A Advocacia-Geral da União se manifestou nesta terça-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma prevê a possibilidade de redução de penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O parecer foi encaminhado ao STF após solicitação do ministro Alexandre de Moraes, que já havia determinado a suspensão da aplicação da lei até julgamento definitivo da Corte sobre sua validade constitucional.

Na manifestação, a AGU classificou a norma como um “retrocesso institucional” e afirmou que o texto contraria dispositivos constitucionais voltados à proteção da democracia.

“A Lei nº 15.402/2026 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República”, argumentou o órgão no parecer enviado ao Supremo.

Segundo a AGU, a legislação beneficia pessoas envolvidas em tentativas de ruptura institucional e enfraquece mecanismos de defesa do Estado Democrático de Direito.

Pelo menos três ações questionando a constitucionalidade da lei tramitam atualmente no STF. Os processos foram apresentados pelas federações partidárias PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV, além da Associação Brasileira de Imprensa.

A expectativa é que o julgamento ocorra ainda neste mês no plenário da Suprema Corte.

A Lei da Dosimetria ganhou repercussão nacional por poder alcançar condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, incluindo investigados apontados como articuladores dos atos antidemocráticos.