Sede da OEA em Washington. Foto/reprodução: CNNe

 Por Moacir Rocha Santana Filho*

A Organização dos Estados Americanos (OEA), por meio do relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) divulgado nesta sexta-feira (26/dez), reconheceu a tentativa de golpe de Estado no Brasil após as eleições de 2022.

O relator do documento, Pedro Vaca Villarreal, reuniu-se com Jair Bolsonaro em fevereiro, durante visita ao país; o ex-presidente havia indicado otimismo em relação ao encontro. A delegação responsável avaliou in loco diferentes perspectivas e relatos sobre casos de supostas restrições indevidas à liberdade de expressão, incluindo pessoas que se opõem ao atual governo, parlamentares de todo o espectro político, defensores dos direitos humanos, organizações não governamentais e jornalistas.

O Relatório especial sobre a situação de liberdade de expressão no Brasil foi produzido pela Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) da CIDH a partir da visita ao Brasil, em fevereiro de 2025, para analisar a situação do direito à liberdade de expressão, tendo como um dos motivos a “tentativa de golpe de 8 de janeiro e suas consequências”. Este evento e a decorrente crise política estão sujeitos “a distintas perspectivas no Brasil”, requerendo “um debate a respeito das medidas necessárias para salvaguardar a democracia, a liberdade de expressão e o Estado de Direito” (CIDH, 2025, p. 6).

Estado democrático com instituições fortes, eleições justas e proteção aos direitos humanos

A delegação (1) verificou que o Brasil possui “instituições democráticas fortes e eficazes, o que se evidencia por declarações e políticas relevantes do Estado destinadas à conformidade com os padrões nacionais e internacionais de direitos humanos”. O texto situa o país como um “Estado democrático, regido pelo Estado de Direito”, uma vez que “realiza eleições livres e justas, e é caracterizado pela separação de poderes e pelo Estado de Direito, com arranjos constitucionais que garantem a proteção dos direitos humanos” (CIDH, 2025, p. 6).

Tentativa da execução de um golpe de Estado

A relatoria identificou que o Brasil passou por “tentativas deliberadas de deslegitimar os resultados eleitorais internacionalmente reconhecidos do período eleitoral de 2022, além do planejamento e da tentativa de execução de um golpe de Estado” (CIDH, 2025, p. 7).

Quanto aos eventos decorrentes do dia 8 de janeiro de 2023, “manifestantes alinhados com o movimento de contestação aos resultados eleitorais e apoio ao ex-presidente organizaram uma manifestação em Brasília, exigindo intervenção militar na transição presidencial” (CIDH, 2025, p. 26). Desde 2023, a CIDH vem classificando os atos como “ataques contra as instituições democráticas no Brasil” (2), praticados “para depor o atual governo legitimamente eleito” (CIDH, 2023). A comissão passou, então, a reconhecer “a gravidade das tentativas de alteração da ordem constitucional relacionadas ao resultado das eleições de 2022, que levaram à atuação de diversos poderes do Estado”, devendo-se alcançar “verdade, justiça e responsabilização pelas tentativas de alterar a ordem constitucional em 2023” (CIDH, 2025, p.7 – 9).

O “papel fundamental” do STF e a questão da “concentração de poder”

  Observou-se uma “clara separação funcional dos poderes”, “autonomia judicial”, um sistema de freios e contrapesos em “pleno funcionamento” e amplos meios para defesa do exercício da liberdade de expressão. Ao contrário da suposta falha das autoridades investigativas em prevenir e esclarecer os ataques citados anteriormente, a relatoria “entende que o Supremo Tribunal Federal desempenhou um papel fundamental ao iniciar procedimentos para investigar e resolver essa situação” (CIDH, 2025, p. 9).

  Por outro lado, “a resposta do Supremo Tribunal Federal, que compreende agir de ofício para apurar responsabilidades, é vista por alguns como resultando em uma concentração de poderes”, e a “Relatoria enfatiza a necessidade de garantir que o uso desses mecanismos coercitivos extraordinários não restrinja as críticas legítimas dos cidadãos ao Tribunal, nem interprete ou trate tais críticas como um ataque à instituição” (CIDH, 2025, p. 39).

O relatório baseia-se no entendimento de que o direito à liberdade de expressão é um dos pilares da sociedade democrática, e a polarização das posições políticas e institucionais afeta as interpretações do direito e inibe o debate público construtivo.

Notas

(*) Advogado, mestre, especialista em Política e Sociedade.

(1) A delegação foi composta pelo Relator Especial para a Liberdade de Expressão, Pedro Vaca Villarreal, e por especialistas da Relatoria Especial e da Secretaria Executiva da CIDH. O grupo visitou Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo entre 9 e 14 de fevereiro.

(2) CIDH. A CIDH repudia os ataques contra as instituições democráticas no Brasil. Comunicado de Imprensa, 23 de janeiro de 2023.

Referências

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE). Relatório Anual 2023. OEA/Ser.L/V/II. Doc. 386. 2023.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE). Relatório especial sobre a situação de liberdade de expressão no Brasil – 2025. OEA/Ser.L/V/II. CIDH/RELE/INF.35/25. 2025.