Na Ação Popular (AP) que impetrou na 32ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública Municipal, em Maceió, para assegurar o ressarcimento dos R$ 117 aplicados pelo Instituto de Previdência Municipal (Iprev/Maceió), no Banco Master, o senador Renan Calheiros pediu diversos documentos. Segundo ele, são documentos que vão dimensionar o dano que a decisão do então prefeito João Henrique Caldas, o JHC, de comprar Letras Financeiras do Master, provocou nos cofres do Iprev.

Entre outros documentos, considerados essenciais à instrução processual, a Ação pede que seja apresentado o termo de dispensa de licitação e o contrato celebrado pela Prefeitura de Maceió com a consultoria Crédito & Mercado, empresa que intermediou a negociação entre o Instituto de Previdência dos servidores maceioenses e o Banco Master.

O Master foi liquidado pelo Banco Central em novembro do ano passado por fraude contra o sistema financeiro nacional.

Consta também do pedido encaminhado à Vara da Fazenda Pública, que tem como titular o juiz Léo Denisson, a apresentação dos Demonstrativos das Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR) mensais, do período que vai de novembro de 2023 a novembro de 2025. Esse documento deve ser encaminhado obrigatoriamente ao Ministério da Previdência Social, por todos os entes federativos que possuem um Regime Próprio de Previdência Social.

É dessa forma que o MPS fiscaliza, mensalmente, se o dinheiro dos servidores públicos está sendo investido de acordo com as regras de segurança e rentabilidade estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Junto deve ser apresentado também o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) de 2025. Por ele, são feitos estudos técnicos que projetam receitas e despesas futuras, de modo a garantir o pagamento de aposentadorias e pensões.

Há ainda o pedido para que Ministério Público Estadual compartilhe as provas que constam no procedimento de nº 06.2025.00000460-2, no qual a instituição apura os atos ilegais praticados contra o Iprev/Maceió. O MP/AL investiga a denúncia de que houve falsificação de assinaturas de conselheiros para validar as atas que liberaram os recursos, e qual a razão que levou o Conselho gestor do Instituto a investir R$ 117 milhões num banco com apenas 6 anos de existência.