A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 891/25, que prevê a aplicação expressa da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, inclusive formados por homens.

A proposta também estende a proteção às relações afetivo-familiares que envolvam travestis e mulheres transexuais, quando houver situações de violência e fatores que coloquem a vítima em posição de subalternidade na relação.

Atualmente, a Lei Maria da Penha estabelece que sua aplicação independe da orientação sexual, mas não detalha expressamente essas situações.

De autoria do deputado Bacelar (PV-BA), o projeto teve parecer favorável da deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG). Segundo a relatora, a medida busca adequar a legislação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e reforçar os princípios da igualdade e da não discriminação.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, se receber aprovação nessa etapa, poderá ser enviada diretamente ao Senado, sem votação no plenário da Câmara.

Para entrar em vigor, o texto ainda precisará ser aprovado pelos senadores.