchentes em Alagoas.

Para se ter uma ideia da dimensão do problema, choveu 86 litros por metro quadrado. Isso significa, de maneira geral, que Maceió, com seus 509 km² de área, recebeu o equivalente a 43,7 bilhões de litros de água em poucas horas. Na bacia do riacho Salgadinho, esse volume foi de aproximadamente 2,3 bilhões de litros, o que equivale a 232 mil caminhões-pipa de 10 mil litros despejados simultaneamente.

Diferente do que muitos gestores públicos enfatizam, esses não são eventos esporádicos. Pelo contrário, são eventos recorrentes que afetam tanto a capital, Maceió, quanto diversas cidades do interior, especialmente aquelas situadas ao longo das bacias hidrográficas dos rios Mundaú e Paraíba e do Complexo Lagunar Mundaú-Manguaba.

É essa reflexão que pretendo trazer neste texto:

Causas das Cheias e Alagamentos

Esses eventos resultam da combinação de fatores climáticos, como chuvas intensas e anômalas, e problemas estruturais, como desmatamento, ocupação irregular das margens dos rios e riachos, além da enorme deficiência nos sistemas de drenagem urbana – não apenas em Maceió, mas também na região metropolitana. Afinal, a água é um fluido e segue seu curso natural.

As consequências são devastadoras:

• Perda de vidas;

• Danos à infraestrutura das cidades;

• Deslocamento de populações;

• Impactos socioeconômicos severos, com milhares de desabrigados.

A recorrência desses eventos ao longo dos séculos evidencia a necessidade de políticas eficazes de planejamento urbano, reflorestamento, controle da ocupação desordenada e aprimoramento da drenagem urbana.

Mas os gestores públicos sempre preferem recorrer às mesmas desculpas: “Culpar a população e São Pedro por 100% do problema das cheias.”

As Grandes Enchentes em Alagoas (Século XIX e Início do Século XX)

O historiador Octávio Brandão, em seu livro Canais e Lagoas, destaca a recorrência das enchentes em Alagoas desde o século XIX, associadas ao desmatamento e à ocupação das margens dos rios. Entre os principais eventos registrados estão:

• 1822 e 1836 – Primeiras enchentes documentadas com impactos significativos.
• 1863 – Uma das maiores cheias da época, submergindo parte do território de Santa Rita.
• 1910, 1913 e 1917 – Enchentes frequentes na região do Complexo Lagunar e nas cidades ribeirinhas.

Século XX: Tragédias de Grande Escala

O século XX foi marcado por enchentes severas que afetaram profundamente o estado:

1949 – Entre 16 e 19 de maio, uma tromba d’água em Maceió causou deslizamentos e destruição nos bairros Poço, Centro, Farol, Cambona e Jaraguá. A Ponte da Avenida da Paz foi destruída e houve mortes. O antigo Farol teve sua estrutura abalada e o Riacho do Reginaldo transbordou, varrendo casas.

1969 – Uma das maiores tragédias do estado: a cidade de São José da Laje foi praticamente destruída, resultando em centenas de mortes e mais de 1.200 casas destruídas.

1988 e 1989 – Duas enchentes consecutivas atingiram dezenas de municípios, incluindo Maceió, causando mortes e o deslocamento de milhares de pessoas.

Enchentes Recentes: O Século XXI em Alerta

Com o agravamento das mudanças climáticas, a urbanização desordenada e a infraestrutura colapsada, Maceió e Alagoas continuam enfrentando eventos extremos. A prefeitura, apesar de ter um plano de saneamento novo aprovado em 2018, parece não querer colocá-lo realmente em prática, focando apenas no “Renasce Salgadinho”, sem investir em um plano integrado de drenagem urbana.

Vejamos alguns eventos recentes:

2000 – O rio Mundaú atingiu 10,5 metros acima do nível normal, causando dezenas de mortes e destruição.

2004 – Enchentes em Maceió resultaram em mais de uma dezena de mortes e 1.500 desabrigados.

2010 – Uma das maiores enchentes desde 1949, com dezenas de mortos e mais de 28 mil desabrigados. Em Garanhuns (PE), foram registrados 283 mm de chuva em três dias, elevando o nível dos rios e do Complexo Lagunar em Alagoas.

2022 – A maior enchente desde 2010, com 75% d volume mensal de chuvas caindo em poucos dias, afetando milhares de pessoas.

