Os militares prometem travar um embate jurídico e político com o Governo de Alagoas para fazer valer a integralidade da Lei Federal 13.954, de dezembro de 2019, batizada de Lei de Proteção Social dos Militares, que mudou o regime previdenciário da classe.

A hipótese de que os servidores inativos da segurança pública não serão beneficiados com a isenção do desconto no AL Previdência já tem mobilizado a tropa no sentido de pressionar a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) a fazer valer a legislação específica.

A lei alterou o artigo 24f, do Decreto-Lei 667/69, que trata sobre o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada dos militares e dos pensionistas, desde que já tenham cumprido os requisitos exigidos pela lei do ente federativo até 31 de dezembro de 2019.

O presidente da Associação das Praças Militares de Alagoas, sargento Wagner Simas, avalia que o projeto de lei que provavelmente está sendo elaborado pelo Governo do Estado para revisar a alíquota que, inconstitucionalmente, é descontada dos aposentados e pensionistas, deverá sofrer uma série de alterações quando tramitar na Assembleia Legislativa. E é justamente na Casa de Tavares Bastos que os militares querem incitar o debate político e jurídico da questão.

“Óbvio, que há um sistema próprio de proteção dos militares. Não precisa o secretário de Gestão lembrar isso à imprensa. No entanto, o governo finge esquecer que este regime traz alguns benefícios, os quais estamos cobrando desde que a lei passou a ser aplicada em território nacional. Buscamos um diálogo com a Seplag, mas, lá, tudo fica emperrado”, informa Simas.

Ele acrescenta que, se o Estado, vai deixar de fora os militares, é sinal de que os aposentados e pensionistas da classe continuarão, em tese, sendo penalizados, com os descontos de 10,5% de previdência nos salários.

“Independentemente da nossa legislação específica, o direito foi adquirido pelos servidores militares. Se esta compreensão de deixar a segurança pública de fora se confirmar, os prejuízos aos militares inativos continuarão. É uma situação complexa em que o governador está sendo orientado pelos seus secretários. Desta maneira, será muito difícil manter um entendimento e, por isso, vamos ao embate”.

A Aspra já tinha acionado a Justiça para pedir a suspensão dos descontos previdenciários de militares da reserva remunerada e de pensionistas que estão sendo feitos pelo Governo do Estado. A entidade sempre considerou que, aplicando a alíquota nos salários, a equipe de Renan Filho (MDB) descumpre a lei, assinada pelo próprio governador, em janeiro do ano passado.

No mandado de segurança coletivo, a associação argumentou que a decisão do governo estendeu a isenção dos descontos de previdência aos inativos remunerados e pensionistas das corporações militares até dezembro de 2021.

Fonte: Assessoria