Organizações da sociedade civil, especialistas e entidades ligadas aos direitos humanos reagiram à aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, da proposta que reduz a maioridade penal no Brasil. Os críticos da medida argumentam que a mudança não contribui para a redução da violência e defendem investimentos em educação, assistência social e políticas voltadas à juventude.

Entre os posicionamentos contrários está o do diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, Douglas Belchior. Para ele, a proposta prioriza o aumento da punição em vez de fortalecer mecanismos de proteção social previstos na legislação brasileira.

“É mais um capítulo de uma velha prática da política brasileira: transformar o medo e o racismo em voto e a juventude negra em alvo. Reprimir, aprisionar e matar negros sempre deu votos no Brasil”, afirmou. Segundo Belchior, a medida não enfrenta o crime organizado nem reduz a violência, mas amplia o encarceramento.

A diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, também criticou a decisão da comissão. Ela argumenta que a proposta retira direitos de crianças e adolescentes e deixa em segundo plano a responsabilidade do Estado na proteção e apoio à juventude, conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Na mesma linha, o presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro e dirigente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), Humberto Adami, classificou a medida como uma expressão do racismo institucional. Segundo ele, os impactos do encarceramento atingem principalmente a população pobre, preta e parda.

Para Adami, políticas educacionais têm maior potencial de reduzir a criminalidade do que o aumento das prisões. “Não se vê aumentar investimento de educação, mas querem aumentar o número de presos no país. Era muito mais barato investir em educação”, declarou.

O sociólogo e pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Ignacio Cano, considera a proposta ineficaz para combater a violência. De acordo com ele, estudos indicam que o endurecimento penal não está associado à redução permanente dos índices de criminalidade.

“Estudos mostram que o endurecimento penal não está associado a uma redução sistemática e permanente da violência. Mas é uma saída fácil”, avaliou. O pesquisador também apontou uma contradição em responsabilizar adolescentes criminalmente como adultos sem que eles tenham acesso aos mesmos direitos civis.

A organização Justiça Global divulgou nota afirmando que o aumento das punições não ataca as causas estruturais da violência e questionou se o Congresso pretende ampliar investimentos em áreas como educação, saúde mental e proteção social.

Já a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) defendeu que o enfrentamento da criminalidade deve priorizar políticas públicas voltadas para educação, emprego e inclusão social. A entidade destacou que o Brasil já possui uma das maiores populações carcerárias do mundo e que o encarceramento, por si só, não tem reduzido os índices de violência.

A proposta, aprovada na CCJC, ainda passará por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, responsável por analisar o mérito da matéria. Caso avance, seguirá para votação em dois turnos no plenário da Casa, onde precisará do apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares. Se aprovada, a PEC ainda será analisada pelo Senado Federal.