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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que promove uma ampla reestruturação nas carreiras do funcionalismo público federal e garante reajustes salariais para servidores ativos, aposentados e pensionistas. A medida foi publicada nessa segunda-feira (3) no Diário Oficial da União e representa um passo importante na política de valorização do serviço público.

A nova legislação nasce de um projeto de lei aprovado recentemente pelo Congresso Nacional, que substituiu uma medida provisória editada pelo governo no fim do ano passado. Essa MP perdeu validade no início de junho, mas seu conteúdo essencial foi mantido no texto sancionado — com exceção de propostas ligadas à reforma administrativa, que foram retiradas na Câmara e passarão a ser debatidas em um Grupo de Trabalho específico.

O que muda na prática?

A lei sancionada cria três novas carreiras no serviço público federal:

• Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico
• Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa
• Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Além disso, a norma traz um conjunto de mudanças estruturais que impactam diretamente a organização do funcionalismo. Entre os principais pontos estão:
• Reajuste na remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal;
• Alterações nos valores de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações;
• Reestruturação de cargos efetivos e planos de carreira;
• Unificação das regras para incorporação de gratificações de desempenho;
• Transformação de cargos vagos em novos cargos efetivos, comissionados ou funções de confiança;
• Mudança na forma de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades de previdência complementar fechada.

Impacto no orçamento

De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto financeiro da nova lei será significativo. A estimativa é de um custo de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027.

A proposta consolidou 38 acordos firmados com categorias civis do funcionalismo federal em 2024 e cobre 100% dos servidores da União, ativos e inativos. O reajuste salarial e as mudanças estruturais têm validade a partir de 2025.