A Medida Provisória 1.360/2026, que flexibilizava regras para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete, perdeu a validade nessa terça-feira (15) após não ser votada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional de 120 dias.

Editada pelo governo federal em 19 de maio, a medida dispensava esses profissionais de autorização dos órgãos estaduais e do Distrito Federal para exercer a atividade.

O texto também eliminava a exigência de registro das motocicletas na categoria aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Para trabalhar, os profissionais continuariam obrigados a ter CNH categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), além do uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.

A comissão mista responsável pela análise da MP chegou a se reunir no início de setembro para tentar votar o relatório do deputado Alfredinho (PT-SP), mas não houve acordo para levar a proposta adiante.

Com o fim da validade, as regras previstas na medida deixam de produzir efeitos. Agora, o Congresso Nacional deverá editar um decreto legislativo para regulamentar as relações jurídicas ocorridas durante o período em que a MP esteve em vigor.