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Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Ministério Público (MP) passou a exercer papel central na defesa de direitos fundamentais, com autonomia garantida e atuação em diversas áreas, como meio ambiente, patrimônio público, infância e juventude. Em Alagoas, essa atuação se manifestou em diversas frentes, mas o afundamento do solo em Maceió, iniciado em 2018, provocou questionamentos sobre o grau de compromisso das instituições com a população atingida.

O episódio, provocado pela exploração de sal-gema pela Braskem, afetou diretamente cinco bairros da capital alagoana. Estima-se que mais de 60 mil pessoas tenham sido diretamente impactadas. A resposta institucional envolveu uma força-tarefa composta pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e Defensoria Pública da União (DPU) e a Prefeitura de Maceió, que firmou acordos com a Braskem para reparação dos danos.

Os termos desses acordos, no entanto, foram criticados por não assegurarem reparação integral nem a participação efetiva da população atingida.

Vítimas e organizações da sociedade civil denunciam a ausência de transparência nos dados relacionados ao desastre. Desde o início, a Braskem ficou responsável pela divulgação das informações técnicas e de monitoramento. Até hoje, o MPF não criou um portal público de transparência sobre o caso. Informações como dados de interferometria, análises geofísicas e imagens de satélite permanecem sob controle da empresa, sem acesso público nem validação externa.

A atuação da força-tarefa também é questionada por manter reuniões com autoridades e representantes da CPI da Braskem sem participação das vítimas ou realização de audiências públicas. Comparações vêm sendo feitas com a atuação do MPF de Minas Gerais, que manteve diálogo direto com atingidos pelos desastres de Mariana e Brumadinho.

Matéria publicada pelo site Agência Tatu revelou que duas empresas contratadas pela Braskem — Tetratec e Diagonal — eram administradas por um ex-acionista da própria Braskem até 2018. As empresas foram responsáveis por diagnósticos técnicos que embasaram os acordos firmados, o que levanta questionamentos sobre conflitos de interesse.

Outro ponto de controvérsia envolve os moradores da região dos Flexais. A força-tarefa não os reconhece como atingidos, embora o sistema de abastecimento Catolé-Cardoso, que passa pela área, tenha sido afetado pelo afundamento do solo. A Braskem comprou esse sistema da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), como previsto em acordo, sem que fossem estabelecidas garantias ou reparações para os moradores da região.

Em 2023, o defensor público Ricardo Melo denunciou que o MPF deixou de divulgar uma nota técnica do Serviço Geológico do Brasil (SGB) que apontava incertezas quanto à estabilidade do solo nos Flexais. A nota foi obtida posteriormente por meio da Lei de Acesso à Informação. Segundo o defensor, a resposta oficial enviada ao movimento de atingidos pelo Ministério Público não correspondia ao conteúdo técnico original.

A rua Belo Horizonte, no bairro do Pinheiro, será interditada por 50 dias para a demolição de um prédio. O trecho ainda abriga atividades comerciais em funcionamento. Segundo relatos de comerciantes locais, a Braskem não prevê compensações financeiras para os prejuízos decorrentes da interdição.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem concluiu, em relatório final, que os acordos foram insuficientes e recomendou sua revisão. Um ano após a entrega do relatório, nenhuma medida foi adotada nesse sentido. Diversas perguntas levantadas pelas vítimas, por entidades da sociedade civil e por integrantes da CPI permanecem sem resposta por parte da força-tarefa.