2023 e 2024 – Em junho de 2023, Maceió registrou 32% a mais de chuva do que a média histórica. Já em maio de 2024, a precipitação foi 43% acima da média. No último dia 5 de fevereiro de 2025, choveu 90% do total previsto para o mês em poucas horas.

O Papel do Vale do Reginaldo na Drenagem de Maceió

Importância Hidrográfica

O Vale do Reginaldo é uma das áreas mais estratégicas para a drenagem de Maceió. Com uma bacia hidrográfica de aproximadamente 27 km², recebe águas pluviais de 18 bairros e influencia a drenagem na região Sul, Leste e Oeste da cidade.

Os principais riachos que atravessam essa bacia são:

Riacho Reginaldo, que deságua no Complexo Lagunar Mundaú-Manguaba;

Riacho do Sapo, Riacho Guladim e Riacho do Pau D’arco, além de diversos afluentes temporários.

Problemas e Impactos Urbanos

O crescimento desordenado na região gerou assoreamento, despejo de esgoto in natura e ocupação irregular, agravando os riscos de enchentes. A impermeabilização do solo, a falta de planejamento urbano e a expansão da pavimentação sem drenagem aumentam o escoamento superficial, intensificando alagamentos.

Realizei uma pesquisa e identifiquei cerca de 15 estudos acadêmicos sobre drenagem urbana, regime pluviométrico, Lagoas Mundaú e Manguaba, Bacia do Reginaldo e Riacho Salgadinho. Esses trabalhos analisam enchentes, ocupação desordenada, poluição e impactos da urbanização na drenagem de Maceió.

Lições e Desafios

Para mitigar os impactos das chuvas intensas, algumas ações prioritárias incluem:

• Reflorestamento das margens dos rios e riachos;

• Proteção de lagoas e lagos;

• Criação de piscinões e parques alagáveis;

• Controle da ocupação irregular;

• Ampliação da drenagem urbana;

• Programas de educação urbana e ambiental;

• Sistemas de alerta eficientes;

• Políticas habitacionais para áreas de risco;

• Transparência pública na gestão da drenagem;

• Criação de um fundo de saneamento básico.

Conclusão

O Vale do Reginaldo desempenha um papel estratégico na drenagem de Maceió. Sua preservação e revitalização são fundamentais para reduzir as enchentes e deslizamentos. No entanto, o “Renasce Salgadinho” não resolve o problema, e a impermeabilização do leito com concreto é um erro.

As enchentes em Alagoas não são eventos isolados, mas sim o resultado da falta de planejamento urbano e de infraestrutura eficiente.

E, no final, os gestores preferem CULPAR O POVO nas redes sociais.

*É arquiteto, urbanista, gestor público e professor da Ufal

30 de janeiro de 2025 5:06 por Da Redação

Por Dilson Ferreira*

Sei que não sou vereador, no entanto, nada impede que nós, cidadãos, levemos propostas para a Câmara de Vereadores. Assim, deveria ser o processo normal de uma cidadania plena, onde a população propõe melhorias para cidade propondo pautas para os parlamentares.

A ideia do projeto que você lerá abaixo visa trazer a cidade e seus desafios para o ambiente escolar, promovendo uma conexão prática e educativa entre os estudantes e o espaço urbano onde vivem, mostrando seu direito a ter uma cidade plena e justa para todos.

Qual seria a Justificativa do projeto ?

A necessidade de inclusão da Educação Urbana no currículo escolar municipal e a abordagem de temas como planejamento urbano, funcionamento da infraestrutura das cidades, planos diretores e urbanísticos, e instrumentos de política urbana.

A proposta tem como objetivo capacitar as novas gerações de crianças, jovens e adultos a compreender e participar ativamente da construção de cidades sustentáveis e democráticas. A introdução desses conteúdos oferece ferramentas essenciais para que os cidadãos reconheçam seu papel no desenvolvimento urbano e contribuam para a gestão responsável e inclusiva de Maceió, mostrando que tá dos possuem o direito a uma cidade justa.

Para isso fiz uma minuta de projeto de Lei:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL ” A Cidade na Escola”

Institui a Política Municipal de Educação Urbana no Município de Maceió, inclui a disciplina de Educação Urbana no currículo escolar da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Urbana no Município de Maceió, com o objetivo de promover o conhecimento, a conscientização e a participação ativa da população no desenvolvimento, na gestão e na sustentabilidade do espaço urbano, abrangendo questões de mobilidade, meio ambiente, drenagem urbana, arborização, saneamento básico, patrimônio histórico, habitação de interesse social, planejamento urbano, planos diretores e instrumentos de política urbana e demais áreas e leis afins.

