Foto: Secom Maceió

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas decidiu encaminhar à Procuradoria-Geral da República (PGR) a análise de uma representação que questiona a constitucionalidade da Lei Delegada nº 012/2025, do Município de Maceió.

A norma extinguiu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e transferiu suas atribuições para o Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental (IPLAN) e para a Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (AMS), vinculada à Secretaria de Infraestrutura.

A contestação foi apresentada por cinco entidades: Observatório Ambiental Alagoas, Instituto Salsa de Praia, Rede Alagoana pelo Meio Ambiente (RAMA), BRcidades – Maceió e Sociedade Brasileira de Economia Ecológica. As entidades alegam que a medida fragiliza a proteção ambiental na capital alagoana, comprometendo a independência funcional e a especialização técnica da gestão ambiental, violando o artigo 225 da Constituição Federal, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e a Resolução nº 237/97 do CONAMA, além de possibilitar captura institucional pelo setor imobiliário. Entre os pedidos estão a abertura de Inquérito Civil Público, a expedição de recomendação para revogação da lei e recriação da SEMURB, a propositura de Ação Civil Pública e o encaminhamento do caso à PGR para eventual ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF).

A procuradora da República Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara reconheceu indícios de inconstitucionalidade direta da lei municipal, mas destacou que a análise de organização administrativa local cabe ao Ministério Público Estadual, e que apenas a PGR pode propor ADI ou ADPF no STF. Assim, o MPF em Alagoas declinou da atribuição e remeteu o caso à Procuradoria-Geral da República, em Brasília.

A decisão evidencia como funciona a divisão de atribuições no sistema de Justiça brasileiro: o MPF em primeiro grau atua em casos locais de interesse federal, mas não pode propor ações de controle concentrado; a PGR representa o MPF no Supremo Tribunal Federal e pode ajuizar ADI ou ADPF; e o Ministério Público Estadual permanece como ator essencial na fiscalização da legalidade de leis municipais. Críticos da lei alertam que a extinção da SEMURB representa retrocesso ambiental, ao enfraquecer a neutralidade e a especialização exigidas para proteger o meio ambiente. Caberá à PGR decidir se há fundamentos para ingressar com uma ADPF no STF contra a norma municipal.

Entenda o caso

As entidades alegaram que a medida fragiliza a proteção ambiental na capital alagoana. Entre os argumentos levantados estão:

• Risco à independência funcional e à especialização técnica da gestão ambiental;

• Possível violação ao artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

• Desrespeito à Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) e à Resolução nº 237/97 do CONAMA, que exigem órgãos ambientais próprios e especializados;

• Potencial captura institucional pelo setor imobiliário, comprometendo a neutralidade das decisões sobre licenciamento e fiscalização.

As entidades pediram:

1. A abertura de Inquérito Civil Público contra o município;

2. A expedição de recomendação para revogação da lei e recriação da SEMURB;

3. A propositura de Ação Civil Pública;

4. O encaminhamento do caso à PGR, para possível ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF).

O que decidiu o MPF em Alagoas?

A procuradora da República Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara reconheceu indícios de inconstitucionalidade direta da Lei Delegada nº 012/2025 em face da Constituição Federal. Contudo, destacou que:

• Questões ligadas à organização administrativa municipal em regra são acompanhadas pelo Ministério Público Estadual;

• O controle concentrado de constitucionalidade, quando envolve confronto direto com a Constituição, é atribuição exclusiva do STF;

• Apenas a PGR pode propor a ação cabível perante a Suprema Corte, conforme previsto na Constituição (art. 103, VI) e na Lei nº 9.882/99.

Dessa forma, o MPF em Alagoas declinou da atribuição e encaminhou o caso à Procuradoria-Geral da República, em Brasília.

A decisão ilustra como funciona a divisão de atribuições no sistema de Justiça brasileiro:

• O MPF em primeiro grau atua em casos locais com interesse federal imediato, mas não pode propor ADI ou ADPF;

• A PGR representa o MPF no STF e pode ajuizar ações de controle concentrado;

• O Ministério Público Estadual continua sendo ator fundamental, podendo questionar leis municipais quando houver violação à ordem jurídica.

Impacto ambiental e institucional

No campo prático, a disputa gira em torno da autonomia da gestão ambiental em Maceió.

Críticos da lei afirmam que sua revogação da SEMURB representa retrocesso ambiental, pois fragiliza a neutralidade e a especialização exigidas para proteger o meio ambiente.

Agora, caberá à Procuradoria-Geral da República avaliar se há fundamento para ingressar com uma ADPF no STF contra a norma municipal.