A Promotoria de Defesa do Consumidor realizará, na próxima segunda-feira (15), uma reunião com representantes dos Procons Estadual e Municipal e do Corpo de Bombeiros Militar para definir e esclarecer as atribuições de cada órgão na fiscalização da Lei Estadual nº 9.146/2024.

A legislação proíbe a comercialização, o manuseio, a queima e o uso de fogos de artifício com estampido em Alagoas. O encontro foi solicitado pelo promotor de Justiça Denis Guimarães, que também conduzirá os trabalhos.

A iniciativa busca alinhar a atuação dos órgãos envolvidos e garantir a efetiva aplicação da norma, estabelecendo responsabilidades e procedimentos de fiscalização para o cumprimento da lei em todo o estado.