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A Educação Urbana será inserida como disciplina obrigatória no currículo das escolas municipais de Maceió, nos moldes da disciplina de Educação Ambiental, integrando os currículos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Art. 3º São princípios da Educação Urbana:

I – O desenvolvimento do senso de pertencimento e responsabilidade pelo espaço urbano;
II – A promoção do diálogo sobre mobilidade sustentável, preservação ambiental, drenagem urbana, arborização, habitação, saneamento, patrimônio histórico, planejamento urbano e instrumentos de política urbana;
III – A valorização do planejamento urbano como ferramenta para o desenvolvimento sustentável e ordenado das cidades;
IV – A formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres para com a cidade, capacitando-os para participar dos processos de planejamento e gestão urbana inerentes as leis de políticas urbanas nacionais e municipais;
V – O estímulo à participação cidadã na elaboração e implementação de planos diretores e políticas públicas urbanas, bem como de audiências, conferências e debates de instrumentos de política urbana em Maceió;
VI – A valorização da diversidade cultural, urbana, arquitetônica, histórica e ambiental do município de Maceió.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO URBANA

Art. 4º São objetivos da Educação Urbana:
I – Proporcionar aos estudantes o entendimento sobre a dinâmica e os desafios das cidades, com ênfase em Maceió e sua relação com a região metropolitana;
II – Desenvolver a consciência crítica sobre o impacto das ações individuais e coletivas na qualidade de vida urbana;
III – Sensibilizar os estudantes sobre a importância da preservação do meio ambiente urbano, do patrimônio histórico e da sustentabilidade;
IV – Capacitar os estudantes com noções básicas sobre planejamento urbano, planos diretores, planos urbanísticos e instrumentos de política urbana, como Zoneamento, Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Operações Urbanas Consorciadas e outros previstos no Estatuto da Cidade;
V – Promover a educação para a convivência pacífica e democrática nos espaços públicos;
VI – Estimular a compreensão sobre o papel do planejamento urbano na organização e desenvolvimento sustentável das cidades;
VII – Fomentar o entendimento e a participação nos mecanismos de planejamento urbano, políticas públicas e gestão democrática das cidades.

CAPÍTULO III – DA INCLUSÃO NOS CURRÍCULOS ESCOLARES

Art. 5º A disciplina de Educação Urbana será desenvolvida de forma interdisciplinar, integrando-se às áreas de Ciências, Geografia, História, Língua Portuguesa, Matemática, Artes e outras relacionadas, conforme disposto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Art. 6º Serão abordados na disciplina os seguintes temas:

I – Mobilidade Urbana: transporte coletivo, acessibilidade, caminhabilidade e uso sustentável dos meios de transporte;
II – Meio Ambiente Urbano: preservação de áreas verdes, gestão de resíduos e drenagem urbana;
III – Arborização Urbana: benefícios ambientais, sociais e econômicos das áreas arborizadas;
IV – Saneamento Básico: importância do tratamento de água, esgoto e resíduos sólidos para a saúde pública e o meio ambiente;
V – Patrimônio Histórico e Cultural: valorização e preservação das edificações históricas e memória local;
VI – Habitação de Interesse Social: direito à moradia digna, regularização fundiária e soluções urbanísticas inclusivas;
VII – Planejamento Urbano: noções básicas de planejamento urbano, importância dos planos diretores, zoneamento e ferramentas urbanísticas;
VIII – Instrumentos de Política Urbana: introdução aos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, como Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Operações Urbanas Consorciadas, Outorga Onerosa e Transferência do Direito de Construir;
IX – Participação Popular: importância da participação da sociedade civil na elaboração de planos diretores e políticas públicas.

CAPÍTULO IV – DA CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES

Art. 7º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, oferecerá cursos de capacitação e formação continuada para os professores da rede municipal, visando:
I – Prepará-los para a implementação e desenvolvimento da disciplina de Educação Urbana;
II – Fornecer materiais pedagógicos e conteúdos atualizados sobre os temas abordados, com ênfase no planejamento urbano e nos instrumentos de política urbana;
III – Incentivar metodologias participativas e interdisciplinares no ensino da Educação Urbana;
IV – Promover visitas técnicas, oficinas e atividades práticas para complementar a formação dos professores em temas urbanos e ambientais.

