Uma decisão liminar da Justiça de Alagoas suspendeu os efeitos da decisão da Câmara Municipal de Maceió que havia rejeitado as contas do ex-prefeito Rui Palmeira referentes ao exercício financeiro de 2019.

O entendimento do magistrado responsável pelo caso é de que existem indícios de irregularidades no processo de análise das contas realizado pelo Legislativo municipal. Entre os pontos questionados está o não cumprimento do quórum qualificado estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara para a rejeição das contas.

De acordo com Rui Palmeira, a decisão judicial comprova que houve uma articulação política contra ele durante a administração do então prefeito JHC. O ex-prefeito afirma que a rejeição das contas teria sido uma retaliação após a divulgação da aplicação de R$ 117 milhões do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (IPREV) em letras financeiras do Banco Master, sem a proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

O ex-prefeito também declarou que passou a sofrer perseguição política após denunciar o investimento e que a iniciativa teria como objetivo comprometer sua imagem pública e limitar sua atuação de fiscalização sobre a gestão municipal. Segundo Palmeira, JHC teria participado da articulação para aprovação da rejeição das contas junto aos vereadores.

Conforme consta na decisão judicial, a rejeição das contas exigia 18 votos favoráveis, conforme previsão do Regimento Interno da Câmara. Entretanto, o processo registrou 13 votos na primeira votação e 14 na segunda análise realizada pelo Legislativo.

Com base nos questionamentos apresentados, o juiz determinou a suspensão dos efeitos do decreto legislativo até que a ação seja julgada definitivamente.