A partir do próximo ano, o governador eleito, João Henrique Caldas, o JHC, estará obrigado a reservar, e liberar, no orçamento público, recursos para obras ou projetos indicados coletivamente pelos deputados estaduais. A obrigatoriedade está definida na Proposta de Emenda Constitucional nº 101/2026, aprovada nesta terça-feira, 10, pela Assembleia Legislativa Estadual.

Apresentada pelo deputado Dudu Ronalsa (MDB), e aprovada por unanimidade em segundo e último turno, a PEC estabelece que o Legislativo terá acesso a até 0,864% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Para o exercício de 2027, a Receita Corrente Líquida (RCL) estimada de Alagoas é de aproximadamente R$ 26,6 bilhões.

Desse total, cerca de R$ 511 milhões serão destinados às emendas apresentadas pelos deputados estaduais. Esse valor resulta das cotas individuais a que os deputados já têm direito, somadas ao que estabelece a PEC nº 101/2026, que criou as emendas de bancada.

O texto aprovado define que os recursos serão distribuídos conforme o número de cadeiras de cada bancada, o que dá ao MDB, que elegeu 15 deputados, o controle maior sobre as emendas. A PEC também limita a quantidade de emendas e determina que as decisões sejam aprovadas em reunião, registradas em ata e publicadas.

A Assembleia Legislativa deverá agir com transparência na aplicação das verbas, identificando os autores das propostas, os municípios que se beneficiarão, os valores destinados e quais os projetos e ações estruturantes. Já o governo do Estado terá que garantir a continuidade de obras e investimentos iniciados.

As novas regras deverão ser regulamentadas por lei complementar e pelo Regimento Interno da Assembleia. Aprovada em definitivo, a emenda constitucional entrará em vigor na data da publicação.