CAPÍTULO V – DAS AÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 8º Para fortalecer a implementação da Educação Urbana, o município promoverá:
I – Parcerias com universidades, ONGs e instituições especializadas em urbanismo, arquitetura e políticas públicas;
II – Criação de materiais pedagógicos, como cartilhas, vídeos e jogos educativos sobre os temas da disciplina;
III – Realização de projetos escolares, feiras temáticas e concursos relacionados à Educação Urbana e Sustentabilidade Ambiental;
IV – Visitas escolares a áreas de interesse urbano, como edifícios históricos, parques, áreas de habitação social e sistemas de mobilidade urbana;
V – Simulações práticas sobre o desenvolvimento de planos urbanísticos e o uso de instrumentos de política urbana.

CAPÍTULO VI – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação realizará, anualmente, o monitoramento e a avaliação da implementação da Educação Urbana nas escolas municipais, com o objetivo de:
I – Identificar desafios e propor melhorias no ensino da disciplina;
II – Garantir a atualização dos conteúdos pedagógicos;
III – Promover o intercâmbio de experiências entre as escolas e a comunidade local.

CAPÍTULO VII – DO FINANCIAMENTO

Art. 10º As ações previstas nesta lei serão financiadas com recursos do orçamento municipal destinados à educação, podendo ser complementadas por:
I – Convênios e parcerias com instituições públicas e privadas;
II – Recursos provenientes de fundos municipais de educação, meio ambiente e urbanismo;
III – Doações e colaborações de pessoas físicas e jurídicas.

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, detalhando as diretrizes e cronogramas de implementação da disciplina de Educação Urbana.

Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

DATA, AUTOR.

Essa é uma das muitas contribuições que esse professor amante das cidades e de nossa linda Maceió propõe e doa para nossa cidade. No entanto, o projeto pode ser adaptado para qualquer município do país.

O projeto está aí e qualquer vereador que queira abraçar esse projeto e buscar aprovar na Câmara, com certeza, estará dando uma imensa contribuição para melhorar a conscientização das nossas cidades nas escolas públicas.

Conhecer como funcionam as cidades para valorizar nosso espaço urbano, esse é o objetivo da proposta.

*É arquiteto, urbanista e professor da Ufal  

24 de dezembro de 2024 6:26 por Da Redação

Por Dilson Ferreira*

O relatório do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DMTT) sobre a Faixa Verde em Maceió apresenta um projeto com a intenção de promover a mobilidade ativa e ampliar o uso democrático do espaço público. Isso é importante e todos concordamos.

No entanto, uma análise técnica criteriosa, sob a ótica do urbanismo, revela lacunas estruturais, ausência de estudos essenciais e inconsistências que colocam em risco a funcionalidade do projeto, sua aceitação social e os objetivos de inclusão de mobilidade ativa. Afinal mobilidade é tema universal.

O estudo possui lacunas em prever impactos negativos em vias adjacentes, negligencia a acessibilidade universal para todos maceioenses e carece de integração modal com ciclovias, calçadas e transporte público, o que o distancia das melhores práticas urbanas mundiais e premissas observadas nos exemplos citados no próprio relatório. Vamos a análise.

Fiz uma Análise Técnica de Pontos Essenciais para o estudo:

Impactos no Tráfego das Vias Adjacentes:

O redirecionamento do tráfego para vias paralelas, como a Rua Epaminondas Gracindo e a Jangadeiros Alagoanos, foi insuficientemente analisado.

Ausência de simulações avançadas de tráfego:

O relatório não incluiu simulações robustas para prever o impacto da redistribuição do tráfego, especialmente em horários de pico e períodos sazonais de alta demanda turística como estamos vendo agora.

Capacidade viária subestimada:

A Epaminondas Gracindo já opera em nível de serviço com alto fluxo de veículos (inclusive com caminhões graneleiros do Porto, caminhões de combustíveis e muito ônibus de turismo, além de carga e descarga dia hotéis). Estimo pelo cenário apresentado que será ainda mais sobrecarregada com as pessoas estacionando nas vias paralelas, levando a congestionamentos frequentes e aumento dos tempos de deslocamento nesta via paralela a orla. Por tal motivo sugiro simulações robustas de tráfego, inclusive de transporte público.

Falta de rotas alternativas:

Não houve planejamento de rotas alternativas ou reconfiguração de fluxos das vias que reduzam a pressão nas vias adjacentes. Por tal motivo simular é importante antes de executar um projeto viário. Isso é básico da engenharia de transportes e mobilidade. A simulação prevê cenários para ajustar o projeto.

Gestão Semafórica e Sinalização:

Semáforos desatualizados: Não foram implementados semáforos inteligentes na região, ou ajustes sincronizados que otimizem o fluxo redistribuído conforme os horários. Pelo menos não vi nada neste sentido.

