A Prefeitura de Maceió tem se recusado a assegurar os direitos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE) que foram efetivados sem concurso público, com base em recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão afeta diretamente a remuneração e as vantagens desses profissionais que atuam na linha de frente do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fernando Cândido, diretor executivo do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Alagoas (Sindacs-AL) e da Federação Nacional das categorias, afirma que a Prefeitura está equivocada e que a assessoria jurídica do sindicato já elaborou um parecer técnico contestando a interpretação municipal. A jurisprudência do STF, estabelecida no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505 (Tema 1157), define que servidores admitidos sem concurso antes da Constituição de 1988 não têm direito ao reenquadramento em novos planos, pois a estabilidade excepcional concedida não confere a efetividade, prerrogativa reservada a aprovados em concurso público.

No entanto, o sindicato argumenta que a situação dos ACS e ACE é distinta, pois sua efetivação foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 51/2006, que permitiu ingresso via processo seletivo público específico para a categoria, e não pela estabilidade prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A assessoria jurídica do Sindacs-AL reforça que o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) e até o próprio STF já reconheceram a constitucionalidade da EC nº 51/2006 em julgados que asseguram aos agentes os direitos e benefícios de servidores efetivos, incluindo a contagem de tempo de serviço e vantagens previstas no PCCS.

“Nossa luta é para garantir que a Prefeitura respeite a legislação e os direitos de uma categoria essencial para a saúde pública. Os ACS e ACE são fundamentais para o SUS, e sua valorização reflete diretamente na qualidade do atendimento à população”, afirma Fernando Cândido.

O sindicato mantém o compromisso com o diálogo, mas não descarta adotar todas as medidas legais necessárias para garantir os direitos dos trabalhadores, reafirmando sua disposição para buscar soluções que respeitem a Constituição Federal e valorizem os agentes de saúde e combate a endemias.