A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a exclusão imediata de fotos, vídeos e outros conteúdos íntimos armazenados por autores de violência doméstica quando houver risco à privacidade ou à intimidade da vítima.

A medida abrange materiais digitais ou físicos que contenham nudez, atos sexuais, exposição de partes íntimas ou qualquer conteúdo de caráter privado. Pelo texto, a própria vítima poderá indicar os arquivos que deverão ser removidos, cabendo à autoridade policial verificar e garantir o cumprimento da determinação.

Nos casos em que o agressor se recusar a apagar os conteúdos ou houver suspeita de descumprimento da medida, a polícia poderá solicitar a apreensão dos equipamentos ou materiais para realização de perícia.

A proposta também inclui entre as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha a proibição de publicações ofensivas, difamatórias ou que exponham a intimidade da vítima em redes sociais e plataformas digitais.

O parecer aprovado foi apresentado pela deputada Célia Xakriabá e reúne dispositivos de dois projetos de lei apresentados pelos deputados Erika Kokay e Fábio Teruel.

Segundo a relatora, a violência praticada por meio de tecnologias digitais tem provocado graves consequências emocionais e sociais para as mulheres, exigindo respostas rápidas do poder público.

“Embora a tecnologia também empodere as mulheres, ela é usada para agredir. Globalmente, 66% das mulheres relatam ter sofrido algum tipo de violência online, incluindo assédio, perseguição e abuso sexual baseado em imagens”, afirmou.

O texto ainda determina a realização de campanhas permanentes de conscientização e prevenção à violência digital contra mulheres por parte da União, estados e municípios.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública citados no relatório apontam que o número de medidas protetivas de urgência concedidas aumentou 6,6% entre 2023 e 2024. No mesmo período, os casos de descumprimento dessas determinações cresceram 10,8%.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.