A legalização das apostas esportivas de cota fixa, conhecidas como bets, no Brasil foi resultado de um processo que envolveu empresas estrangeiras do setor, parlamentares e integrantes do governo interessados na criação de uma nova fonte de arrecadação. Essa é a conclusão apresentada pelo pesquisador Francisco Cláudio Freitas Silva, doutor pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).

O pesquisador Francisco Cláudio Freitas Silva investigou o caminho percorrido para a legalização das bets – Foto: PUC Minas/Divulgação

As informações fazem parte de reportagem publicada pela Agência Brasil, que ouviu o pesquisador sobre sua tese de doutorado Categorização Regulatória de Produtos Estigmatizados: o Caso das Apostas Esportivas Online de Cota Fixa e Cassinos Online no Brasil.

O estudo, aprovado em março de 2025 pelo Programa de Pós-Graduação em Administração da PUC Minas, reconstrói o caminho percorrido até a legalização das apostas esportivas no país. A pesquisa incluiu entrevistas com 14 representantes dos setores de apostas, Legislativo e Executivo, cujas identidades foram preservadas.

Segundo Silva, houve tentativas de aprovação de propostas relacionadas às apostas em 2014, 2015, 2016 e no início de 2018. O pesquisador afirma que a resistência estava relacionada, entre outros fatores, ao histórico de associação das apostas aos jogos de azar.

“Na medida em que os projetos destacam o tema das apostas esportivas, cassinos, bets e jogo do bicho, que carrega esse estigma muito forte dos jogos de azar no Brasil, era ativada uma organização muito forte de bancadas religiosas e de esquerda que, todas unidas, impedem a aprovação”, disse à Agência Brasil.

Propostas foram incluídas em medidas provisórias

A pesquisa aponta que duas das tentativas de criação das apostas de cota fixa ocorreram por meio de emendas inseridas em medidas provisórias. No Congresso, esse tipo de inclusão de matéria sem relação direta com o texto original é conhecido como “jabuti”.

Em 2015, uma emenda apresentada pelo então deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) durante a tramitação da MP 671 previa a criação das apostas esportivas. A medida provisória tratava originalmente da renegociação das dívidas dos clubes de futebol.

O dispositivo, porém, foi vetado pela então presidente Dilma Rousseff, que apontou riscos relacionados à ausência de um marco regulatório capaz de prevenir fraudes, evasão de divisas e possíveis impactos sociais.

Em 2016, outra tentativa ocorreu durante a discussão do projeto que tratava do marco legal dos jogos de azar. A proposta não chegou a ser votada pelo plenário da Câmara.

Lobby internacional

De acordo com a tese, as apostas esportivas online já eram oferecidas a brasileiros desde meados da década de 2010 por plataformas sediadas no exterior. A exposição às marcas ocorria, inclusive, por meio do futebol internacional.

Ex-deputado Otávio Leite – Foto: Gilmar Felix/Arquivo/Câmara dos Deputados

O pesquisador cita como exemplo clubes europeus e jogadores que exibiam marcas de empresas de apostas em uniformes e campanhas publicitárias.

Eventos internacionais do setor também teriam desempenhado papel na aproximação entre empresas estrangeiras e representantes brasileiros. Entre eles está o ICE Totally Gaming, além do Brazilian Gaming Congress.

“As edições desses eventos na Europa contavam com painéis só sobre o Brasil, reunindo políticos e servidores públicos brasileiros. Havia um movimento de aproximação muito forte da indústria com os legisladores e reguladores brasileiros”, afirmou Silva.

Segundo o pesquisador, as empresas que atuavam nesse mercado já tinham presença internacional e capacidade financeira para desenvolver estratégias de relacionamento com governos e legisladores.

Aprovação ocorreu em 2018

A mudança decisiva ocorreu durante o governo de Michel Temer. Em agosto de 2018, o então presidente editou a Medida Provisória 846, que tratava da destinação de recursos das loterias, incluindo verbas para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

Durante a tramitação, Otávio Leite apresentou novamente uma emenda para criar as apostas de cota fixa.

O ex-deputado afirmou à Agência Brasil que a intenção era criar uma estrutura legal para uma atividade que já funcionava por meio de empresas sediadas no exterior.

“Minha sugestão era que o Estado brasileiro, diante de um contexto inexorável de apostas online, precisava tomar alguma atitude para impedir ou diminuir, pelo menos, essa evasão de divisas. Tinha estudos apontando que mais de R$ 1 bilhão já eram gastos em apostas”, disse.

A emenda foi incorporada ao relatório do então senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator da medida provisória. Segundo ele, a legalização também foi discutida com integrantes do Ministério da Fazenda sob a perspectiva da arrecadação tributária.

“As apostas estavam sendo feitas no exterior sem nenhuma arrecadação de tributos para a Receita Federal. Tivemos várias reuniões na Fazenda e, nessas reuniões, definiram que era interessante fazer a legalização”, relatou.

A MP foi aprovada pela Câmara em novembro de 2018 e posteriormente pelo Senado. Em 12 de dezembro de 2018, Michel Temer sancionou a proposta, que deu origem à Lei nº 13.756/2018. A legislação criou a modalidade lotérica de apostas de quota fixa e estabeleceu que sua regulamentação caberia ao governo federal.

Regulamentação demorou cinco anos

Ex-senador Flexa Ribeiro – Foto: Jefferson Rudy/Arquivo/Agência Senado

Embora a lei tenha sido aprovada em 2018, as apostas esportivas permaneceram durante anos sem uma regulamentação completa. A legislação previa prazo para que o governo federal regulamentasse a modalidade.

A regulamentação ocorreu somente em 2023, durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei nº 14.790/2023 estabeleceu novas regras para o funcionamento das apostas de quota fixa e ampliou o marco regulatório do setor.

Na avaliação apresentada na tese, o período sem regulamentação permitiu a expansão das plataformas de apostas sem uma estrutura de fiscalização equivalente à dimensão que o mercado alcançou.

Expansão e novas regras

A discussão sobre as bets mudou de dimensão nos anos seguintes à legalização, com a expansão das plataformas, da publicidade e das modalidades oferecidas.

A própria legislação de 2018 tratava inicialmente das apostas relacionadas a eventos esportivos. Posteriormente, o marco regulatório foi ampliado e passou a abranger outras modalidades de jogos e apostas.

A trajetória descrita pela pesquisa mostra, portanto, três etapas principais: as tentativas de legalização anteriores a 2018, a aprovação das apostas de cota fixa por meio da MP 846 e, posteriormente, a criação de um sistema regulatório específico para o setor.

A Agência Brasil também tem publicado reportagens sobre os efeitos sociais e econômicos relacionados à expansão das apostas no país.