Vistoria realizada no local não trouxe resultados | Divulgação MPF

Não é rara a reclamação das pessoas com os órgãos ambientais de Maceió, pela falta de transparência pública nos portais de autarquias como Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e nem do Estado de Alagoas, através do Instituto do Meio Ambiente (IMA). Monitoramentos ambientais de passivos ambientais e de processos de licenciamento não são disponibilizados nestes portais.

Os pedidos de acesso à informação, previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (a conhecida “Lei de Acesso à Informação”), quase sempre não são atendidos por estes órgãos, que acabam escolhendo o que responder. Isso dificulta o controle social da gestão ambiental pública por parte da população, diminui a transparência e dificulta o combate à corrupção e prováveis irregularidades.

Aqui em Maceió, possuímos diversos casos de Termos de Ajuste de Conduta (TACs) em algumas áreas da cidade, como é o caso do antigo vazadouro de Maceió, o famoso “Lixão de Cruz das Almas”, que desde meados da década de 2010 é parte de um TAC entre a Prefeitura de Maceió e a empresa gerenciadora do passivo (atualmente a Horizon).

Como se sabe, o Lixão vem acumulando diversos problemas e vem sofrendo diversas diligências, desde sua desativação, como por exemplo:

• 2015 – Desabamento de taludes na porção sul do lixão jogando grande quantidade de lixo e chorume nos terrenos em frente ao Shopping Parque, voltado para a Avenida Josefa de Melo.
• 2015/2016 – Instabilidade do solo e problemas no sistema de drenagem do lixão;
• 2019 – Evidências de Chorume sendo drenado para o Riacho de Águas Férreas que possui sua foz na praia de Cruz das Almas;
• 2020/2021 – Falta de manutenção e das ações ambientais pela concessionária V2 Ambiental e depois pela atual Horizon, citado no inquérito civil nº 1.11.000.000287/2021-71 aberto pelo Ministério Público Federal;
• 2021 – Visitas e reuniões técnicas, entre prefeitura de Maceió, Ambientalistas, IMA, MPF e MP/AL identificando necessidade de melhorias no lixão e até então sem conclusão dos encaminhamentos e ações que derivaram dessa visita;
• 2022/2023 – Realização pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), de coletas e análises da qualidade da água nos riachos locais e na orla da Cruz das Almas.

Como se observa, apesar de todos estes problemas, não há por parte da governança local (municipal, estadual, conselhos de engenharia e arquitetura, de consultores e nem da concessionária), nenhum tipo de transparência de dados. Seja com relatórios, pareceres técnicos, análises e demais informações demonstrando a real situação da região para a sociedade. Neste sentido ficam diversas dúvidas:

1. Quais obras de engenharia ambiental estão sendo realizadas pela Horizon?
2. Quais os planos de controle e monitoramento estão sendo realizados?
3. Os drenos e sistemas de drenagem de chorume e bacias de captação estão funcionando dentro das normas?
4. Há monitoramento de corpos d’água (superficiais e subterrâneas, entre elas o riacho das Águas Férreas), onde estão essas análises periódicas?
5. Como está o acúmulo de gás metano no vazadouro?
6. Existe monitoramento de risco de desmoronamento, lembrando que em 2015 houve um desmonte do Lixão na sua face sul (em frente ao Shopping Pátio)?
7. As ações do Termo de Ajuste de Conduta estão sendo cumpridos?
8. Que ações de segurança patrimonial da área do Lixão estão sendo tomados?
9. Qual o resultado das visitas realizadas pela prefeitura de Maceió, Ambientalistas, IMA, MPF e MP/AL?
10. Todas estas perguntas de real impacto ambiental para Maceió, atualmente estão sem respostas públicas. Não se tem nenhuma informação da SEMURB, IMA, ALURB, HORIZON e órgãos fiscalizadores. Paralelamente um pujante mercado imobiliário se expande no entorno do antigo lixão. Como está se dando este licenciamento sem dados do risco do vazadouro? Não seria exagero dizer que os investimentos estão se dando no local sem o devido cuidado ambiental e as pessoas estariam investindo sem segurança ambiental.

Empresários estão investindo na região sem saber o potencial de degradação ambiental, comunidade do Sítio São Jorge e Vila Emater também convivem sem ter informações seguras. Há um apagão de informações sobre a real situação do vazadouro, enquanto isso estão sendo erguidas lojas, mansões verticais, hospitais e outros empreendimentos imobiliários importantes na região.

Qual a posição da Ademi, Crea e CAU frente a essa falta de informação sobre o lixão e o impacto para o mercado imobiliário local? Seria importante estes órgãos dialogarem com o poder público, pois já possuímos problemas como o afundamento dos bairros por omissão de informações ambientais. Isso ocasionou um passivo enorme em Maceió.

Afinal, é seguro investir e morar ao lado de 3 milhões de metros cúbicos de resíduos acumulados por décadas? Só podemos ter certeza quando houver transparência pública de todos os envolvidos.