A Justiça acatou pedido do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e determinou que o Estado apresente, em até 60 dias, um plano para regularizar o quadro de profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Regional de Arapiraca. A decisão, proferida pela 4ª Vara da Comarca de Arapiraca, atende a uma ação civil pública ajuizada pela 10ª Promotoria de Justiça, que apontou a existência de trabalhadores atuando sem vínculo jurídico regular.

Pela sentença, o Estado deverá elaborar um Plano de Regularização e um Plano de Ação Estruturado prevendo a substituição gradual dos profissionais contratados de forma precária por servidores aprovados em concurso público ou admitidos por meio de procedimentos legais adequados.

Entre as medidas determinadas estão a realização de um diagnóstico atualizado do quadro de pessoal, a identificação das funções ocupadas por trabalhadores em situação irregular, o cruzamento dessas informações com as vagas previstas em concurso, além da definição de um cronograma de substituições e de protocolos para assegurar a continuidade dos atendimentos durante a transição.

O planejamento também deverá contemplar mecanismos de adequação orçamentária, envio periódico de relatórios sobre a execução das ações e estratégias para preenchimento de vagas que eventualmente não sejam ocupadas pelos candidatos aprovados remanescentes do concurso vigente.

A decisão estabelece como meta a regularização integral do quadro funcional em até 18 meses, com possibilidade de ajustes técnicos durante a execução do plano. O processo de substituição deverá ocorrer de forma vinculada às nomeações dos concursados, evitando prejuízos à prestação do serviço de urgência à população.

Em caso de descumprimento injustificado das obrigações que vierem a ser homologadas judicialmente, a sentença prevê multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil, sem prejuízo da responsabilização pessoal dos gestores envolvidos.

Para o promotor de Justiça Bruno Baptista, a decisão representa um avanço na defesa dos princípios constitucionais que regem a administração pública e contribui para garantir maior estabilidade às equipes responsáveis por um serviço considerado essencial. A ação foi proposta após o Ministério Público constatar a permanência de profissionais sem vínculo regular no SAMU Regional de Arapiraca, situação que, segundo o entendimento da Justiça, exige medidas efetivas de adequação às normas constitucionais.