Ausência de campanha e sinalização de orientação em toda a área de influência direta e indireta:

A falta de placas claras e específicas de que ali é área de faixa verde para motoristas e pedestres, nas vias adjacentes e na orla, aumenta os riscos de acidentes e agrava a confusão nas vias redistribuídas. Este estudo de sinalização específica da faixa verde precisa ser realizado de forma mais educativa.

Retirada de Estacionamento

A remoção das vagas de estacionamento na orla foi feita sem a criação de alternativas adequadas, especialmente para idosos, autistas, mães com crianças, pessoas com mobilidade reduzida e outros grupos sensíveis. Nem mesmo para profissionais de aplicativos de entrega ou de transporte por aplicativo.

Esqueceram que ali é área residencial, comercial e hoteleira e alguns serviços são essenciais pelo menos para embarque e desembarque.

Impacto econômico no comércio local:

Falta de estudo de viabilidade econômica para os Restaurantes, bares e outros estabelecimentos. Não se observou o risco de estabelecimentos perderem clientes devido à falta de acessibilidade. Os últimos dados e pesquisas já mostram o impacto negativo. Isso é básico em qualquer estudo urbano, ou seja a viabilidade social, econômica e ambiental do projeto.

Dificuldade de acesso para grupos vulneráveis:

Turistas, famílias e pessoas com mobilidade reduzida enfrentam barreiras para acessar a orla, mesmo pelas ruas adjacentes. Observando a distância para ruas próxima chefa a 100 metros. Imagina uma pessoa idosa ou uma pessoa com mobilidade reduzida, enfrentar calçadas desniveladas e todo tipo de barreira urbana para acessar a faixa verde? Então esse hiato, entre a faixa e o transporte público não entrou no estudo, ou seja a conectividade não foi estudada?

Falta de Conectividade adequada com o Transporte Público e ruas adjacentes:

Problemas na Integração

Paradas de ônibus distantes:

As paradas localizadas nas vias paralelas a orla estão desconectadas da Faixa Verde, sem infraestrutura acessível que conecte os dois espaços. Não há calçadas adequadas e existe muita barreira urbana no caminho. O ponto de ônibus mais próximo chega a 198 metros da faixa verde.

Falta de infraestrutura conectiva:

Não há calçadas niveladas, rampas ou sinalização contínua que facilite o deslocamento seguro entre o transporte público e a orla.

É importante destacar que as principais leis e normas sobre acessibilidade no Brasil são fundamentais para garantir inclusão social e igualdade de direitos.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) assegura acessibilidade em todas as áreas, enquanto a Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000) define critérios para espaços urbanos e transporte. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) exige sinalização acessível e vagas prioritárias. Complementando, a ABNT NBR 9050/2020 estabelece parâmetros técnicos para tornar espaços públicos acessíveis. Embora citadas no relatório elas na prática não estão inclusas plenamente no projeto. Isso é uma falha.

Exclusão do direito a mobilidade:

A ausência de integração adequada com o transporte público com o projeto exclui pessoas que dependem exclusivamente desse modal para acessar a praia. Um projeto não estudado, por mais bem intencionado que seja pode por falta de estudo ter efeito contrário.

Turistas sem transporte próprio:

A falta de conexão direta com ônibus ou outros modais de transporte reduz a atratividade turística da região, pois os carros de aplicativos não possuem local para parar para embarque e desembarque.

Acessibilidade Universal:

A NBR 9050 estabelece que a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida deve ser uma prioridade em projetos urbanos. O projeto da Faixa Verde falha em atender esses critérios, apesar de citar normas de mobilidade e acessibilidade, na prática não existem.

Ausência de rampas adequadas: Não há rampas que conectem as vias paralelas, a Faixa Verde e a praia, dificultando o acesso de cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida.

Falta de pisos táteis:

A ausência de pisos em alguns pontos direcionais compromete a navegação segura de deficientes visuais.

Desconsideração de grupos específicos:

Pessoas autistas: Não foram criadas áreas sensorialmente amigáveis nem vagas para embarque e desembarque.

Idosos:

A distância excessiva e a falta de áreas de descanso entre a faixa e as vias adjacentes tornam o deslocamento inviável e até arriscado.

Exemplos Internacionais Citados no Relatório da DMTT:

O relatório menciona intervenções bem-sucedidas em cidades como Copenhague, Munique e São Paulo. Esses exemplos demonstram a importância de estudos detalhados e planejamento integrado, que faltam no caso de Maceió.

