O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração e a oferta de apostas on-line no Brasil. O ato, assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).

Editada em setembro, a medida determinou o encerramento das atividades das plataformas de apostas e estabeleceu regras para a devolução dos saldos mantidos pelos usuários nas contas das empresas.

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A MP também instituiu um comitê interinstitucional para reforçar o combate às apostas ilegais. Entre as medidas previstas estão a retirada de sites irregulares do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

A proibição é contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades do setor. O ministro Luiz Fux determinou a suspensão nacional dos processos judiciais relacionados à medida até que o plenário da Corte julgue as ações sobre sua constitucionalidade.

A prorrogação amplia o prazo de vigência da MP, que ainda depende de análise do Congresso Nacional para sua conversão em lei. Caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional, a medida poderá perder a eficácia.