O prefeito de Maceió, Rodrigo Cunha (Podemos), anunciou nas redes sociais a assinatura da ordem de serviço para a pavimentação da Estrada da Goiabeira, em Fernão Velho. Na publicação, destacou que a obra transformará uma estrada de terra em uma via asfaltada, com drenagem e mais segurança para a população.
“É assim que a gente faz gestão, com trabalho, compromisso e investimentos que chegam onde a população mais precisa”, escreveu.
O prefeito, entretanto, não mencionou outro projeto encaminhado por sua administração à Câmara Municipal: a doação de dois terrenos públicos do Sítio Serra Azul, na Estrada da Goiabeira, para a construção de 560 unidades habitacionais dos residenciais Parque da Lagoa Flexal I e II, pelo programa Minha Casa, Minha Vida.
Os terrenos somam aproximadamente 81,7 mil metros quadrados e estão situados na Área de Proteção Ambiental (APA) do Catolé e Fernão Velho, unidade de conservação estadual criada pela Lei nº 5.347, de 1992.
O Plano de Manejo da APA estabelece restrições à ocupação do território. Em determinadas zonas, é expressamente proibido o parcelamento do solo para fins imobiliários e habitacionais. Por isso, a construção dos conjuntos habitacionais depende da comprovação de compatibilidade com o zoneamento ambiental e do cumprimento das exigências legais.
A Prefeitura precisa esclarecer em qual zona estão localizados os terrenos e apresentar os pareceres do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) que atestem a viabilidade ambiental do empreendimento.
O projeto ainda depende da aprovação dos vereadores e da sanção da lei. Antes de autorizar a doação dos terrenos, a Câmara Municipal deve exigir os estudos e pareceres dos órgãos ambientais, evitando que as famílias atingidas pela Braskem sejam submetidas a uma nova situação de insegurança.







Ao invés de obrigar a Braskem a adquirir imóvel privado e ambientalmente compatível para essa construção, esse prefeito invisível quer invadir o pouco de área protegida que ainda existe no entorno da Lagoa Mundaú e ainda por cima livrar a empresa que afundou Maceió de suas obrigações. E tudo às custas do patrimônio público. Inacreditável!!!