O desembargador Fabio Ferrario | Assessoria

O desembargador Fabio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), derrubou, na noite de ontem (15), a liminar do desembargador Márcio Roberto que destinava 10% do repasse do acordo da Braskem para a Prefeitura de Maceió ao Fundo de Amparo ao Morador (FAM), totalizando R$ 25 milhões. A verba seria usada no apoio aos moradores dos bairros de Maceió destruídos pela mineração.

O desembargador Márcio Roberto Tenório havia atendido a um pedido da Defensoria Pública Estadual. Já na sua decisão, o desembargador Fábio Ferrario justificou que o recurso da Defensoria Pública não tinha razão de ser, já que não havia manifestação do primeiro grau.

A Prefeitura de Maceió afirmou que o fundo de amparo é “compromisso do Município de Maceió e [seus recursos] serão aplicados por uma decisão exclusiva da gestão municipal, como estava previsto desde o anúncio da criação do programa, não havendo qualquer razão prática ou jurídica de intervenção judicial para tanto”.

*Com G1/AL