Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende obrigar bancos e instituições financeiras a informar, de forma clara, a taxa de juros efetivamente cobrada em operações de crédito e o Custo Efetivo Total (CET) dos contratos.

Pelo PL 3003/26, o CET deverá aparecer em propagandas, propostas, contratos, aplicativos e simulações com o mesmo destaque dado à taxa de juros. O indicador deverá incluir juros, tarifas, seguros obrigatórios, tributos e demais encargos da operação.

A proposta também proíbe a divulgação de taxas menores que as efetivamente cobradas, a omissão de encargos e a apresentação de custos fora da taxa anunciada.

O Banco Central ficaria responsável pela fiscalização e teria prazo de 90 dias para regulamentar a medida. Entre as possíveis punições estão advertência, multa e ressarcimento ao consumidor.

Autor do projeto, o deputado José Medeiros (PL-MT) afirma que a mudança busca ampliar a transparência nas operações de crédito. Segundo ele, algumas ofertas apresentam taxas aparentemente baixas, mas o custo final aumenta devido a encargos adicionais.

O texto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.