O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e a Defensoria Pública da União (DPU) têm papel institucional no acompanhamento dos acordos firmados para reparar os danos causados pela subsidência do solo em Maceió.

Apesar da atuação dos órgãos de controle, os canais públicos disponíveis não apresentam uma base consolidada com dados sobre custos individualizados, cronogramas, responsáveis pela execução e estágio de andamento das medidas previstas. Também não estão sistematizados os dados sobre as empresas contratadas para realizar obras e serviços, os valores dos contratos e as modalidades de contratação adotadas.

Quase oito anos após o agravamento da crise que levou à desocupação dos bairros atingidos, permanece uma lacuna de transparência pública. Não existe uma plataforma única que reúna informações detalhadas sobre obras, programas e compromissos assumidos nos acordos de reparação.

A sociedade, especialmente as cerca de 60 mil pessoas diretamente atingidas, tem nos órgãos de controle uma referência institucional de proteção de seus direitos. Por terem participado da construção e da fiscalização dos acordos firmados com a Braskem e a Prefeitura de Maceió, essas instituições também são esperadas como fontes públicas de informação sobre a execução das medidas de reparação.

Um exemplo é o Plano de Ações Sociourbanísticas (PAS), uma das principais frentes de reparação coletiva. A Braskem informa que o plano reúne mais de 40 iniciativas e representa um investimento de R$ 198 milhões.

Já informações acompanhadas pelo Ministério Público Federal apontam um valor superior a R$ 260 milhões para o PAS.

A diferença, superior a R$ 60 milhões, não está acompanhada de um detalhamento público que permita identificar quais ações compõem cada cálculo, como os recursos estão distribuídos e quais valores correspondem às responsabilidades da empresa e da Prefeitura.

O PAS prevê obras e programas nas áreas de educação, assistência social, saúde mental, mobilidade urbana, cultura, memória, trabalho e renda. No entanto, os valores destinados a cada eixo, obra ou programa não estão disponíveis de forma consolidada.

A criação de um painel público atualizado permitiria acompanhar a execução dos acordos, identificar o estágio de cada iniciativa e verificar a aplicação dos recursos destinados à reparação.