O caso de Copenhague, Dinamarca

Lá: Estudos de origem-destino mapearam as necessidades de pedestres e ciclistas, e a integração modal foi prioridade nas faixas de CAMINHABILIDADE.

Aqui: Não há dados sobre o perfil dos usuários, e a integração com transporte público e a CAMINHABILIDADE é inexistente.

O caso de Munique, Alemanha

Lá: Simulações avançadas possivelmente foram realizadas e ajustes semafóricos garantiram a redistribuição eficiente do tráfego.

Aqui: Não foram realizados estudos robustos de impacto no tráfego com simulações computacionais de carregamento das vias, e a gestão semafórica sequer foi citada no relatório.

O caso da Rua Joel Carlos Borges, São Paulo

Lá: Urbanismo tático e testes preliminares permitiram ajustar o projeto antes da implementação definitiva. Houve diálogo com.a população.

Aqui: O projeto foi implementado sem consultas públicas ou testes iniciais, resultando em problemas estruturais e muita resistência local.

Sugestão de Estudos Necessários para Complementação do projeto:

Simulações de Tráfego:

Considerar cenários sazonais e horários de pico em todo perímetro e áreas de influência.

Avaliar o impacto da redistribuição do tráfego nas vias adjacentes e propor soluções para minimizar congestionamentos.

Estudos de Origem-Destino (se possível) e de sobe e desde de transporte público:

Mapear a quantidade e o comportamento de pedestres, ciclistas e usuários de transporte público. Planejar conexões diretas e seguras entre os modais.

Análise de Impacto Econômico:

Avaliar os efeitos sobre o comércio local devido à retirada de vagas e à falta de acessibilidade.

Propor medidas mitigadoras, como zonas de carga e descarga específicas.

Planejamento de Infraestrutura:

Garantir conformidade com as leis de acessibilidade, instalando rampas, pisos táteis e áreas de descanso.

Criar conexões acessíveis entre transporte público local das vias adjacentes, bem como das ciclovias e a Faixa Verde.

Proibição de tráfego pesado de caminhões em todo perímetro da orla e ruas adjacentes nos horários de pico de trânsito.

As faixas verdes flexíveis poderiam ser estacionamento em determinados horários do dia e da noite. Muitas cidades como Nova York fazem isso, dando flexibilidade só espaço urbano.

Como urbanista eu faria algumas recomendações Técnicas

Planejamento Viário:

Realizar ajustes semafóricos e implementar semáforos inteligentes nas vias redistribuídas após a orla, criando alternativas de escoamento.

Criar rotas alternativas para aliviar congestionamentos. Estudos locais de mobilidade com pequenas intervenções.

Quanto a Infraestrutura de transporte público:

Realocar paradas de ônibus dimensionadas e adequadas próximas à Faixa Verde criando rotas seguras e rápidas para pedestres conectarem a praia.

Criar bolsões de estacionamento próximos à orla, com vagas reservadas para pessoas com mobilidade reduzida e grupos sociais sensíveis, além de paradas para táxis, entregadores e motoristas de aplicativo. Poderia inclusive criar estacionamento rotativo e faixas azuis distribuídos em pontos nas vias adjacentes.

Quanto a Mobilidade Ativa:

Conectar a Faixa Verde a uma rede cicloviária contínua e calçadas acessíveis.

Garantir acessos adaptados à praia para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida.

Reflexão final:

Essa foi a primeira impressão lendo o estudo da DMTT.

A Faixa Verde, em sua configuração atual, falha em atender critérios técnicos e sociais essenciais, comprometendo sua funcionalidade e inclusão. A ausência de estudos detalhados, como simulações de tráfego e análise de impacto econômico, somada à falta de acessibilidade universal e integração modal com quem usa transporte público, torna o projeto inadequado e excludente.

Para que alcance seus objetivos, é imprescindível uma revisão técnica rigorosa, inspirada nos exemplos internacionais citados, garantindo que o projeto seja funcional, inclusivo e alinhado às necessidades reais de Maceió.

Essa é minha contribuição para esse debate. Mobilidade é ciência e participação social.

Outra coisa básica: “mobilidade precisa de transporte público próximo para substituir outros modais como motos e carros”

Ninguém é contra mobilidade, somos contra imposições autocráticas sem debate e estudos urbanísticos. Quem mora e depende da cidade precisa ser ouvido.

*É arquiteto, urbanista e professor da Ufal