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Por Madson Costa*

Há cerca de quatro meses, nestas mesmas linhas, eu alertava sobre o óbvio: a impossibilidade de se governar um país continental como o Brasil sem o mínimo de apoio no Congresso Nacional.

Naquela época, muitos diziam que isso era apenas uma desculpa para a inação. Hoje, a realidade, nua e crua, se impõe de forma trágica e inegável. Não é preciso uma inteligência privilegiada para enxergar a chantagem ‘que paralisa a nação.

Projetos essenciais para a vida do brasileiro comum estão parados, não por falta de mérito, mas por um cálculo político mesquinho. A proposta de isenção do imposto de renda, que aliviaria o bolso de milhões de trabalhadores, jaz inerte nas gavetas do Congresso. A regulação que visa proteger nossas crianças da adultização precoce e dos perigos da internet? Esquecida. A reforma da segurança pública, que deveria ser uma prioridade absoluta diante de um contexto em que o crime organizado não mais se esconde, mas executa um delegado a sangue frio, à luz do dia? Parada há dois anos.

Até mesmo a responsabilização das gigantes de tecnologia por crimes ocorridos em suas plataformas só é possível hoje graças a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que precisou preencher o vácuo deixado por um Legislativo omisso.

É preciso que se entenda de uma vez por todas: não existe presidente que governe sem Congresso. E ainda assim, mesmo com um parlamento que parece preferir aprovar a “PEC da Bandidagem” ou anistias que beneficiam única e exclusivamente um ex-presidente e seus aliados, o governo Lula conseguiu arrancar o Brasil do pântano do retrocesso.

Não são necessários muitos neurônios para compreender a dimensão histórica e humana de o Brasil ter saído do Mapa da Fome pela segunda vez, pelas mãos do mesmo presidente. Ou o significado de uma Reforma Tributária, aguardada por décadas, ter sido aprovada, mesmo com um Congresso tão obtuso. Foi a PEC da Transição que garantiu o funcionamento dos serviços públicos.           As bolsas de ensino superior voltaram a ser valorizadas, o BPC e o salário mínimo tiveram aumento real.

O que está acontecendo no Brasil é a continuação do golpe, uma metástase que saiu das ruas e se instalou nos corredores do Congresso Nacional. Agora, cabe ao Senado Federal ser o limite, a barreira de contenção ao absurdo que tomou de assalto a Câmara dos Deputados.

Qualquer brasileiro que acorda cedo e trabalha sabe o peso do imposto de renda em seu salário. Qualquer cidadão minimamente informado entende o papel de uma Corte Constitucional, cuja missão sagrada é ser a guardiã da Constituição. Se as propostas que visam implodir nosso sistema passarem, a última fronteira para o absurdo será o STF. E é exatamente por isso que os bolsonaristas odeiam a Corte. O STF não permite o absurdo.

A chamada “PEC da Blindagem” é uma afronta. Ela não é apenas uma má ideia; é flagrantemente inconstitucional e imoral. Ela viola princípios basilares, como o princípio republicano, que dita que todos são iguais perante a lei e devem prestar contas de seus atos, sem castas ou privilégios. Ela estraçalha a separação dos poderes – cláusula pétrea explícita no art. 60 da nossa Constituição –, permitindo que um poder anule o outro.

Ela promove um retrocesso social e uma proteção deficiente dos direitos fundamentais, um conceito que nem sequer é invenção nossa, mas um pilar do direito constitucional alemão, conhecido como “Untermassverbot” (a proibição de um padrão de proteção insuficiente).

O Brasil caminha perigosamente para um limbo, uma zona escura onde a luz da razão não se infiltra e o mau-caratismo ameaça dominar e ruir tudo o que existe. Cabe a nós, as poucas e talvez últimas pessoas conscientes, evitar que essas trevas se projetem sobre o futuro da nação. A nossa tarefa é lutar para que o projeto de destruição seja derrotado nas eleições de 2026, sob pena de não mais existir um futuro. Nem para mim, nem para você, e muito menos para os nossos filhos.

*Autor de “Os Meninos da Parte Alta” e “Quariterê: Literatura de Aquilombamento”, ganhador de diversos prêmios literários e estudante de Direito na Universidade Federal de Campina Grande.