Foto: Ascom STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira (19) ampliar os efeitos de uma liminar que suspende pagamentos de benefícios acima do teto do funcionalismo público. A nova determinação impede a edição de leis ou atos administrativos com o objetivo de autorizar os chamados “penduricalhos” que ultrapassem o limite constitucional de remuneração.

A medida complementa decisão tomada no início de fevereiro, quando Dino ordenou a suspensão de vantagens remuneratórias que elevam salários além do teto nos três Poderes. Atualmente, o limite do funcionalismo público corresponde ao subsídio mensal dos ministros do STF, fixado em R$ 46,3 mil.

No despacho mais recente, o ministro também reforçou a vedação ao pagamento retroativo dessas verbas. Segundo ele, não pode haver reconhecimento de novas parcelas baseadas em supostos direitos anteriores, exceto aquelas que já tenham sido efetivamente pagas até a data estabelecida na decisão original.

A liminar ainda será analisada pelo plenário do Supremo. O julgamento está previsto para o próximo dia 25, quando os demais ministros deverão decidir se mantêm ou não o entendimento adotado individualmente por Flávio Dino.